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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011

CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011
Relator(a): ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Julgamento: 27/04/2009
Órgão Julgador: TURMA 1
Publicação: 27/05/2009 DOJTe 7ª Região
Parte(s): 0162600-71.2007.5.07.0011: RECURSO ORDINÁRIO
TELELINK COMUNICAÇÕES LTDA.
MEIRIMAR CUNHA AGUIAR

Ementa

CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO.

CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

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