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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011

    CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO.

    Processo
    RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011
    Orgão Julgador
    TURMA 1
    Partes
    0162600-71.2007.5.07.0011: RECURSO ORDINÁRIO, TELELINK COMUNICAÇÕES LTDA., MEIRIMAR CUNHA AGUIAR
    Publicação
    27/05/2009 DOJTe 7ª Região
    Julgamento
    27 de Abril de 2009
    Relator
    ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

    Ementa

    CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO.

    CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16871881/recurso-ordinario-ro-1626007120075070011-ce-0162600-7120075070011

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