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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1110008220055070010 CE 0111000-8220055070010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA.

    Processo
    ED 1110008220055070010 CE 0111000-8220055070010
    Orgão Julgador
    PLENO DO TRIBUNAL
    Partes
    0111000-82.2005.5.07.0010: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEXTIL UNIÃO S.A., HELENA ROSA GONÇALVES CARNEIRO
    Publicação
    17/07/2007 DOJTe 7ª Região
    Julgamento
    25 de Junho de 2007
    Relator
    CLAUDIO SOARES PIRES

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA.

    A época própria para começar fluir a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, é a data do arbitramento do valor pelo juízo que a admitiu. Quanto aos juros de mora começam a fluir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 2- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Conquanto não se trate de súmula vinculante ou de qualquer outro pronunciamento que obrigue às instâncias judiciais inferiores, é livre o convencimento do julgador em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos outros tribunais; sendo inapropriado em sede de embargos de declaração, ademais, o exame de eventual confronto jurisprudencial.

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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16884918/embargos-de-declaracao-ed-1110008220055070010-ce-0111000-8220055070010

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