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22 de outubro de 2014

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1110008220055070010 CE 0111000-8220055070010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: ED 1110008220055070010 CE 0111000-8220055070010
Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES
Julgamento: 25/06/2007
Órgão Julgador: PLENO DO TRIBUNAL
Publicação: 17/07/2007 DOJTe 7ª Região
Parte(s): 0111000-82.2005.5.07.0010: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TEXTIL UNIÃO S.A.
HELENA ROSA GONÇALVES CARNEIRO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA.

A época própria para começar fluir a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, é a data do arbitramento do valor pelo juízo que a admitiu. Quanto aos juros de mora começam a fluir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 2- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Conquanto não se trate de súmula vinculante ou de qualquer outro pronunciamento que obrigue às instâncias judiciais inferiores, é livre o convencimento do julgador em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos outros tribunais; sendo inapropriado em sede de embargos de declaração, ademais, o exame de eventual confronto jurisprudencial.

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