jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 3898004020065070032 CE 0389800-4020065070032 - Voto

    Voto

    REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso.Irresignado, o reclamado apresentou Recurso Ordinário da sentença de fls. 94/97. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato .Aduz a Recorrente que "razão nenhuma assiste à consignada/reclamante quando alega que foi demitida injustamente. Isto porque a mesma por diversas oportunidades demonstrou desídia no desempenho de suas funções, configurada por elevado número de faltas, evidenciada pelos cartões de ponto colacionados aos autos, tendo inclusive a reclamada aplicado inúmeras penalidades a mesma" (fls. 111).Entende que "diante da evidente demonstração de desinteresse por parte da consignada/reclamante, ora recorrida, em permanecer adimplindo com suas obrigações de empregada, à empresa não havia outra alternativa senão a de demiti-la por justa causa, com supedâneo no art. 482, e, da Consolidação das Leis do Trabalho" (fls. 111).Corroboramos a sentença do MM. Juiz de 1º Grau, que afastou a aplicação da pena de justa causa, utilizando-se dos seguintes argumentos (fls. 104): "No feito em que é Reclamada comprova a Consignante que a consignada foi punida com advertência e três suspensões em 2006, todas por falta ocorrida em 2006.Independente dessas faltas, certo ficou que a Consignante não aceita atestado médico independente, o que compromete a avaliação da justificativa das faltas alegadas. Além disso, todas as faltas ocorridas em 2006 foram devidamente punidas, restando para análise apenas a última falta ocorrida, que por si só não justifica a pena capital do bem maior de um trabalhador".Não merece reforma a sentença, vez que o não acolhimento da justa causa ocorreu com base em robusta e concreta prova e exposição dos motivos que levaram o julgador a tal entendimento. Faltas moderadas, resultantes de problemas de saúde ou para solução de problemas particulares, são comuns num ambiente de trabalho, especialmente se considerado um lapso...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16908893/recurso-ordinario-ro-3898004020065070032-ce-0389800-4020065070032-trt-7/voto-16908894

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)