Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 3898004020065070032 CE 0389800-4020065070032 Voto

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Voto Rel. e Voto
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso.Irresignado, o reclamado apresentou Recurso Ordinário da sentença de fls. 94/97. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato .Aduz a Recorrente que "razão nenhuma assiste à consignada/reclamante quando alega que foi demitida injustamente. Isto porque a mesma por diversas oportunidades demonstrou desídia no desempenho de suas funções, configurada por elevado número de faltas, evidenciada pelos cartões de ponto colacionados aos autos, tendo inclusive a reclamada aplicado inúmeras penalidades a mesma" (fls. 111).Entende que "diante da evidente demonstração de desinteresse por parte da consignada/reclamante, ora recorrida, em permanecer adimplindo com suas obrigações de empregada, à empresa não havia outra alternativa senão a de demiti-la por justa causa, com supedâneo no art. 482, e, da Consolidação das Leis do Trabalho" (fls. 111).Corroboramos a sentença do MM. Juiz de 1º Grau, que afastou a aplicação da pena de justa causa, utilizando-se dos seguintes argumentos (fls. 104): "No feito em que é Reclamada comprova a Consignante que a consignada foi punida com advertência e três suspensões em 2006, todas por falta ocorrida em 2006.Independente dessas faltas, certo ficou que a Consignante não aceita atestado médico independente, o que compromete a avaliação da justificativa das faltas alegadas. Além disso, todas as faltas ocorridas em 2006 foram devidamente punidas, restando para análise apenas a última falta ocorrida, que por si só não justifica a pena capital do bem maior de um trabalhador".Não merece reforma a sentença, vez que o não acolhimento da justa causa ocorreu com base em robusta e concreta prova e exposição dos motivos que levaram o julgador a tal entendimento. Faltas moderadas, resultantes de problemas de saúde ou para solução de problemas particulares, são comuns num ambiente de trabalho, especialmente se considerado um lapso laboral de quase 06 (seis) anos entre as partes, e que própria Recorrente reconhece que não dá recibo dos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores, conforme se observa nos depoimento de fls. 95/96. Nesse sentido, decidiu o C.TST no julgado a seguir colacionado:"No julgamento do recurso de revista pela Primeira Turma, o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que o TRT decidiu com base no conjunto de informações contidas no processo - documentos, depoimentos etc. A decisão do Regional havia concluído que era"incontroverso que o empregado por vezes descumpriu suas obrigações contratuais, ora chegando atrasado, ora faltando ao serviço". Contudo, a decisão levou em conta o fato de que o empregado"prestou serviços para a empresa por quase 20 anos, tendo ela, durante todo esse período, se utilizado de seus préstimos e relevado as falhas contratuais". De acordo com o TRT," as faltas, justificadas ou não, sob hipótese alguma constituem impedimento para a continuidade da relação de emprego, até porque os descontos ocorridos já se caracterizam em punição ". Além disso, registrou-se que" em quase 20 anos as relações entre as partes se conduziram em clima de compreensão e desprendimento, não se vislumbrando elementos suficientes para, agora, imputar à conduta do trabalhador gravidade suficiente para a rescisão por justa causa ". O juiz Guilherme Bastos observou em seu voto - seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Turma - que"houve razoabilidade no entendimento do TRT, que se fundamentou no conjunto probatório trazido aos autos para decidir o processo". (RR 747875/01.8) A não aplicação da justa causa baseou-se em prova testemunhal (fls. 95/96) e documental/Cartão de Ponto (fls. 54 a 78), não se valendo somente de avisos de punição (fls. 46/52).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão o recorrente. Em que pese o entendimento do TST, consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329, entendo que os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. Sendo inaplicáveis, portanto, as Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16908893/recurso-ordinario-ro-3898004020065070032-ce-0389800-4020065070032/voto-16908894