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25 de outubro de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 231004620095070002 CE 0023100-4620095070002

EMPREGADA DOMÉSTICA VERBAS RESCISÓRIAS

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 231004620095070002 CE 0023100-4620095070002
Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Julgamento: 02/08/2010
Órgão Julgador: TURMA 1
Publicação: 12/08/2010 DEJT
Parte(s): 0023100-46.2009.5.07.0002: Recurso Ordinário
ZORAIDA EVANGELISTA DE SOUSA
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ementa

EMPREGADA DOMÉSTICA VERBAS RESCISÓRIAS

- ÔNUS DA PROVA Admitida a prestação de serviços, caberia aos reclamados o ônus da comprovação do pagamento de todas as verbas rescisórias, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, o que não ficou provado. Aplicação dos artigos 146 e 477, da CLT.

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