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24 de Janeiro de 2017
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    TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1000001920005070024 CE 0100000-1920005070024 - Voto

    Voto

    Embargos de declaração ajuizados pela reclamada contra o Acórdão nº 879/2002 que não se pronunciou sobre a limitação das horas extras a duas diárias, nem sobre a exclusão dos períodos de ausência anotadas nas folhas de frequência e dedução dos intervalos, nem emitiu tese a respeito de violação ao artigo 74, § 2º da CLT, e artigo XXXVI da CF.A matéria pré-questionada refere-se a horas extras, tendo o Tribunal se pronunciado, não se havendo de emitir tese sobre disposições legais e constitucionais, se violados ou não.Sobre os documentos trazidos à colação, os mesmos foram analisados, concluindo-se que nas FIP não foram anotados os honários de entrada e saída como determina o artigo 74, § 2º da CLT, consequentemente, houve violação.Se o Tribunal reconheceu que foram prestadas horas extras em número de 03 por dia, não haveria de atender a limitação a 02 horas, mesmo porque quem desobedeceu o artigo 59 da CLT foi a embargante, qual seja, de poder prorrogar até duas horas, a prestação da ...
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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16990558/embargos-de-declaracao-ed-1000001920005070024-ce-0100000-1920005070024-trt-7/voto-16990559

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