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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1000001920005070024 CE 0100000-1920005070024 Voto

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Voto
Embargos de declaração ajuizados pela reclamada contra o Acórdão nº 879/2002 que não se pronunciou sobre a limitação das horas extras a duas diárias, nem sobre a exclusão dos períodos de ausência anotadas nas folhas de frequência e dedução dos intervalos, nem emitiu tese a respeito de violação ao artigo 74, § 2º da CLT, e artigo XXXVI da CF.A matéria pré-questionada refere-se a horas extras, tendo o Tribunal se pronunciado, não se havendo de emitir tese sobre disposições legais e constitucionais, se violados ou não.Sobre os documentos trazidos à colação, os mesmos foram analisados, concluindo-se que nas FIP não foram anotados os honários de entrada e saída como determina o artigo 74, § 2º da CLT, consequentemente, houve violação.Se o Tribunal reconheceu que foram prestadas horas extras em número de 03 por dia, não haveria de atender a limitação a 02 horas, mesmo porque quem desobedeceu o artigo 59 da CLT foi a embargante, qual seja, de poder prorrogar até duas horas, a prestação da jornada suplementar.Houve pronuncias quanto à exclusão do intervalo intrajornada e mesmo assim, não pré-questionada a matéria.Quanto à omissão referente à exclusão das férias nos períodos de ausência (férias, folgas, licenças médicas, luto, abonos assiduidades, serviços externo e licença prêmio) o Acórdão não se pronunciou.Contudo a pretenção não está prequestionada, como se vê de sentença de fls. 345 que só cuidou do período de férias.E mesmo assim, tendo em vista a habitualidade de prestação, as horas extras integram a remuneração com reflexos nas férias .O artigo 129 da CLT fala em remuneração.No mais, o que pretende a embargante é a reapreciação do julgado, inclusive quanto aos descontos Cassi e Previ constante do Acórdão.Conheço dos embargos de declaração, dou provimento, em parte, para suprir a omissão do Acórdão no que tange à exclusão das horas extras dos períodos de ausência do embargado ao serviço (férias, licença -prêmio, folgas, luto, abono etc,) porém improvido o recurso.

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