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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 65002320095070010 CE 0006500-2320095070010 Voto

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Voto Rel. e Voto
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso.Irresignada, a Reclamada apresentou Recurso Ordinário da sentença de fls. 70/77. DA DATA DE ADMISSÃO DO RECORRIDO Afirma a Recorrente que o depoimento da testemunha do Reclamante, Alan Fernandes (fls. 54/55), única âncora da r. sentença, no tocante à data de admissão, não tem valor probante.Sem razão a Recorrente.O Direito Processual do Trabalho rege-se pelo princípio do "livre convencimento motivado" do juiz, previsto no art. 131, do CPC, que estabelece:"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" .No caso dos autos, a MM. Juíza de 1º Grau fundamentou o seu convencimento de que o Recorrido havia sido admitido em 18/12/2006 e não em 01/03/2007, (data anotada em sua CTPS) no depoimento da única testemunha do Recorrido que afirmou às fls. 52/53: "que acredita que o Reclamante foi admitido no final do ano de 2006; que a CTPS do depoente foi assinada dois meses após sua admissão...". Discutiu-se muito tempo, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais trabalhistas, sobre se as anotações da CTPS geram presunção absoluta (juris et de jure) ou relativa (juris tatum). O debate foi pacificado pelo egrégio TST que, na Súmula nº. 12, fixou entendimento de que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidada por qualquer outra espécie de prova admitida no nosso ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.).Entretanto, é óbvio que em se tratando de reconhecimento judicial de trabalho em tempo de serviço superior àquele anotado na CTPS, a prova em contrário deve ser específica e fundamentada, conforme ocorreu no caso dos autos, razão pela qual mantenho a sentença.DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato .A Reclamada fundamentou a justa causa nas faltas injustificadas da Reclamante que, no seu entender configura o ato de improbidade previsto no art. 482, a, da CLT.Faltas moderadas, resultantes de problemas de saúde ou para solução de problemas particulares, são comuns num ambiente de trabalho, especialmente se considerado um lapso laboral de quase 02 (dois) anos entre as partes. Nesse sentido, decidiu o C.TST no julgado a seguir colacionado:"No julgamento do recurso de revista pela Primeira Turma, o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que o TRT decidiu com base no conjunto de informações contidas no processo - documentos, depoimentos etc. A decisão do Regional havia concluído que era"incontroverso que o empregado por vezes descumpriu suas obrigações contratuais, ora chegando atrasado, ora faltando ao serviço". Contudo, a decisão levou em conta o fato de que o empregado"prestou serviços para a empresa por quase 20 anos, tendo ela, durante todo esse período, se utilizado de seus préstimos e relevado as falhas contratuais. De acordo com o TRT, "as faltas, justificadas ou não, sob hipótese alguma constituem impedimento para a continuidade da relação de emprego, até porque os descontos ocorridos já se caracterizam em punição". Além disso, registrou-se que "em quase 20 anos as relações entre as partes se conduziram em clima de compreensão e desprendimento, não se vislumbrando elementos suficientes para, agora, imputar à conduta do trabalhador gravidade suficiente para a rescisão por justa causa". O juiz Guilherme Bastos observou em seu voto - seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Turma - que "houve razoabilidade no entendimento do TRT, que se fundamentou no conjunto probatório trazido aos autos para decidir o processo". (RR 747875/01.8) Entende a Recorrente que "a justa causa está, às plenas demonstrada e que o próprio recorrido inquirido sumariamente, deixa transpirar o cometimento de ato de improbidade, de indisciplina, de insubordinação e que era desidioso (CLT, art. 482, b e h), ao afirmar, às fls. 50 que:"que tomou conhecimento da aplicação em seu desfavor de pena de suspensão; que se recusou a assinar tal documento eis que entende não ter praticado qualquer falta funcional, mas ao invés disso encontra-se doente em razão de uma bactéria em seu estômago que lhe causou inclusive gastrite; que cumpriu o período de suspensão funcional, por dois ou três dias; que acredita que cumpriu a pena funcional na primeira quinzena do mês de dezembro; que o Reclamante após ter voltado a trabalhar foi surpreendido com a informação de que seria dispensado por justa causa; que foi dito ao Reclamante que a sua dispensa estava fundada em atos de indisciplina; que não reconhece ter praticado tais atos; ao contrário limitava-se a reclamar em razão da violação de seus direitos...que foi aplicada a suspensão ao obreiro porque este se recusou a assinar uma advertência escrita; que tal advertência era fundada nas faltas do Autor por motivo de saúde; que o reclamante não apresentou atestado médico para justificar tais faltas...". (Grifos nossos). Não assiste razão à Recorrente, uma vez que na leitura do depoimento acima transcrito, observa-se que o Recorrido apenas confirma a sua recusa em assinar a advertência que lhe foi imputada.Portanto, correta a sentença recorrida, que afastou a aplicação da pena de justa causa, nos seguintes termos (fls. 72/73):"Da análise das provas constantes dos autos, tem-se que a prova oral não ratificou a tese da justa causa obreira.Esclareça-se, de logo, que a inicial da ação consignatória limitou-se a informar que o obreiro tinha dispensado por justa causa. Em nenhum lugar de tal exordial existe a narrativa dos fatos que teriam ensejado tal espécie de ruptura contratual.A propósito, a única testemunha da empregadora não comprovou a prática de falta grave pelo obreiro, suficiente a aplicação da justa causa. Por sua vez, a única testemunha do consignado/reclamante esclareceu, inclusive, "que o reclamante era considerado um bom empregado" e "que chegou a ouvir da proprietária da reclamada elogios sobre a pessoa do consignado/reclamante"Como se vê, a consignante/reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Neste diapasão, impossível reconhecer a justa causa alegada".Não se desincumbiu a Recorrente do ônus de comprovar a justa causa, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ao contrário, a testemunha do Reclamante comprova que o mesmo era um bom funcionário (fls. 52), o que afasta a conduta de improbidade alegada pelo Reclamante.Com razão a MM. Juiz de 1º Grau ao afirmar, às fls. 74, que"a validade da justa causa depende, dentre outros requisitos, da constatação inequívoca da prática de infração disciplinar, bem como da apuração da autoria do empregado. No caso vertente, não restou configurada a infração disciplinar sustentada pela empregadora". Diante da inexistência de prova robusta e convincente da ocorrência da justa causa a ensejar a despedida, mantenho a sentença.DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Determina o art. 891, do CPC que o direito de consignar nasce com a recusa do credor em receber e dar quitação.No caso dos autos, não demonstrou a Recorrente que compareceu ao sindicato obreiro para homologar as verbas rescisórias ou que tenha buscado contactar o Recorrido para que comparecesse junto ao sindicato de sua categoria profissional para homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Não assiste razão à Recorrente ao fundamentar, às fls. 110, a propositura da ação de consignação no fato de que"em carta de demissão por justa causa, datada de 16/12/2008, solicitou o comparecimento do recorrido à sede da empresa no dia 17/12/2008 às 14:00 horas para poder assinar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, para que a empresa possa cumprir todas as obrigações, na forma da lei"(fls. 35). Grifos nossos.O Recorrido foi admitido em 18/12/2006 e demitido em 16/12/2008, contando, com mais de 01 (um) ano de serviço, à época da demissão. Sendo assim, a extinção do contrato de trabalho somente poderia ocorrer na forma prevista no art. 477, § 1º, da CLT, que determina:"Art. 477 - § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".Correto o entendimento da MM. Juíza de 1º Grau, às fls. 75, no sentido de que:"...A consignante/reclamada sequer demonstrou que compareceu ao sindicato obreiro para homologar as verbas rescisórias ou que tenha buscado contactar o consignado/reclamante e que este teria se ausentado ou se recusado a proceder à homologação do TRCT. É que o direito de consignar a importância devida ou coisa devida nasce somente com a recusa do credor em receber e dar quitação, conforme diretriz contida no caput do art. 891, do CPC.Não fosse isso, o TRCT apresentado indica valor decorrente da ruptura contratual por justa causa, quando a dispensa do autor se deu de forma imotivada.Ora, se o valor indicado na presente consignatória não corresponde à importância realmente devida, conclui-se ser justa e legal a recusa da consignada, nos termos do art. 896, IV, do CPC.Com efeito, o pagamento de quantia aquém do efetivamente devido ao empregado, não pode desobrigar o empregador da obrigação de pagar.Não merece acolhida, portanto, o pleito consignatório".DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Pleiteia a Recorrente a condenação em litigância de má fé do Recorrido.Sem razão a Recorrente.Apesar de alegar a litigância de má fé do Recorrido, o Recorrente não apresentou a hipótese do art. 17, do CPC, que deveria ser enquadrado o Reclamante.Não restou caracterizada, no caso em exame, a litigância de má fé do Reclamante, ao defender-se da ação de consignação em pagamento e ao apresentar a reclamação trabalhista, utilizando-se tão somente de um direito constitucionalmente assegurado.

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