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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 12646520105070007 CE 0001264-6520105070007

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RÉU CONFESSO Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Aplicação da Súmula 69, do C.TST.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RO 12646520105070007 CE 0001264-6520105070007
Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Julgamento: 11/01/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 23/01/2012 DEJT
Parte(s): DEUCÉLIO RODRIGUES PIRES
IDX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
None

Ementa

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RÉU CONFESSO Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Aplicação da Súmula 69, do C.TST.

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