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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 630005819945070003 CE 0063000-5819945070003 Voto

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Voto Rel. e Voto
I - ADMISSIBILIDADE Tempestivos os Embargos interpostos com base no Art. 897-A da CLT, deles conheço.II - MÉRITO Com clareza meridiana, esta Corte, tendo em vista a disposição emergente do Art. 1º-B da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias", findou por acolher o Agravo de petição interposto pela EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos embargos executórios por ela ajuizados dentro daquele lapso, não deixando a mais estreita margem a imputações de vícios supríveis pela via embargatória.Ora, "ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet". Percebe-se, em verdade, que o propósito do Embargante é ver remontada a Decisão invectivada, amoldando-a a sua vontade, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração.Se a controvérsia dos autos, no pensar do Recorrente, merecia solução diversa da que se lhe dera, nem por isso incorrera o Decisum em omissão, contradição ou obscuridade, quem sabe em error in judicando, não obstável pela via embargatória.

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