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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 842320115070025 CE 0000084-2320115070025

    RELAÇÃO DE EMPREGO ALEGADA NA VESTIBULAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do art. 114 da CF/88, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

    Processo
    RO 842320115070025 CE 0000084-2320115070025
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MARIA DE JESUS XIMENES FEIJÃO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ,
    Publicação
    02/04/2012 DEJT
    Julgamento
    27 de Fevereiro de 2012
    Relator
    ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

    Ementa

    RELAÇÃO DE EMPREGO ALEGADA NA VESTIBULAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do art. 114 da CF/88, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

    O direito perseguido nos vertentes autos decorre de relação jurídica cuja origem primeira é, inquestionavelmente, o contrato de trabalho, pelo que competente este Segmento do Judiciário, na forma do dispositivo constitucional supra.

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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21581613/recurso-ordinario-ro-842320115070025-ce-0000084-2320115070025-trt-7

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