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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 83005020085070001 CE 0008300-5020085070001

FGTS ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RO 83005020085070001 CE 0008300-5020085070001
Relator(a): EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
Julgamento: 25/04/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 03/05/2012 DEJT
Parte(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
LINCOLN BORGES DE MACEDO
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Ementa

FGTS ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO.

O ônus de provar a integralidade e regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, uma vez que, nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90, o recolhimento da contribuição do FGTS, mensalmente, constitui sua responsabilidade, além de ser detentor de todo um arsenal de documentos, oriundos da própria atividade que exerce, dentre eles, os recibos dos aludidos depósitos ou de seus registros.

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