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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 83005020085070001 CE 0008300-5020085070001

    FGTS ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO.

    Processo
    RO 83005020085070001 CE 0008300-5020085070001
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ, LINCOLN BORGES DE MACEDO, ,
    Publicação
    03/05/2012 DEJT
    Julgamento
    25 de Abril de 2012
    Relator
    EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

    Ementa

    FGTS ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO.

    O ônus de provar a integralidade e regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, uma vez que, nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90, o recolhimento da contribuição do FGTS, mensalmente, constitui sua responsabilidade, além de ser detentor de todo um arsenal de documentos, oriundos da própria atividade que exerce, dentre eles, os recibos dos aludidos depósitos ou de seus registros.

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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21583887/recurso-ordinario-ro-83005020085070001-ce-0008300-5020085070001-trt-7

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