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23 de abril de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 8801120115070026 CE 0000880-1120115070026

RELAÇÃO DE EMPREGO ALEGADA NA VESTIBULAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do art. 114 da CF/88, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RO 8801120115070026 CE 0000880-1120115070026
Relator(a): ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Julgamento: 25/06/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 20/07/2012 DEJT
Parte(s): ALEX SANDRA DINIZ GONÇALVES
MUNICÍPIO DE IGUATU
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Ementa

RELAÇÃO DE EMPREGO ALEGADA NA VESTIBULAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do art. 114 da CF/88, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

O direito perseguido nos vertentes autos, o recolhimento dos valores fundiários, decorre de relação jurídica cuja origem primeira é, inquestionavelmente, o contrato de trabalho, pelo que competente este Segmento do Judiciário, na forma do dispositivo constitucional supra.

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