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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-7 - Recurso Ordinário : RECORD 238004720095070026 CE 0023800-4720095070026

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CÂMARA MUNICIPAL - CAPACIDADE PROCESSUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA.

    Processo
    RECORD 238004720095070026 CE 0023800-4720095070026
    Orgão Julgador
    TURMA 2
    Partes
    0023800-47.2009.5.07.0026: Recurso Ordinário, MANOEL COSMO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE
    Publicação
    26/05/2010 DEJT
    Julgamento
    19 de Abril de 2010
    Relator
    DULCINA DE HOLANDA PALHANO

    Ementa

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CÂMARA MUNICIPAL - CAPACIDADE PROCESSUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA.

    A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da demanda incidente sobre direitos trabalhistas de empregados da Câmara Municipal de Iguatu é o Município, pessoa jurídica de direito público.

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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9276273/recurso-ordinario-record-238004720095070026-ce-0023800-4720095070026

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