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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRT-7 - Recurso Ordinário : RECORD 238004720095070026 CE 0023800-4720095070026

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CÂMARA MUNICIPAL - CAPACIDADE PROCESSUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Voto Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RECORD 238004720095070026 CE 0023800-4720095070026
Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Julgamento: 19/04/2010
Órgão Julgador: TURMA 2
Publicação: 26/05/2010 DEJT
Parte(s): 0023800-47.2009.5.07.0026: Recurso Ordinário
MANOEL COSMO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE

Ementa

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CÂMARA MUNICIPAL - CAPACIDADE PROCESSUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA.

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da demanda incidente sobre direitos trabalhistas de empregados da Câmara Municipal de Iguatu é o Município, pessoa jurídica de direito público.

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