Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000737-71.2019.5.07.0016

AUTARQUIA SUI GENERIS ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. É nulo o contrato de trabalho celebrado com conselhos de fiscalização profissional sem prévia habilitação do trabalhador em concurso público (CF, art. 37, inciso IIe § 2º), sendo-lhe conferidos apenas a contraprestação pactuada e os depósitos do FGTS, consoante previsto na súmula nº 363 do TST.