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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-71.2019.5.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

ANA RAQUEL DE SOUZA SILVA, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
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Ementa

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

AUTARQUIA SUI GENERIS ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. É nulo o contrato de trabalho celebrado com conselhos de fiscalização profissional sem prévia habilitação do trabalhador em concurso público ( CF, art. 37, inciso II e § 2º), sendo-lhe conferidos apenas a contraprestação pactuada e os depósitos do FGTS, consoante previsto na súmula nº 363 do TST.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102253674/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7377120195070016

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