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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000737-71.2019.5.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
ANA RAQUEL DE SOUZA SILVA, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
Publicação
16/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
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Ementa

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

AUTARQUIA SUI GENERIS ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. É nulo o contrato de trabalho celebrado com conselhos de fiscalização profissional sem prévia habilitação do trabalhador em concurso público (CF, art. 37, inciso IIe § 2º), sendo-lhe conferidos apenas a contraprestação pactuada e os depósitos do FGTS, consoante previsto na súmula nº 363 do TST.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102253674/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7377120195070016

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