jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
MARIA MARTA FREIRE LEITAO, MUNICIPIO DE CROATA, MUNICIPIO DE CROATA, MARIA MARTA FREIRE LEITAO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0002461-71.2019.5.07.0029 (ROT)

RECORRENTE: MARIA MARTA FREIRE LEITAO, MUNICIPIO DE CROATA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CROATA, MARIA MARTA FREIRE LEITAO

RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA: PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Ante a inércia do Município reclamado em proceder às avaliações de desempenho, resta assegurado à reclamante, enquanto integrante do quadro de servidores do magistério municipal, a progressão funcional, segundo disposto no § 3º do art. 21 da Lei municipal nº 298/2009, com a observância conjunta dos prazos definidos nos arts. 20, § 1º, e 24 da mencionada legislação. Assim, a parte autora faz jus a progressão postulada, da referência 13 para a 14, consoante decidido pelo julgador a quo. Recursos não providos.

RELATÓRIO

O MMº. Juiz da Única Vara do Trabalho de Tianguá julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA MARTA FREIRE LEITÃO na ação trabalhista proposta contra o MUNICÍPIO DE CROATÁ, para condenar o reclamado "na obrigação de efetivar a progressão horizontal da reclamante da referência 13 para a 14", além de "honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$310,52 (15% sobre o valor da causa)" (Sentença ID. e6f9452).

Irresignada, a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID. d5127b2), por meio do qual pretende ver reconhecida a obrigação do ente público de implementar a progressão horizontal a cada dois anos, com fulcro no art. 24 da Lei Municipal nº 298/09, em detrimento do disposto no § 1º do art. 20 da aludida lei (36 meses), por entender presente conflito de normas, além do corolário do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Por conseguinte, requer o reconhecimento da mudança da referência 13 para a 14 em 01/05/2016, com o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da progressão que entende devida, no período compreendido entre 01/05/2016 a 31/12/2017.

Por sua vez, o promovido ofertou o Recurso Ordinário de ID. 48dc407, em que defende a improcedência da pretensão autoral, porque, segundo alega, a reclamante não faz jus à progressão funcional, já que a lei municipal não define o período de realização das progressões.

As partes não apresentaram contrarrazões (certidão ID. ada392d).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID. ce11aa1, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos apelos.

É, no essencial, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merecem conhecidos ambos os recursos.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA: PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

A reclamante pretende ver reconhecida a obrigação do ente público de implementar a progressão horizontal a cada dois anos, com fulcro no art. 24 da Lei Municipal nº 298/09, em detrimento do disposto no § 1º do art. 20 da aludida lei (36 meses), por entender presente conflito de normas, além do corolário do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Por conseguinte, requer o reconhecimento da mudança da referência 13 para a 14 em 01/05/2016, com o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da progressão que entende devida, no período compreendido entre 01/05/2016 a 31/12/2017.

O ente público réu, por sua vez, defende que a reclamante não faz jus à progressão funcional, sob o argumento de que a lei municipal não estabeleceu prazo para a realização da progressão funcional dos profissionais do magistério.

À análise.

Na petição inicial, a reclamante alega que o Município reclamado não está implementando a progressão horizontal disciplinada na Lei nº 298/2009, tendo, em decorrência do acordo firmado entre a municipalidade e a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (PRT/Sobral), galgado a primeira progressão em janeiro de 2014, em razão de não ter efetuado às avaliações de desempenho. Defende que, a partir de 01/05/2016, deveria ter progredido da referência 13 para a 14, na tabela salarial, e postula o pagamento das diferenças salariais retroativas, devidas no período compreendido entre maio de 2016 a dezembro de 2017.

Examinando os autos, constata-se que o Município de Croatá editou a Lei nº 298, de 15/12/2009 (Ids. 933ce08 e 84145a3), que instituiu o "Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG", definindo, em seu art. 20, a progressão do profissional do Magistério, "de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.".

Sobre o tema em discussão, assim dispõe referida legislação:

"Art. 20 - (...)

§ 1º - Os profissionais poderão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática.

§ 2º - Serão beneficiados com a progressão horizontal 60% (sessenta por cento) dos ocupantes do cargo de professor.

(...)

Art. 21 - A avaliação de desempenho para a progressão prevista no artigo 20 será realizada anualmente, mediantes os seguintes critérios:

(...)

§ 3º - Enquanto o Município não implementar as medidas necessárias para a aplicação do previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação.

(...)

Art. 24 - A efetivação da progressão terá início em 1º de março de 2.010, com intervalos a cada 2 (dois) anos."

Conclui-se, portanto, ao contrário do defendido pelo ente municipal, que as progressões funcionais devem ser efetivadas a cada dois anos, tendo como data inicial 01/03/2010, conforme disposição contida no art. 24. Como bem pontuou o Magistrado sentenciante, exsurge que o citado dispositivo legal se refere à atuação da Administração Pública, preceituando o período em que as progressões devem ser procedidas.

Lado outro, é assente que o profissional somente poderá ser beneficiado com a progressão após o decurso de 36 meses (3 anos) da última progressão, consoante definido no § 1º do art. 20.

Note-se que não se cuida de conflito de normas, na medida em que cada dispositivo disciplina situação diversa, direcionando-se, repisa-se, o prazo disposto no art. 24 à atuação da Administração Pública, e o interregno definido no parágrafo 1º do art. 20 à progressão a ser galgada pelo profissional do Magistério.

De igual, não há se falar em aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, porque referido princípio direciona a atuação do julgador quando há conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, aplicando-se àquela mais vantajosa ao trabalhador. In casu, não há, como visto alhures, qualquer conflito entre normas, mormente porque cada dispositivo aplica-se à situação jurídica diversa.

Importa consignar que, consoante previsão contida no o parágrafo 3º do art. 21, caso o ente público não implemente às medidas necessárias à realização das avaliações de desempenho pertinentes, é assegurada a progressão por mérito a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação.

Dirimidas tais questões, conclui-se, pois, ante a inércia do Município reclamado em proceder as avaliações de desempenho, resta assegurado a todos os profissionais do Magistério do quadro municipal a progressão funcional, com a observância conjunta dos prazos definidos nos arts. 20, § 1º, e 24 do PCCS/MAG.

Logo, não merece qualquer censura a conclusão sentencial que "considerando que o termo inicial da contagem do prazo de 02 anos indicado no art. 24 da lei teve início em 01.03.2010, temos que deve ser observada a seguinte cronologia, para concessão de progressão funcional aos profissionais do magistério do município demandado: março de 2010 - março de 2012 - março de 2014 - março de 2016 - março de 2018, e assim por diante. Como a última progressão funcional da reclamante ocorreu no ano de 2014, ela apenas faria jus a uma nova progressão na" leva de progressões "programada para março de 2018, quando já teria cumprido o interstício mínimo de 03 anos previsto no art. 20, § 1º da lei.".

Observe-se, por oportuno, que não prospera o argumento autoral de que a contagem deveria iniciar em janeiro de 2010, data de vigência da Lei 298/2009, porque consta expressamente no mencionado art. 24 que "a efetivação da progressão terá início em 1º de março de 2.010".

Portanto, a reclamante faz jus à progressão postulada, da referência 13 para a 14, como bem decidiu o julgador a quo.

Por tais razões, de se negar provimento aos recursos interpostos.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conhecer e negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Maria José Girão e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, o Procurador Regional do Trabalho, Afonso de Paula Pinheiro Rocha. Não participou do julgamento a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Férias). Fortaleza, 21 de outubro de 2020.

Assinatura

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109392834/recurso-ordinario-trabalhista-ro-24617120195070029/inteiro-teor-1109392910