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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA
Publicação
18/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
CLOVIS VALENCA ALVES FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0105400-12.2007.5.07.0010 (AP)

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

AGRAVADO: ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA

REDATOR DESIGNADO: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. De acordo com o quadro fático-probatório delineado nos autos, podemos afirmar que a empresa recorrente não descumpriu nenhuma determinação judicial, apta a autorizar a aplicação de qualquer penalidade. Agravo de Petição que se dá provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela empresa demandada, Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz coordenador da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais - DEULAJ, mediante a qual rejeitou os embargos à execução manejados pela agravante, mantendo as astreintes que lhe foram impostas, sob o argumento de que a matéria trazida à discussão nos embargos está acobertada pelo manto da coisa julgada (ID. f325448).

O recurso é tempestivo (ID. 5b7938c), bem assim a respectiva contraminuta (ID. df8c9ad).

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Estando delimitada a matéria e demonstrado os valores impugnados, restam atendidos os requisitos previstos pelo § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual conheço do agravo.

MÉRITO

A empresa agravante requer a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução, assegurando que não houve nenhum descumprimento de determinação judicial, sendo, por conseguinte indevida a cobrança das astreintes. Aduz a recorrente que, todas as vezes em que deixou de efetuar os repasses de valores como lhe fora determinado, deu-se com fundamento em decisões judiciais de caráter liminar, proferidas, tanto pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região , quanto pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as quais suspendiam os efeitos da decisão originária, o que enseja a inaplicação de qualquer penalidade.

Alternativamente, a recorrente requer que, caso seja mantido o entendimento de que houvera o descumprimento de obrigações a autorizar a aplicação de multa, que o valor desta seja reduzido, a ponto de se adequar às circunstâncias que envolvem a querela, especialmente para evitar o enriquecimento sem causa, eis que na forma como foram estipuladas, as astreintes se mostram excessivamente desproporcionais e elevadas.

Contraminutando, a parte agravada pugna pela rejeição do recurso, afirmando que a matéria suscitada pela agravante já fora inteiramente decidida pelos Tribunais ad quem. Assim, para a agravada, a empresa apenas busca protelar o curso regular da execução.

O douto Magistrado Coordenador da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais - DEULAJ julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes moldes (ID. f325448):

"RELATÓRIO

Trata-se de embargos a execução no qual a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA rechaça a aplicação das astreintes que lhe foram impostas em face do não cumprimento de ordem judicial.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos a execução interpostos uma vez que tempestivamente opostos e garantido o juízo.

FUNDAMENTAÇÃO

Aduz, em apertada síntese, que não houve descumprimento da decisão judicial, que a multa aplicada não tem previsão legal, que se operou a preclusão pro judicato. Questiona, ainda, o valor aplicado. Pugna pela liberação dos valores bloqueados e, alternativamente, pelo posicionamento fundamentado deste juízo acerca das violações legislativas acima apontadas.

Analiso.

No dia 15/07/2015 foi exarada a seguinte ordem judicial:

" Considerando a certidão de f. 732, expeça-se mandado especial ao HAP VIDA, para dar-lhe ciência de que não consta comprovação de depósito dos meses de junho e julho nos autos, bem como para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, os depósitos dos meses referidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo ".

Mesmo ciente da determinação para que fossem efetuados os depósitos se, no dia 21/07/2015 a parte ora embargante m prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo não efetuou os depósitos no prazo estabelecido, apenas justificou nos autos a sua não realização. Dessa forma houve sim o descumprimento da ordem judicial prolatada.

Após ser reiterada solicitação, a empresa em 17/09/2015 impetrou o mandado de segurança 0080314-88.2015.5.07.0000 insurgindo-se, tanto contra a determinação dos depósitos como da aplicação da penalidade que lhe fora imposta.

As astreintes foram debatidas no referido mandado de segurança, inclusive no que tange ao valor aplicado. No recurso ordinário, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 21/03/2017 decidiu-se:

"No tocante ao propalado excesso na imposição de astreintes, colhe-se do acórdão recorrido a conclusão de que a multa,"mesmo que cobrada pelo limite máximo, não chegaria a superar o montante do débito principal", correspondente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo que não há espaço para a pretendida redução do respectivo valor, sequer à sombra do parágrafo único do artigo 644 do CPC de 73."

Conforme reconhecido pela própria HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA nos embargos a execução, o mandado de segurança transitou em julgado em julho de 2017. Nesse contexto, as alegações da embargante em 18/07/2018 encontram-se sob o pálio da coisa julgada não cabendo novo debate acerca do tema, consoante previsto no artigo 505 do CPC.

Apenas para que não paire dúvidas acerca dos pontos apresentados, esclarece-se que não houve qualquer violação ao Art. ,II da CF nos atos judiciais que foram praticados. O Art. 139 do CPC confere aos magistrados os poderes necessários à condução do processo, assim como para possibilitar o cumprimento das decisões judiciais estabelecendo, no inciso IV, que devem ser determinadas"todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Como se não bastasse, o art. 536 do CPC estabelece, especificamente no que tange a execução, que"no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Em complemento, o § 1º autoriza que" para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. ".

In casu, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA foi destinatária direta da ordem judicial para cumprimento da obrigação de fazer materializada por meio de depósitos judiciais mensais. Indiscutivelmente não houve o efetivo cumprimento da ordem, sendo, por conseguinte, aplicável a multa imposta com base nos dispositivos legais elencados.

De outro norte, não há falar em aplicação do Art. 461, § 6º do CPC de 1973 uma vez que tal regramento legal encontra-se superado conforme fora decido no mérito do mandado de segurança.

Também não se aplica ao caso a revisão prevista no Art. 537 do CPC de 2015 já que o valor da multa também foi especificamente tratado no mandado de segurança impossibilitando sua revisão nesta instância.

Improcedente a alegação de perdão tácito. Os valores devidos a títulos de depósitos não se confundem com as astreintes porquanto possuem naturezas distintas, assim o fato de não terem sido incluídas na planilha de depósitos devidos não tem o condão de liberar a parte executada de sua obrigação. Outrossim a embargante tanto tinha ciência da aplicação da penalidade que dela recorreu.

Inaplicável ainda a chamada preclusão pro judicato. A decisão permaneceu a mesma desde a sua prolação tendo a parte executada ciência dos seus termos. O magistrado tem a liberdade de condução da execução nos termos do art. 765 da CLT. Nesse diapasão, a cobrança se deu em momento oportuno, após a quitação das verbas de natureza alimentar aos trabalhadores que desde 2007 aguardavam a satisfação de seus créditos.

DISPOSITIVO

Dessa forma recebo os embargos a execução porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, rejeito-os nos termos acima expostos. Registre-se aqui, neste momento apenas para fins didáticos, o comportamento temerário da embargante ao tentar rediscutir matéria já especificamente debatida e transitada em julgado em instância superior, conforme por ela mesmo reconhecido nas razões apresentadas. Tal comportamento consubstancia a interposição de recurso meramente protelatório eivado de má-fé e falta de lealdade processual o que poderia ensejar a aplicação de uma nova penalidade, dentre outras, nos termos do Art. 793 A e B da CLT.

Ciência às partes."

Pois bem. Conforme relatado pelo Juízo a quo, em 15/7/2015, a empresa recorrente fora notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os depósitos referentes aos meses de junho e julho de 2015, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos da continuidade do cumprimento do acordo.

Ao final do prazo, sem realizar os recolhimentos, a empresa recorrente juntou petição justificando que a ausência dos depósitos ocorrera como forma de pressionar o Hospital Batista Memorial em fornecer a Certidão Negativa de Débito, documento necessário para possibilitar a transferência do imóvel adquirido. Na sua justificativa, a empresa dizia que a possibilidade de suspensão de pagamento dos débitos do nosocômio estava prevista no contrato de compra e venda com ele firmado.

Em decisão liminar no Mandado de Segurança, exarada em 18/9/2015, o eminente Relator determinou "a imediata suspensão das ordens judiciais contidas no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, nos autos da reclamação trabalhista nº 0105400-12.2007.5.07.0010, ficando as impetrantes, até o julgamento de mérito da presente ação, desobrigadas de depositarem os valores vencidos não recolhidos, bem ainda desoneradas da retomada dos depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel de propriedade do executado Hospital Batista Memorial." - Original sem destaques.

Quando do julgamento do mérito do Mandado de Segurança (ID. 5ba2a2f - Pág. 86), em 8/3/2016, os integrantes do Tribunal Pleno deste Sétimo Regional, por unanimidade, admitiram a ação mandamental e, no mérito, denegaram a ordem postulada, revogando a medida liminar concedida pela decisão monocrática, restaurando os efeitos do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, consistente no Mandado de Notificação de Despacho nº 000327/2015-0010.

Portanto, entre a data da primeira notificação da empresa recorrente, ocorrida em 23/7/2015 e 8/3/2016, não houve nenhum descumprimento de obrigação judicialmente imposta, haja vista que a ausência de pagamentos estava acobertada pela decisão liminar concedida no mandado de segurança.

Após essa decisão, a agravante efetuou o depósito dos meses de março e abril de 2016 e interpôs Recurso Ordinário, bem assim Correição Parcial junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde conseguira novamente , em 13/6/2016, suspender a obrigatoriedade dos depósitos até a decisão final da ação (ID. ID. e8ce0dd - pág. 20). Tanto a Correição Parcial quanto o Recurso Ordinário foram rejeitados pelo C. TST, este na data de 21/3/2017 e aquela em 18/4/2016. A decisão transitou em julgado em julho de 2017.

Novamente, vê-se que a não efetivação dos depósitos mensais estava autorizada pela medida liminar concedida na Correição Parcial, não havendo de se falar em aplicar astreintes durante o período compreendido entre junho de 2016 e julho de 2017.

Após serem decididas essas questões, a recorrente fora notificada para realizar o pagamento integral dos meses de junho de 2015 a fevereiro de 2016, no valor apurado de R$ 2.248.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais) - ID. 087a9c4 - pág. 48. Em seguida, a recorrente juntou planilha de cálculos aos autos, contestando o valor apurado pela Vara, admitindo ser devedora de R$ 1.187.115,55 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), requerendo a concessão de prazo para efetuar o depósito, o que fora deferido pelo Juízo.

Após realizado o depósito e efetuado o pagamento dos trabalhadores por meio de alvará, a recorrente fora notificada a pagar a multa pelo descumprimento de obrigações judiciais, consistentes na realização dos depósitos dos meses de junho e julho de 2015. A multa fora aplicada no seu valor máximo - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Nos embargos à execução, o Magistrado sentenciante entendeu que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a empresa, de fato, teria dado causa para aplicação das astreintes e, por essa razão, disse que essa matéria estava acobertada pela coisa julgada, porque não tratada a regularidade da sua aplicação. Efetivamente, inexistiu julgamento sobre essa questão.

Entretanto, data venia, não coaduno com esse entendimento. Com efeito, se analisarmos acuradamente os fatos como ocorreram e os atos processuais praticados, veremos que, de fato, durante os períodos de junho de 2015 a fevereiro de 2016 e de abril de 2016 a junho de 2017 a recorrente não depositou os 40% da parcela devida ao Hospital Batista porque estava acobertada pelas decisões liminares concedidas nos autos do Mandado de Segurança de nº 0080314-88.2015.5.07.0000 e Correição Parcial nº 80314-88.2015.5.07.0000, circunstância que afasta a possibilidade de aplicar qualquer penalidade, haja vista a inocorrência de descumprimento de determinação judicial.

Outro ponto que não comungo, data venia, é com o entendimento do Juízo de origem que se refere ao conteúdo da decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão proferido no Mandado de segurança.

Observe-se que naquela ocasião a nossa Corte Trabalhista Superior não reconheceu que a empresa agravante era devedora do quantum alusivo às astreintes, tampouco a regularidade da sua aplicação, nada afirmando do cabimento ou não da multa em questão, até porque sua aplicação não fora objeto de impugnação o que se questionou na ocasião foi se o montante era excessivo ou não.

Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a discussão travada em torno da aplicação das astreintes, haja vista que, a meu ver, não se encontra acobertada pela coisa julgada.

Isso posto, por entender que, de fato, a empresa recorrente não descumpriu nenhuma ordem judicial, voto pelo provimento do Agravo de Petição, para que seja excluída a multa que fora aplicada à parte recorrente.

Recurso provido.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa que fora aplicada à parte recorrente, por reconhecer que esta não descumpriu nenhuma ordem judicial.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir a multa que fora aplicada à parte recorrente, por reconhecer que esta não descumpriu nenhuma ordem judicial. Vencidos os Desembargadores Relator e Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque que mantinham a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Redator do acórdão: Desembargador Clóvis Valença Alves Filho.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho (Redator). Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 17 de novembro de 2020.

CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO

Redator Designado

1

VOTOS

Voto do (a) Des (a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

VOTO DE RELATORIA - VENCIDO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. CUMPRIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO/REDUÇÃO INDEVIDAS. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. É equivocada a análise do pedido de exclusão ou redução de astreintes à luz do momento em que a parte recorre alegando excesso frente ao total acumulado da multa, sendo mais acertado fazê-lo considerando o cenário em que o valor foi fixado pelo juiz, em razão da expressão econômica da obrigação principal. Ademais, considera-se que a multa diária ganha fundamento quando esgotadas todas as possibilidades de cumprimento da ordem. Nesse sentido, considerando-se que o valor das astreintes foi objeto de recurso ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0080314-88.2015.5.07.0000, sem qualquer alteração da decisão que as fixou, seja por esta Corte, seja pelo TST, tem-se, por consequência, pela ausência de prova irrefutável acerca do alegado cumprimento em tempo hábil da obrigação de fazer e pagar, impondo-se razoável o prosseguimento da execução em razão das astreintes prefixadas pela decisão proferida pelo juízo primário em R$ 50.000,00 por dia de descumprimento da ordem judicial, porém limitadas ao teto de R$ 5.000.000,00. Sentença agravada mantida, no particular. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AMPARO CONSTITUCIONAL. A técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem) é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não configura ausência de fundamentação a decisão que adota, como razões de decidir, a motivação constante de decisão judicial anterior, ainda mais quando transcrita do mesmo processo e, por igual, cotejados os argumentos lançados por todos os litigantes, proporcionando às partes à perfeita análise das razões do julgador. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos configuradores da litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, resta incabível a condenação nesse título. Nesta senda, inaplicável ao caso a indenização do art. 81, do CPC, razão pela qual não merece prosperar o pedido proposto em contraminuta. Pleito indeferido, pois. Agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de petição interposto pela reclamada/executada Hapvida Assistência Médica Ltda (id 9398fc4) em face da sentença proferida na fase de execução pelo Exmo. Juiz André Braga Barreto, coordenador da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (DEULAJ), que, depois de expor as razões de seu livre convencimento, rejeitou os embargos à execução então propostos pela ora agravante, e, por consequência, manteve as astreintes que lhe foram impostas em face do não cumprimento da ordem judicial proferida no dia 15/07/2015 nos seguintes termos:

[...]

Considerando a certidão de f. 732, expeça-se mandado especial ao HAP VIDA, para dar-lhe ciência de que não consta comprovação de depósito dos meses de junho e julho nos autos, bem como para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, os depósitos dos meses referidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo.

[...]

Em suas razões recursais (id 9398fc4), a agravante alega que "nunca houve qualquer descumprimento da determinação judicial a ensejar a aplicação da multa, conforme asseverado na sentença recorrida. Tanto é que, no primeiro momento em que o juízo intimou a Agravante para que comprovasse o depósito dos valores devidos pelo Hospital Batista, assim foi feito, o que, mais uma vez, somente atesta sua boa fé".

Tece a agravante outras tantas considerações, relata que "não há dúvida de que há excesso na fixação da multa que ultrapassa em muito o caráter punitivo, significando enriquecimento sem causa, totalmente ilícito" , e, "Desta forma, caso não acolhida a exclusão da multa, requer seja reduzido o valor fixado, considerando o cumprimento integral da obrigação, a ausência de má-fé em seu suposto descumprimento e, especialmente, a desproporcionalidade entre seu valor atual e a obrigação fixada", esperando, enfim, o recebimento e provimento do agravo de petição.

O agravo de petição se encontra assinado pelo advogado Gladson Wesley Mota Pereira, OAB.CE 10.587, com procuração acostada aos autos originais (físicos), consoante SPT-1.

Depósito judicial trabalhista perante o Banco do Brasil S/A, sob o id bacec76.

Planilha do valor impugnado no apelo sob o id 824d1cd, apresentado pela agravante.

Certidão de tempestividade do agravo de petição sob o id 5b7938c; despacho de recebimento do apelo sob idêntico tombamento eletrônico.

Regularmente notificada (id c9ef510), a agravada apresentou a contraminuta de id d952593, em tempo hábil, consoante narra a certidão de id df8c9ad, devidamente assinada pelo advogado João Wianey Nogueira Martins, OAB.CE 15.721, com procuração acostada aos autos processuais físicos (SPT01). No ensejo, a agravada, sem apresentar preliminares, refuta in totum as argumentações recursais, defendendo a improcedência do apelo. "Por fim, requer a condenação do agravante ao pagamento de indenização de 5% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé na interposição de recurso meramente protelatório, nos termos do Art. 80, VII, e Art. 81, ambos do CPC".

Dispensada a emissão de parecer prévio por parte do Ministério Público do Trabalho, em causas da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, na forma do art. 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Agravo de petição cabível na forma do art. 897, a, da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, por via da qual foram rejeitados os embargos à execução propostos pela agravante.

Garantida a execução, mediante depósito judicial trabalhista.

Regular a representação processual da agravante (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos físicos a procuração outorgada ao advogado signatário do agravo de petição.

Tempestivo o vertente apelo (art. 897, caput, CLT), dês que a decisão agravada foi publicada no dia 16.10.2019, com a ciência da agravante em 17.10.2019, iniciando-se no dia 18.10.2019 a contagem do prazo recursal de oito dias, com término em 4.11.2019 - excepcionalmente em razão dos feriados dedicados ao Dia do Servidor Público (28.10), ao Dia de Todos os Santos (1º.11) e ao Dia de Finados (2.11) -, e o apelo foi protocolado no dia 29.10.2019.

Delimitação justificada da matéria e dos valores impugnados, prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, uma vez que a agravante torna controvertida a importância de R$ 5.117.169,22 (cinco milhões e cento e dezessete mil e cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), aplicada a título de astreintes.

Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição.

Por igual, impõe-se o conhecimento da contraminuta ofertada tempestivamente no dia 27.11.2019, assinada por procurador legalmente constituído pela agravada, que teve ciência da apresentação do vertente agravo de petição no dia 14.11.2019, iniciando-se a contagem do prazo para resposta (art. 900, CLT) em 18.11.2019, com término no dia 27.11.2019.

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

RESERVA DE CRÉDITO x HABILITAÇÃO DE TERCEIROS

Requer-se por meio da petição de id 56c486a o ingresso das pessoas ali nominadas na condição de terceiras interessadas no vertente feito, especialmente a guisa de que são titulares de direito de crédito trabalhista em relação à reclamada/executada, ora agravante.

Calha observar que a "Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (DEULAJ) tem por escopo atuar nos casos de pluralidade relevante de execuções, em face de um mesmo devedor, por meio do Procedimento de Unificação de Execuções (PUE), em suas duas modalidades [...]", segundo os ditames da Resolução TRT7 nº 493, de 16.12.2014 (Processo TRT7 nº 10633/2014), verbis:

[...]

Art. 2º. A Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (DEULAJ) tem por escopo atuar nos casos de pluralidade relevante de execuções, em face de um mesmo devedor, por meio do Procedimento de Unificação de Execuções (PUE), em suas duas modalidades, segundo os ditames da presente Resolução.

[...] (Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1639, 07. jan. 2015. Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, p. 2)

Vale destacar, ainda, que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial de que cuida a Resolução CSJT nº 138/2014, tem suas funções definidas, no âmbito deste regional pela resolução referenciada. Confira-se:

[...]

CAPÍTULO IV

NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL (NPP)

Art. 18. O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), unidade de apoio ao Regime Especial de Execução (REE), tem por finalidade precípua a pesquisa patrimonial dos grandes devedores no âmbito deste Regional, com vistas à localização de bens e valores do respectivo executado, bastantes à satisfação de sua dívida consolidada.

[...]

De todo oportuno ao caso concreto lembrar, ademais, que a reserva de crédito deve ser requerida perante o Juiz Coordenador da DEULAJ, sem prejuízo de regular prosseguimento da execução pelo juízo de origem. Confira-se:

[...]

Art. 11. No curso do Regime Especial de Execução (REE), os atos expropriatórios, buscando o pagamento da dívida consolidada do executado, atinente a feitos em fase de execução definitiva, com trâmite no âmbito do TRT 7ª Região, somente serão realizados nos autos do processo piloto, salvo se, na hipótese do § 4º,do artigoo anterior, já houver constrição determinada pelo juiz da vara recusante.

§ 3º. A tramitação dos atos executórios nos autos do processo piloto,não impede o regular prosseguimento das demais execuções em face do mesmo devedor, movimentadas pelas respectivas partes, ou mesmo a prática de ato ex-officio, sempre na Vara do Trabalho de origem, observado o disposto no art. 711, do CPC. (art. 908, CPC/2015).

[...]

Insta ressaltar, por oportuno, que a demonstração do interesse jurídico na demanda é fator imprescindível à caracterização da condição de terceiro interessado prevista no art. 996 do CPC. Aliás, consoante o parágrafo único, "Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual".

Portanto, melhor sorte não alcançam as peticionantes (id 56c486a), uma vez que não demonstram o interesse jurídico na demanda, senão de cunho meramente econômico, sendo imprópria a postulação de sua inserção na condição de terceiras interessadas nos vertentes autos processuais.

Confira-se a jurisprudência, nesse aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.

2. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado".

3. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pela requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico.

4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido. Embargos de declaração prejudicados.

[...] (Fonte: STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7 Documento: 1654149 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/06/2018 - Página 1 de 7) (grifou-se)

Pleito indeferido, sem prejuízo de sua renovação perante o Exmo. Juiz Coordenador da DEULAJ.

MÉRITO

Conforme relatado, a agravante reputa efetivamente cumprida a determinação judicial constante do despacho proferido nestes autos em 15/07/2015, sendo, a seu entender, induvidoso o excesso na fixação da multa, que ultrapassa em muito o caráter punitivo, requerendo, a exclusão da penalidade, ou sua redução.

Todavia, a bem fundamentada sentença agravada não merece reprimenda alguma, porquanto o magistrado, ao analisar a questão, decidiu corretamente a contenda, não se divisando nos autos que o cumprimento da obrigação de fazer tenha se dado no prazo concedido pelo juízo primário, senão com bastante atraso. Confira-se:

[...]

Aduz, em apertada síntese, que não houve descumprimento da decisão judicial, que a multa aplicada não tem previsão legal, que se operou a preclusão pro judicato. Questiona, ainda, o valor aplicado.

Pugna pela liberação dos valores bloqueados e, alternativamente, pelo posicionamento fundamentado deste juízo acerca das violações legislativas acima apontadas.

Analiso.

No dia 15/07/2015 foi exarada a seguinte ordem judicial:

"Considerando a certidão de f. 732, expeça-se mandado especial ao HAP VIDA, para dar-lhe ciência de que não consta comprovação de depósito dos meses de junho e julho nos autos, bem como para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, os depósitos dos meses referidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo".

Mesmo ciente da determinação para que fossem efetuados os depósitos sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo, no dia 21/07/2015 a parte ora embargante não efetuou os depósitos no prazo estabelecido, apenas justificou nos autos a sua não realização. Dessa forma houve sim o descumprimento da ordem judicial prolatada.

Após ser reiterada solicitação, a empresa em 17/09/2015 impetrou o mandado de segurança 0080314-88.2015.5.07.0000 insurgindo-se, tanto contra a determinação dos depósitos como da aplicação da penalidade que lhe fora imposta.

As astreintes foram debatidas no referido mandado de segurança, inclusive no que tange ao valor aplicado. No recurso ordinário, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 21/03/2017 decidiu-se:

"No tocante ao propalado excesso na imposição de astreintes, colhe-se do acórdão recorrido a conclusão de que a multa,"mesmo que cobrada pelo limite máximo, não chegaria a superar o montante do débito principal", correspondente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo que não há espaço para a pretendida redução do respectivo valor, sequer à sombra do parágrafo único do artigo 644 do CPC de 73."

Conforme reconhecido pela própria HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA nos embargos a execução, o mandado de segurança transitou em julgado em julho de 2017. Nesse contexto, as alegações da embargante em 18/07/2018 encontram-se sob o pálio da coisa julgada não cabendo novo debate acerca do tema, consoante previsto no artigo 505 do CPC.

Apenas para que não paire dúvidas acerca dos pontos apresentados, esclarece-se que não houve qualquer violação ao Art. ,II da CF nos atos judiciais que foram praticados.

O Art. 139 do CPC confere aos magistrados os poderes necessários à condução do processo, assim como para possibilitar o cumprimento das decisões judiciais estabelecendo, no inciso IV, que devem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Como se não bastasse, o art. 536 do CPC estabelece, especificamente no que tange a execução, que "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Em complemento, o § 1º autoriza que "para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

In casu, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA foi destinatária direta da ordem judicial para cumprimento da obrigação de fazer materializada por meio de depósitos judiciais mensais. Indiscutivelmente não houve o efetivo cumprimento da ordem, sendo, por conseguinte, aplicável a multa imposta com base nos dispositivos legais elencados.

De outro norte, não há falar em aplicação do Art. 461, § 6º do CPC de 1973 uma vez que tal regramento legal encontra-se superado conforme fora decido no mérito do mandado de segurança.

Também não se aplica ao caso a revisão prevista no Art. 537 do CPC de 2015 já que o valor da multa também foi especificamente tratado no mandado de segurança impossibilitando sua revisão nesta instância.

Improcedente a alegação de perdão tácito. Os valores devidos a títulos de depósitos não se confundem com as astreintes porquanto possuem naturezas distintas, assim o fato de não terem sido incluídas na planilha de depósitos devidos não tem o condão de liberar a parte executada de sua obrigação. Outrossim a embargante tanto tinha ciência da aplicação da penalidade que dela recorreu.

Inaplicável ainda a chamada preclusão pro judicato. A decisão permaneceu a mesma desde a sua prolação tendo a parte executada ciência dos seus termos. O magistrado tem a liberdade de condução da execução nos termos do art. 765 da CLT. Nesse diapasão, a cobrança se deu em momento oportuno, após a quitação das verbas de natureza alimentar aos trabalhadores que desde 2007 aguardavam a satisfação de seus créditos.

[...] (id f3254480) (grifou-se)

Como se constata de perfunctória análise dos vertentes autos processuais, bem como do Mandado de Segurança (processo nº 0080314-88.2015.5.07.0000), o valor das astreintes somente se soma em razão de a agravante procrastinar o feito opondo resistência (vide recursos) ao cumprimento da obrigação de fazer, cuja ordem restou mantida em todas as instâncias. Confira-se:

[...]

ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a ação mandamental, e, no mérito, denegar a ordem de segurança postulada na petição inicial, com revogação da medida liminar concedida pela decisão monocrática de ID Num 57670e9, implicando a imediata restauração dos efeitos do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, consistente no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido nos autos da reclamação trabalhista nº 0105400-12.2007.5.07.0010. Custas pelas impetrantes, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Deverá a Secretaria encaminhar imediatamente, por meio eletrônico, o inteiro teor do acórdão ao juízo da execução para conhecimento e providências. [...] ( MS 0080314-88.2015.5.07.0000. TRT7. Acórdão. Sessão de Julgamento: 8.3.2016. Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado) (id b30dbe, Processo nº 0080314-88.2015.5.07.0000)

[...]

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, cassando a liminar anteriormente deferida. ( MS 0080314-88.2015.5.07.0000. TST. Acórdão. Sessão de Julgamento: 21/03/2017. Rel. Ministro Antonio José de Barros Levenhagen) (id 215686b, Processo nº 0080314-88.2015.5.07.0000)

[...]

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, em face de seu caráter manifestamente protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor dos embargados, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. ( MS 0080314-88.2015.5.07.0000. TST. Acórdão. Embargos de Declaração. Sessão de Julgamento: 25/04/2017. Rel. Ministro Antonio José de Barros Levenhagen) (in "http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0080314&digitoTst=88&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=07&varaTst=0000&submit=Consultar)

Oportuno salientar que, em seu voto, o Ministro Relator corroborou o fundamento adotado ainda no 1º Grau para manter as astreintes como fixadas na origem, verbis:

[...]

Nesse sentido, destaca-se, entre os fundamentos adotados no ato inquinado de ilegal, o registro expresso de que,"Continuando a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a exercer sua atividade no imóvel, sem cumprir com sua contraprestação no contrato, ainda que em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais por parte do HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, seria permitir a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte da ora peticionante". [...]

Nessa situação, oportuno gizar que não se deve analisar o caso concreto à luz do momento em que a parte recorre alegando excesso frente ao total acumulado da multa, sendo mais acertado fazê-lo considerando o cenário em que o valor foi fixado pelo juiz, em razão da expressão econômica da obrigação principal.

Ademais, considera-se que a multa diária ganha fundamento quando esgotadas todas as possibilidades de cumprimento da ordem.

Calha lembrar, que, de acordo com o disposto na Súmula 410 do STJ,"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Em suma, a incidência das astreintes é condicionada à intimação pessoal da parte a quem se destina a decisão cominatória. No caso dos autos, houve a notificação da parte por mandado e, na sequência, por meio das decisões promanadas em razão do Mandado de Segurança alhures comentado.

Nesse propósito, impende referendar o entendimento manifestado no julgamento dos embargos à execução, originário do vertente agravo de petição, nessas palavras:" As astreintes foram debatidas no referido mandado de segurança, inclusive no que tange ao valor aplicado ". Seguramente, a possibilidade de redução das astreintes, conforme prevista pelo parágrafo único do art. 814, do CPC, constitui regra plástica, é dizer, que pode ser usada pelo juiz, desde que não haja análise da celeuma por instância superior. É o caso dos autos. Há coisa julgada quanto ao tema, em virtude da análise do Mandado de Segurança (processo nº 0080314-88.2015.5.07.0000) pelo TST.

Posto isso, considerando que o valor das astreintes foi objeto do Mandado de Segurança nº 0080314-88.2015.5.07.0000, sem qualquer alteração da decisão que as fixou, seja por esta Corte, seja pelo TST, impõe-se, por consequência, reconhecer a ausência de prova irrefutável acerca do alegado cumprimento em tempo hábil da obrigação de fazer e pagar, bem como manter inalterada a decisão agravada e, por consequência, as astreintes prefixadas pela decisão proferida pelo juízo primário em 15/07/2015, em R$ 50.000,00 por dia de descumprimento da ordem judicial referenciada, porém limitadas ao teto de R$ 5.000.000,00.

Calha acrescentar, como reforço de argumentação, que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem) é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Embargos conhecidos e improvidos. Acórdão. Processo: 0000446-13.2019.5.07.0003. Redator (a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 27 jul. 2020. Publicado em: 27 jul. 2020. Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1772273]

1. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. Verifica-se não merecer acatamento a linha argumentativa formulada pela parte recorrente, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em cotejo com o restante do bojo probatório colacionado quanto à existência do sobrelabor. Agiu com correção o magistrado de piso, devendo a sentença vergastada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF. O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões (artigo 93, IX, CF) quando o Poder Judiciário adota, como razões de decidir, os fundamentos de peça processual existente aos autos, tal qual sentenças de órgão de primeira instância ou parecer lançado pelo Ministério Público. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão. Processo: 0001270-47.2017.5.07.0033. Redator (a): Silva, Jose Antonio Parente da. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 05 jun. 2018. Publicado em: 07 jun. 2018. Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1256374]

Assim, não configura ausência de fundamentação a decisão que adota, como razões de decidir, a motivação constante de decisão judicial anterior, ainda mais quando transcrita do mesmo processo e, por igual, cotejados os argumentos lançados por todos os litigantes, proporcionando às partes a perfeita análise das razões do julgador.

Sentença agravada mantida, portanto.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA

Pugna a parte agravada pela aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando que a parte agravante utiliza o agravo de petição como medida protelatória.

Impende esclarecer que não litiga de má-fé aquele que deduz em Juízo pretensões referentes a direitos que acredita integrar seu patrimônio jurídico. Ademais, a litigância de má-fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, hipótese que não ocorreu no caso vertente.

Com efeito, ausentes os requisitos configuradores da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, resta incabível a condenação nesse título.

Nesta senda, inaplicável ao caso a indenização do art. 81, do CPC, razão pela qual não merece prosperar o pleito deduzido na contraminuta.

Pleito indeferido, pois.

CONCLUSÃO DO VOTO

Agravo de petição conhecido e improvido.

É O VOTO VENCIDO!

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127706305/agravo-de-peticao-ap-1054001220075070010-ce/inteiro-teor-1127707462

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