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29 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000076-88.2020.5.07.0006 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
MONALISA SICILIANA FERREIRA DE SALES, FRANCISCO AURICELIO DANIEL DE ARAUJO
Publicação
19/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
CLOVIS VALENCA ALVES FILHO
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Ementa

A presente ação está sujeita ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar-se oralmente, tal como previsto no inciso IIIdo § 1ºdo art. 895da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Relatório dispensado, a teor do inciso IVdo § 1ºdo art. 895da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT". RELATÓRIOFUNDAMENTAÇÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso. MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada em face da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. d7c7f68 - Pág.

1 / fls. 119 e ss.), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na inicial. ao interpor Recurso Ordinário (ID. 202ddf2 - Pág. 1 / fls. 139 e ss.), a reclamada/recorrente pontua que é incontroverso nos autos que o reclamante/recorrido foi contratado pela empresa para executar serviço específico e por natureza, temporário - qual seja, laborar na manutenção da fachada do Condomínio Parc Du Soleil, na função de auxiliar/ajudante de serralheiro. Em sequência, aduz que não se tratava de atividade continuada. Sustenta que foi sob um viés específico e temporário que, em dezembro de 2018, o Condomínio Parc Du Soleil contratou a pessoa jurídica reclamada/recorrente para a execução de serviço de manutenção de fachada, o qual tinha previsão de 5 (cinco) meses de duração. Para executar o serviço em questão, a reclamada/recorrente contratou alguns trabalhadores, dentre eles o reclamante/recorrido. Consigna que, ainda que se considere expressivo o período de 9 (nove) meses durante os quais o obreiro trabalhou na reforma do Condomínio Parc Du Soleil, tal lapso de tempo representou o tempo necessário para a consecução das tarefas no condomínio. Acrescenta que não havia liame jurídico entre as partes antes de tal contratação e não houve após, igualmente. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que ausente a manifestação simultânea de todos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, afastando-se as condenações correlatas, quais sejam, pagamento de verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e multa, anotação na CTPS e honorários sucumbenciais. à análise. Em sede de sentença assim resolveu a Magistrada quanto ao cerne da controvérsia (ID. d7c7f68 - Pág. 1 / fs. 119 e ss.): "(...) D E C I S Ã O:
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