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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000228-07.2018.5.07.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA
Partes
JOAQUIM GREGORIO NETO, M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM, ESTADO DO CEARA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ATOrd 0000228-07.2018.5.07.0007
RECLAMANTE: JOAQUIM GREGORIO NETO
RECLAMADO: M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM, ESTADO DO CEARA

SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.


I. RELATÓRIO

ESTADO DO CEARÁ, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAQUIM GREGÓRIO NETO, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando, em suma, que: não foi apreciada a tese envolvendo a legalidade do convênio mantido entre o Estado do Ceará e a empregadora do autor; o caso concreto não foi apreciado à luz do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.204/2015. Tece outros considerandos e pede o provimento dos embargos declaratórios, com os protestos de praxe.

O embargado apresentou contrarrazões requerendo o improvimento dos embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.


II. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração se constituem em remédio processual de natureza recursal, cujo objetivo é a integralização da decisão atacada, sendo cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver omissão a ser suprida ou obscuridade ou contradição a ser aclarada.

Contudo, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas no caso em exame.

Com efeito, a matéria concerne ao convênio mantido com a primeira reclamada foi objeto de análise na sentença, tendo este juízo se manifestado sobre o tema nos seguintes termos:

O ente público reclamado alega em sua defesa que não houve terceirização de mão de obra, porque apenas celebrou convênio de cooperação com a empregadora do autor para prestação de serviços em unidades socioeducativas de menores em conflito com a lei.

Entrementes, tal argumento, por si só, não desonera o demandado de responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do autor.

Deveras, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabelece em seu art. , que compete aos Estados, dentre outros, "formular, instituir, coordenador e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União".

No caso do Estado do Ceará, a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas a menores em conflito com a lei é de responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).

Extrai-se do preceptivo legal acima citado que é obrigação do Estado do Ceará a instituição e manutenção das referidas unidades socioeducativas, inclusive aquela em que o autor prestou serviços.”


E prossegue:


Em virtude do convênio em questão, o primeiro reclamado foi obrigado a contratar trabalhadores para prestarem serviços em unidade socioeducativa do Estado do Ceará, por ele instituída, mantida e fiscalizada, visando dar efetividade a obrigação legal do ente federado quanto à instituição e manutenção de tais unidades. Trata-se de exemplo típico de terceirização de serviços, posto que contratados empregados, por intermédio de terceiro, para prestar serviços atrelados à competência do Estado do Ceará.

Por isso, havendo comprovação de culpa do tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados do primeiro reclamado.

In casu, a ausência de fiscalização quanto ao pagamento de horas extras e concessão de intervalo intrajornada, demonstra a flagrante omissão do tomador dos serviços. Houve negligência da administração das unidades socioeducativas ao não fiscalizar o cumprimento das escalas de trabalho dos empregados terceirizados, especialmente quanto ao respeito aos horários de trabalho e intervalo intrajornada mínimo previstos em lei.”


Ou seja, ficou decidido que o fato de o Estado do ceará ter firmado Convênio de Cooperação com a primeira reclamada não afasta a caracterização da terceirização de serviços, bem sua responsabilização subsidiária, em decorrência da culpa in eligendo reconhecida no julgado.



III. DISPOSITIVO


Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAQUIM GREGÓRIO NETO, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelos fundamentos acima expostos.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2020.



FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA

Juiz do Trabalho


Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2020.


FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA
Juiz do Trabalho Titular

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