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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000445-89.2019.5.07.0015 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
SEBASTIAO LEITE DE ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.
Publicação
26/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO BRADESCO. SUCESSÃO. ADESÃO DO PCS/1995 DO EXTINTO BEC. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Não há alteração contratual que atrairia a incidência da súmula nº 294, do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, é de se aplicar ao caso apenas a prescrição parcial, já que a suposta lesão a direito renova-se mensalmente por ocasião do pagamento do salário do reclamante. Prescrição total afastada. Sentença reformada, no aspecto. MÉRITO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS (PCS/1995). de acordo com as regras estabelecidas no PCS/1995, são devidas as promoções por merecimento e por antiguidade não concedidas voluntariamente, bem como o pagamento das diferenças salariais, em termos vencidos e vincendos, relativas ao período posterior a 8 de maio de 2014, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores, tudo com reflexos legais. Sentença reformada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios.De acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas nrs. 219 e 329 do TST, bem como a Súmula nr. 2 deste Regional. Honorários advocatícios devidos. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido; prescrição total afastada; reconhecida a prescrição quinquenal e, no mérito, apelo parcialmente provido.
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