jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001277-92.2018.5.07.0004 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
LENILDA PAULINO MARTINS, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., LENILDA PAULINO MARTINS
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCO BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA FÍSICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2ºDO ART. 224DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS, CONSIDERADA A JORNADA BANCÁRIA TÍPICA DE SEIS HORAS.

A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário. no caso dos autos, entretanto, o conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de Gerente de Contas Pessoa Física, desempenhadas pela reclamante, são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificá-la como de confiança. Impõe-se, assim, o pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFERIMENTO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 461 DA CLT. Extraindo-se, ao exame da prova reunida nos autos, que reclamante e paradigma realizavam a mesma função, com igual valor, para o mesmo empregador e na mesma localidade, sem que entre ambos existisse diferença de tempo de serviço superior a dois anos, e ainda considerando que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito, de se deferir a equiparação salarial vindicada.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134503945/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12779220185070004-ce