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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000394-72.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Sobral

Juiz

LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA

Partes

FRANCISCA CLENE MENDES PAIVA, MUNICIPIO DE GROAIRAS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Sobral
ATOrd 0000394-72.2020.5.07.0038
RECLAMANTE: FRANCISCA CLENE MENDES PAIVA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS



S E N T E N Ç A



Vistos, etc...

R E L A T Ó R I O

FRANCISCA CLENE MENDES PAIVA, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face do MUNICIPIO DE GROAIRAS, alegando, em resumo, que o fato do reclamado haver firmado, em outubro de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 a 2007 e, posteriormente, assinado TAC com o MPT para regularização e individualização do FGTS do período acima destacado, resultou na suspensão da prescrição do recolhimento fundiário do período destacado. Além disso, o presente processo não diz respeito a ação de cobrança, mas, sim, ação de obrigação de fazer consistente na individualização dos depósitos de FGTS cumulados com danos materiais, por isso, não há como cogitar de prescrição quinquenária ou trintenária. Afirma que trabalhou para o reclamado sob o regime celetista no período de 10.02.1990 a 12.12.2019, quando foi implantado o Regime Jurídico Único através da Lei Complementar nº 02/2018. Afirma que o Município demandado não recolheu seu FGTS atinente às competências de 10/1994; 10/2001 e 12/2001; 07/2002; 07/2005; 04/2009 à 07/2009; 01/2010, 03/2010 à 12/2010; 01/2011 à 12/2011; 01/2012 à 10/2012, 12/2012; 05/2014 à 09/2014; 09/2015 e 12/2015; 12/2016. Assevera que, a despeito da existência de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, o Município de Groaíras não concluiu os trabalhos até o momento a individualização do FGTS. Salienta que, mesmo ao interstício onde já houve individualização, dita individualização não foi efetivada de forma incompleta, visto que era para conter o saldo do período devidamente corrigido, restando patente a ocorrência de dano material, devendo ser reparado, além de fazer jus ao FGTS atinente aos meses onde não houve ainda recolhimento. Destaca ser da Justiça do trabalho a competência para dirimir o feito. Reitera ser imprescritível a pretensão deduzida no presente feito: a uma, pelo simples fato dela visar apenas a individualização do FGTS já depositados, mas por desídia do empregador não houve a individualizados; a duas, por ter tomando conhecimento da irregularidade somente após a veiculação da notícia através de matérias jornalísticas. Aduz que o Município de Groaíras deve proceder a individualização dos valores do FGTS na Conta Vinculada da autora e realizar os depósitos demais, ou em caso de impossibilidade, proceder a indenização substitutiva. Tece outros comentários a respeito, inclusive transcrevendo posicionamentos jurisprudenciais a respeito. Diante disso, postula a condenação do reclamado: a) na obrigação de proceder a individualizado da autora, referente a 120 meses do período contratual, sob pena de indenização substitutiva; b) subsidiariamente, em caso de inacolhimento do pleito anterior, no pagamento do FGTS não depositado relativo aos últimos cinco anos. Requer, ainda a expedição de alvará para levantamento dos valores recolhidos. Requer, por fim, a concessão da gratuidade processual; c) condenação do reclamado no recolhimento e liberação do FGTS do período imprescrito de janeiro de 2015 a dezembro de 2016; c) condenação no pagamento de honorários advocatícios (fls. 02/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/62).

O reclamado apresentou defesa alegando, em preliminares, exceção de incompetência, carência de ação por falta de interesse e prescrição quinquenal. No mérito, refuta a pretensão autoral aduzindo que o Município de Groaíras se encontra em situação regular, estando adimplente em relação ao recolhimento do FGTS de seus servidores, tendo sido providenciado inclusive à individualização na conta vinculada de cada um dos servidores de todos os pagamentos que se encontram sendo realizados, conforme cópia da documentação anexada à peça contestatória, Lei Municipal nº 776/2019, Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia, datado de 11 de julho de 2019. Desse modo, não haverá prejuízo aos servidores públicos que ao final de todo o pagamento comporão em suas contas de FGTS a integralidade de todas as contribuições, já que está sendo levada em consideração a individualização das contas dos trabalhadores. Ademais, deve prevalecer o parcelamento firmado entre o ente público e a CEF, vez que se encontra em situação de regularidade com os depósitos. Desse modo, a reclamante não faz jus ao depósito imediato das parcelas referentes ao FGTS, pois ao final do parcelamento terá efetivamente alcançado seu intento. Impugna o dano material ou moral, a gratuidade processual e a verba horária. Bate pelo acolhimento das preliminares e, se porventura ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos (fls. 72/85). Juntou procuração, carta de preposto e documentos (fls. 86/106).

Regularmente notificado para replicar a contestação, o reclamante quedou silente.

Tratando-se de matéria de direito e prova documental, não há necessidade da produção de prova testemunhal, ficando encerrada a instrução probatória.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

01 DA GRATUIDADE PROCESSUAL

O art. 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, permite concluir que a gratuidade da justiça poderá ser deferida, inclusive de ofício, aos que percebam patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nessa hipótese a pobreza da parte é presumida pelo legislador ordinário.

Por seu turno, a interpretação do art. 790, § 4.º da Consolidação, combinado com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 5.584/1970, permite concluir que mesmo aquele que perceba patamar salarial superior ao disposto no art. 790, § 3.º da Consolidação, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Aqui, é mister que a parte interessada desincumba-se da prova, para fins de se valer do benefício do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal.

No tocante à prova, a Lei n.º 7.115/83, em seu art. 1.º, determina a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Em sentido análogo, o art. 99 do Código de Processo Civil informa que a gratuidade pode ser deduzida em exordial, desde que o procurador detenha poderes para tanto. Determina mesmo o legislador, no art. 99, § 3.º do Código de Processo Civil, que é presumida para pessoas naturais a miserabilidade para fins de direito.

Neste escólio, milita em favor da pessoa natural, mesmo que perceba patamar remuneratório superior ao previsto no art. 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, presunção relativa de veracidade da condição de pobreza deduzida em declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto. Compete à parte que se insurge contra a presunção trazer indícios que a infirmem.

Na hipótese dos autos, adimplidos um dos requisitos acima elucidados (miserabilidade declarada pela parte ou procurador com poderes especiais, com presunção de veracidade não infirmada pela parte adversa), defiro a gratuidade da justiça à parte consignada.

02 DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

O município demandado alega que falece competência a Justiça Obreira para apreciar e julgar o feito em virtude do vínculo mantido entre as partes ser de natureza nitidamente administrativa, haja vista ser a autora detentora de cargo público, destacando que o Egrégio STF, nos autos da ADIn 3395-6, afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como é o caso dos presentes autos. Por isso, pugna pelo acolhimento da exceção.

A parte reclamante, por sua vez, sustentou na exordial ser da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsia versando sobre a falta de recolhimento e/ou individualização do FGTS do período contratual regido pela CLT, nos termos do art. 114 da CLT e do art. 26 da Lei nº 8.036/90.

Decido.

A competência em razão da matéria é definida pela natureza da pretensão deduzida, mediante análise do pedido e da causa de pedir, de modo que, sempre que o resultando da análise levar a ilação de que a pretensão deduzida possui natureza trabalhista, a competência para solucionar a demanda será necessariamente da Justiça do Trabalho, já que demanda, no caso concreto, versa sobre direitos trabalhistas, fundados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, decorrentes da relação de trabalho entabulada entre trabalhador e tomador do serviço, competindo, em face de tal constatação, à Justiça Obreira dirimi-la.

Desse modo, para aferir se pretensão deduzida deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, faz-se necessário verificar a natureza da causa de pedir e da pretensão deduzida.

No caso sob exame, depreende-se da leitura dos autos que a parte reclamante foi contratada pelo Município demandado em 08.02.1990, por meio do regime jurídico Celetista (fl. 19). Em 01.01.2019 houve transmudação do mencionado regime para o estatutário, autorizado por meio da Lei Complementar Municipal nº 02, de 12.12.2018, publicada no Diário Oficial de 01.01.2019 (fato incontroverso).

Depreende-se, outrossim, que a parte reclamante objetiva, com a presente, compelir a parte adversa proceder com a individualização dos valores recolhidos a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho havido entre as partes, exclusivamente em relação ao período no qual estava sujeita ao regime jurídico celetista, a fim de serem transferidos para sua conta individual vinculada ao FGTS ou à entrega de documentos declarando e/ou demonstrando o efetivo recolhimento do FGTS, tudo com o objetivo de liberação dos depósitos vinculados, sob pena de indenização substitutivo.

Resta patente, portanto, que a pretensão deduzida na presente ação possui natureza nitidamente trabalhista.

Ademais, é cediço que a individualização do FGTS constitui obrigação patronal diretamente relacionada ao contrato de trabalho, cabendo a Caixa Econômica Federal a mera gestão do referido fundo, atraindo, desse modo, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Aplica-se, ao caso, o disposto na Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça e na Orientação Jurisprudencial nº 138, da SDI.1, do Tribunal Superior do Trabalho.

A Súmula 97 do STJ dispõe que: “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único”.

A Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1 abarca caso análogo, estabelecendo que: “Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”.

Com efeito, mesmo tendo o Município Reclamado alterado o regime jurídico passando a adotar o regime estatutário para regular as relações mantidas com os seus servidores, tal não afasta a apreciação dos pedidos formulados com fulcro na legislação trabalhista em data anterior à alteração.

Não se aplica, portanto, ao caso em tela a decisão proferida na ADI 3395-6, haja vista que a pretensão aqui deduzida em nada se identifica com aquelas situações enfrentadas pelo STF na citada ADI, uma vez que, conforme já destacado, a presente controvérsia trata de individualização de contribuições de FGTS, envolvendo, portanto, período trabalhado com vínculo celetista e registro em CTPS, de natureza tipicamente trabalhista, e não administrativa ou estatutária. Ou seja, no caso, já houve o recolhimento dos depósitos, porém não foi efetuada a individualização das contas vinculadas, o que inviabiliza o saque pelos titulares desses valores.

Em abono a esse entendimento, destaco os seguintes posicionamentos jurisprudenciais:

INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de questão relativa à individualização de contribuições de FGTS, envolvendo, portanto, período trabalhado com vínculo celetista, é da Justiça do Trabalho a competência material para a apreciação da demanda. (TRT da 12ª Região, 3ª Câmara, RO 0000036-34.2018.5.12.0040, Rel. GILMAR CAVALIER, Data 13.11.2019).

REGIME DE TRABALHO - TRANSPOSIÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A transposição do contrato de trabalho do regime celetista para o estatutário acarreta a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda alusiva ao período em que passou a vigorar a nova vinculação, mas não quanto ao intercurso contratual laborista, que se aporta no art. 114 da Constituição Federal. Inteligência da Súmula de n. 97, do Superior Tribunal de Justiça. (TRT - 01383-2008-077-03-00-8-RO - RECORRENTE - Abgar Guimarães - RECORRIDO - Estado de Minas Gerais; 9.ª Turma; Relatora: Desa. Emilia Facchini; Revisor: Juiz Revisor : Des. Antonio Fernando Guimarães)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONVERSÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (ESTATUTÁRIO). COMPETÊNCIA. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), "qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo". E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. No caso de conversão de regime, apenas remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes ao período em que se deu o vínculo empregatício de caráter celetista. Assim, carece de competência esta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento de pedidos formulados com fulcro em período posterior à transmudação para o regime jurídico único dos servidores do Município de Timóteo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001975-63.2014.5.03.0097 RO; Data de Publicação: 17/08/2015; Disponibilização: 14/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 207; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Jorge Berg de Mendonca).

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. DISSÍDIO INDIVIDUAL PLÚRIMO. SENTENÇA RESCINDENDA EM QUE O MUNICÍPIO EMPREGADOR FOI CONDENADO A PROCEDER À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS DEVIDO A CADA UM DOS SERVIDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SBDI-2/TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. No caso examinado, a condenação imposta é de que o Autor (reclamado) seja compelido a proceder à individualização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos Réus (reclamantes), sob pena de multa diária. A relação existente entre as partes, no período a que se referem o pedido de deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, não é marcada por normas que compõem o Regime Jurídico de Direito Público. Vale destacar que é incontroverso que o Autor firmou termo de confissão de dívida com a Caixa Econômica Federal, por meio do qual autorizou a retenção de parte de suas cotas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando a regularização das contas fundiárias de seus empregados, no período de 1974 a 1993. Os Réus, no lapso temporal ao qual se refere à condenação, eram servidores celetistas. Em outras palavras, a condenação diz respeito ao interregno em que a relação havida era incontroversamente regida pela CLT. A possível modificação do regime dos servidores do Município no ano de 1993 não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o exame das lides que envolvem questões concernentes aos liames empregatícios. Portanto, não é difícil concluir que não havia e não há nenhum diploma legal que atribua a resolução da controvérsia travada na ação matriz a outro ramo do Poder Judiciário que não o Trabalhista. Definitivamente, inexistindo qualquer discussão a respeito de relação de natureza jurídico-administrativa, não há como admitir contrariedade ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal - ADI 3395/DF - nem como deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa. […] ( RO - 24091-78.2014.5.24.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 01/03/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

Como se pode ver, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de individualização de contribuições de FGTS, envolvendo, portanto, período trabalhado com vínculo celetista e o recolhimento dos valores relativos ao FGTS, de natureza tipicamente trabalhista, vinculação suficiente para definir a competência material dessa Justiça Especializada.

Diante disso, não resta outra alternativa a este juízo senão declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito.

03 DA FALTA DE INTERESSE

O reclamada alega ser a reclamante carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que, ao firmar Parcelamento do FGTS com a Caixa Econômica Federal, o Município encontra-se em situação de regularidade, restando, assim, ausente o binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, devendo ser reconhecida carência da ação com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem razão.

O interesse de agir é condição da ação, analisada pelo juízo em abstrato. Em razão disso, cabe perquirir se, pela narrativa dos fatos, o reclamante tem interesse de agir.

O reclamante narra que trabalhou para o reclamado, foi despedida e constatou que, ao longo da contratualidade, o demandado deixou de recolher as parcelas fundiárias pertinentes a diversos meses, pugnando pelo recolhimento. O interesse de agir emerge claramente da narrativa dos fatos constantes da primígena.

Segundo Alexandre Freitas Câmara:

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: “necessidade de tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. Fala-se, assim, em “interesse-necessidade” e em “interesse-adequação”. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I. São Paulo: Lumem Júris, 2004, p. 126).

No mesmo sentido, segue o posicionamento do perilustre Fredie Didier Junior:

A necessidade da tutela jurisdicional, que conota o interesse, deflui da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; a utilidade do provimento jurisdicional também dever ser examinada à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda.

[...]

O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do provimento judicial (Direito Processual Civil: Tutela jurisdicional individual e coletiva. 5 Ed. Salvador: JusPODIVM, 2005, p. 198-199).

Pelo tanto quanto foi alegado na inicial, o reclamante foi sujeito de uma relação jurídica deduzida em juízo, qual seja, uma relação de emprego com o reclamado, que lhe seria devedora de verbas fundiárias. Dessa pretensão decorre o interesse de agir traduzido no binômio utilidade-necessidade.

A tutela pretendida pelo reclamante atende aos dois requisitos acima relacionados, o que faz emergir o interesse de agir.

Quanto à alegativa de que da empresa de que a reclamatória deve ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse, por vir recolhendo regularmente as verbas fundiárias em atraso em consequência de acordo de parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal, tal alegativa nada tem a ver com a falta de interesse. Muito pelo contrário, a matéria aludida diz respeito à questão de fundo, devendo ser resolvida com a apreciação do mérito, mesmo porque a simples impugnação do reclamado fez emergir o interesse processual, como condição da ação.

Prejudicial rejeitada.

04 DA PRESCRIÇÃO

O reclamado alega que, em relação ao FGTS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARE nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será o previsto no art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica. Assim, está superada a prescrição trintenária, devendo esta ação adequar-se à nova realidade, aplicando-se a prescrição quinquenal ao FGTS.

A parte reclamante, por sua vez, sustentou na peça pórtico que o fato de o reclamado haver firmado, em outubro de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 a 2007 e, posteriormente, assinado TAC com o MPT para regularização e individualização do FGTS do período acima destacado, resultou na suspensão da prescrição do recolhimento fundiário do período destacado. Além disso, o presente processo não diz respeito a ação de cobrança, mas, sim, ação de obrigação de fazer consistente na individualização dos depósitos de FGTS cumulados com danos materiais, por isso, não há como cogitar de prescrição quinquenária ou trintenária. Reitera ser imprescritível a pretensão deduzida na exordial do presente feito: a uma, pelo simples fato dela visar apenas a individualização do FGTS já depositados, mas que, por desídia do empregador, não houve a individualizados; a duas, por ter tomando conhecimento da irregularidade somente após a veiculação da notícia através de matérias jornalísticas.

Analiso.

Urge, de logo, destacar que o Supremo Tribunal Federal efetivamente alterou sua jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, declarando no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral reconhecida, a inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores depositados pelo empregador a título de FGTS têm natureza trabalhista e, por isso, devem observar a prescrição quinquenal prevista no art. inciso XXIX, da Constituição Federal. Veja-se, a propósito, a ementa do julgamento:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE nº 709212, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data de julgamento: 13/11/2014. Data de Publicação: 19/02/2015).

Considerando os impactos que a alteração da interpretação jurídica consolidada há mais de 20 anos causaria, o Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos da decisão, esclarecendo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à decisão, aplicando-se o novo entendimento na seguinte hipótese:

Em casos como este, em que se altera jurisprudência longamente adotada pela Corte, a praxe tem sido no sentido de se modular os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica. [...] Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. [...] A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.

Isso implica dizer que os efeitos da decisão proferida no ARE nº 709.212 pelo STF tem apenas efeitos futuros e, assim, não atinge a hipótese dos autos, devendo, à princípio, ser observar os termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e o entendimento consagrado na Súmula 362 do TST, que reconhece a prescrição trintenária.

De fato, à princípio, aplica-se a hipótese dos autos, em virtude do prazo prescricional já está em curso quando da decisão do STF, a regra modulatório do prazo que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. Isso porque, na época da publicação da decisão, havia transcorrido 25 anos e 09 dias do prazo prescricional, faltando, portanto, menos de 04 anos, 11 meses e 21 dias para que se operasse a prescrição, deve, desse modo, ser observada a prescrição trintenária.

Noutra vertente, tendo o pacto laboral da parte autora vigorado no interregno compreendido de 08.02.1990 a 12.12.2018 (fl. 19) e a presente reclamatória sido ajuizada em 13.05.2020, estariam fulminadas pela prescrição trintenárias às parcelas fundiárias do período anterior a 13.05.1990.

Disse acima, que seria, à princípio, aplicável a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e consagrada na Súmula 362 do TST, de tal modo que, estariam fulminadas por tal instituto às parcelas fundiárias do período anterior a 13.05.1990, pelo simples fato de que nem mesmo a prescrição trintenária deverá ser aplicada à hipótese dos autos.

De fato, a prescrição trintenária (ou mesmo a quinquenal) não encontra consistência jurídica para sua aplicação à hipótese dos autos pelas seguintes razões: primus, pelo simples fato do objeto da presente reclamatória ser de cunho nitidamente declaratório, sendo, por isso, imprescritível; secundus, porque, ainda que o objeto da reclamatória não tivesse caráter declaratório, houve interrupção da prescrição em consequência de acordo de parcelamento do FGTS firmado com a Caixa Econômica Federal quando ainda consumada a prescrição; textius, porque, de conformidade com o princípio da actio nata, o marco inicial da contagem do prazo bienal para o ajuizamento da ação não deve ser senão o momento em que o trabalhador toma ciência inequívoca do ato ilegítimo praticado pelo empregador, tendo, na hipótese dos autos, iniciado a contagem do prazo prescricional quando a parte autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em face da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado.

Melhor explicitando:

No tocante à imprescritibilidade de pretensão declaratória, releva, de logo, destacar que os pleitos meramente declaratórios não estão sujeitos ao instituto da prescrição, porquanto visam apenas eliminar uma incerteza sobre determinada relação jurídica, subordinando-se, por isso, ao princípio da perpetuidade. De fato, a ação de cunho declaratório não tem por objeto a condenação da parte adversa, mas apenas a declaração de existência ou de inexistência de uma relação jurídica. Assim, por não versar sobre o exercício de um direito, mas apenas sobre a eliminação de uma incerteza sobre uma determinada relação jurídica, pela sua própria natureza, não se vislumbra razoável a alegação da prescrição.

No caso sob exame, a pretensão deduzida na reclamatória possui caráter nitidamente declaratório, uma vez que a parte autora pretende apenas que a parte demandada proceda à individualização dos valores recolhidos a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho havido entre as partes, exclusivamente em relação ao período no qual estava sujeita ao regime jurídico celetista, a fim de serem transferidos para sua conta individual vinculada ao FGTS, tudo com o objetivo de liberação dos depósitos vinculados, sob pena de indenização substitutivo.

Importante pontuar que, ainda que o pedido possa suscitar dúvidas, já que a inicial fala em “determinar ao Município de Groairas que realize” (cf. letra b do rol de pedidos – fl. 13) e caso este “argumente a impossibilidade de realizar a individualização, seja condenado a pagar indenização substitutiva” (cf. letra c do rol de pedidos – fl. 13), utilizando, portanto, expressões pertinentes a uma obrigação de fazer (determinar e realizar) e expressão condenatória (pagar), em verdade, a pretensão, no entendimento deste juízo, efetivamente tem efetivo cunho declaratório, já que objetiva a parte autora que a parte adversa individualize os valores recolhidos a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho havido entre as partes, especificando e assim, eliminando a incerteza de que faria jus aos depósitos correspondentes e que tais depósitos teriam que ser efetivados no contrato.

Desse modo, entendo que subsiste o caráter nitidamente declaratório, não havendo condenação, nem modificação ou extinção de uma relação jurídica. Nem se pode falar em condenação em perdas e danos já que o FGTS está depositado, conforme assentado na contestação da Caixa Econômica, bastando apenas que se declare ou demonstre que a parte autora tem (ou não) direito ao seu recebimento.

A obrigação de fazer, neste caso, está vinculada ao caráter declaratório e corresponde a documentação necessária para materialização da própria declaração, que neste caso seria a individualização específica de todos os trabalhadores. Também, neste aspecto, não existe condenação já que a decisão apenas irá espelhar o conteúdo do fato e que será objeto da declaração. Isso ocorre como no caso de registro em CTPS já que a obrigação de fazer apenas consiste em retratar o tempo de serviço reconhecido.

A pretensão da parte reclamante, neste contexto, contempla obrigação de fazer e de cunho declaratório, no sentido de que o Município reclamado proceda ou declare a individualização dos depósitos do FGTS já recolhidos junto ao Órgão Gestor, correspondente apenas ao período a que esteve sujeita ao regime celetista, para posterior liberação do saldo de sua conta vinculada.

A pretensão, portanto, repito, equipara-se àquelas de cunho declaratório, estando a salvo dos prazos prescricionais. Aplica-se, por analogia, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 11 da CLT, in verbis:

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

(…)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social."

Em abono a esse entendimento, destaco o seguinte posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. Considerando que o pedido formulado na inicial busca apenas a obtenção de uma obrigação de fazer, a fim de que o Município realize a individualização dos depósitos do FGTS já realizados pelo empregador, tem-se que a pretensão equipara-se àquelas de cunho declaratório, estando a salvo dos prazos prescricionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011315-30.2018.5.03.0052 (RO); Disponibilização: 21/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 763; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo)

No mesmo sentido, segue transcrito o seguinte posicionamento do Sodalício Tribunal Superior do Trabalho:

PRESCRIÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. A reclamante pretende que se proceda à individualização dos depósitos feitos pelo município reclamado em conta única perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, em virtude de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS correspondente ao período do contrato de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que a relação de emprego entre as partes perdurou até 2002, momento em que, por força da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28/6/2002, do reclamado, essa relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então. Extrai-se, ainda, que o município reclamado, após ter sido autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, firmou com a Caixa Econômica Federal dois acordos de parcelamento da dívida referente aos recolhimentos devidos ao FGTS, sendo o primeiro em 1º/10/1993, relativo ao período de 1/67 a 2/91, e o segundo em 4/4/2001, alusivo ao período de 8/2000 a 12/2000, correspondentes aos débitos confessados, os quais foram adimplidos por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008. Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Portanto, incontroverso que o pleito autoral se refere às importâncias já depositadas em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias. Por outro lado, ressalta-se que o artigo 21 da Lei nº 8.036/90 dispõe que, a qualquer tempo, pode o empregado reclamar a reposição de valores não individualizados. Dessa forma, conclui-se que a individualização dos depósitos do FGTS se trata de obrigação de fazer, encargo acessório à obrigação de recolher, que se equipara à pretensão de cunho declaratório e que, portanto, está a salvo dos prazos prescricionais. Ainda que assim não fosse, sabe-se que, em regra, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que possibilita ao titular do direito exigir da outra parte o cumprimento de uma obrigação. Na hipótese dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando a autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado. Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho. Precedente. […] Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR – 11460-57.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 04/09/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT06/09/2018). Destaquei.

Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere apenas à individualização e ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários.

No que tange à interrupção da prescrição, ainda que a pretensão deduzida na exordial não fosse de cunho declaratório, houve, na hipótese dos autos, interrupção da prescrição.

De fato, depreende-se da leitura dos autos que a parte reclamante foi contratada pelo Município demandado em 08.02.1990, por meio do regime jurídico Celetista (fl. 19). Em 12.12.2018 houve transmudação do mencionado regime para o estatutário, autorizado por meio da Lei Complementar Municipal nº 02/2018 (fato incontroverso).

Isso implica dizer que, o vínculo de natureza celetista teve vigência apenas no interregno de 08.02.1990 a 12.12.2018.

Nesse contexto, observa-se que o prazo da prescrição bienal relativo ao contrato de trabalho extinto, iniciou-se a partir de 13.12.2018 e somente findaria em 13.12.2020, não havendo como cogitar de prescrição bienal.

A prescrição trintenária, por ter a reclamatória sido ajuizada em 13.05.2020, alcançaria apenas as parcelas fundiárias do período anterior a 13.05.1990. Ocorre que o Município demandado firmou com a Caixa Econômica Federal acordos de parcelamento do FGTS conforme: a) Termo de Confissão de Dívida de Parcelamento, data de 29.10.2007, referente aos períodos de abril/1988 a maio/1992, março de 2007 a maio/2005 e agosto/2007 a setembro/2007 (fls. 24/27); b) Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado com o Ministério Público, datado de 19.05.2011, relativo ao período compreendido de março/1967 a junho/2002 (fls. 31/33); c) Termo de Confissão de Dívida de Parcelamento, data de 1107..2019, referente aos períodos de janeiro/2013 a dezembro/2017 (fls. 88/95). Isso implica dizer que a celebração do acordo de parcelamento do FGTS, firmado entre o ente público demandado e a Caixa Econômica Federal no ano de 2007, abrangendo parte do período contratual da reclamante (precisamente o período de 10.02.1990 a 31.05.1993), havendo sido firmado quando ainda não consumada a prescrição, importou na interrupção da prescrição trintenária.

Se embargo, demonstrado que os depósitos fundiários do período anterior ao trintênio que antecedeu o ajuizamento da reclamatória já foram objeto de acordo e parcelamento junto à CEF, quando ainda não consumada a prescrição, tem-se que houve interrupção do prazo prescricional. Eis que, nos termos do art. 202, VI, Código Civil, aplicável subsidiariamente, a confissão de dívida e o consequente parcelamento do débito configuram interrupção da prescrição até o final do parcelamento ajustado com a Caixa:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

[…]

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A jurisprudência do Sodalício Tribunal Superior do Trabalho tem sido firme no sentido de que a prescrição não corre ante a assinatura pelo ente público empregador de termo de confissão de dívida, relativo a parcelas do FGTS, firmado perante a Caixa Econômica Federal:

ACORDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. O Regional excluiu da condenação o pagamento do FGTS relativo ao período de 21/11/2011 a 28/2/2014, diante da incidência da prescrição bienal sobre os pedidos relacionados a esse interregno, ressaltando que o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento junto à Caixa Econômica Federal, firmado pelo reclamado em 22/7/2013, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a renúncia à prescrição bienal se caracteriza quando a assinatura do termo de confissão de dívida se dá em momento em que já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, e que, quando a assinatura do termo de confissão de dívida se der enquanto ainda vigente o contrato de trabalho, aplica-se a regra contida no artigo 202, VI, do Código Civil, ocorrendo interrupção da prescrição até o final do parcelamento acertado com a Caixa Econômica Federal por força da confissão de dívida, hipótese dos autos. Nesse contexto, considerando que consta no acórdão regional apenas a data da assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, mas não a do final do parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para nova análise acerca da incidência da prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS relativos ao aludido período contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1677-89.2017.5.05.0621 Data de Julgamento: 18/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020). Destaquei.

GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS e o consequente parcelamento firmado perante a CEF, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-AIRR - 1454-44.2015.5.22.0004 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018).

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS, firmado pelo Município perante a CEF, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 29900-85.2006.5.01.0221, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, O Tribunal Regional consignou que "a Confissão de Dívida firmada pelo Município Réu interrompeu a prescrição até o final do parcelamento ajustado com a CEF (art. 202, VI, CCB).". Compreendeu o Colegiado de origem que a "Confissão de Dívida configura obrigação de prestações continuadas, quando, a cada parcela paga - no caso o débito foi dividido em 15 anos -, o Município de Nova Iguaçu confirma a manifestação de vontade ali formalizada, não se podendo permitir que os autores presumam o descumprimento do acordo. A prescrição, portanto, está interrompida até o termo final do prazo acertado (15 anos), vez que não se pode exigir que os reclamantes presumam o descumprimento do acordado". 2. Não configurada a alegada violação do art. , XXIX, da Lei Maior e a indicada contrariedade à Súmula 362/TST, trazidos ao confronto pelo Município reclamado, visto que não guardam relação com a hipótese de interrupção do prazo prescricional relativo ao FGTS, em face de adesão a parcelamento de dívida com o agente operador do fundo. Precedentes da Primeira Turma. 3. Inespecíficos os arrestos colacionados, porque não retratam a situação dos autos, em que houve interrupção da prescrição, o que desatende a Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-22700-12.2006.5.01.0226, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEPÓSITOS EFETUADOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS. Trata-se de pedido para "individualizar, efetivar e ressarcir as quantias relativas aos depósitos para o FGTS", uma vez que foi feito um depósito de trinta e nove milhões de reais pelo Município, em decorrência de confissão de dívida perante o FGTS, porém, sem individualização das contas dos Reclamantes, e sem sua ciência do depósito. Nesse caso, a lesão e, portanto, o dies a quo de contagem do prazo prescricional iniciou-se apenas quando os Reclamantes tomaram ciência da impossibilidade de levantamento do FGTS em face da falta da referida individualização das contas. Como a ação foi proposta dentro de dois anos desta data, foi afastada a prescrição pelo Tribunal Regional. A hipótese não se encaixa na previsão constante do art. , XXIX, da CF, que trata dos prazos prescricionais contados da extinção do contrato de trabalho. Ademais, de toda sorte, o recurso não merece seguimento. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida pelo Município caracteriza renúncia à prescrição bienal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-138800-93.2005.5.01.0223, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

Desse modo, ao reconhecer a dívida quando ainda não consumada a prescrição tritenária, tem-se por indiscutível que interrupção da prescrição.

No que pertine ao princípio da “actio nata”, mesmo que não tivesse ocorrido a interrupção da prescrição e a pretensão deduzida na exordial não fosse de cunho declaratório, ainda assim a pretensão autoral não estaria fulminada pelo instituto da prescrição bienal, uma vez que o marco inicial da contagem do prazo bienal para o ajuizamento da ação deve ser computado somente a partir do momento em que o trabalhador toma ciência inequívoca do ato ilegítimo praticado pelo empregador.

Noutra vertente, a prescrição a ser aplicada nas ações visando à individualização do FGTS deve tomar como marco o princípio da actio nata, vale dizer, a data em que o interessado teve ciência inequívoca da lesão. O marco da prescrição, portanto, para a hipótese, é o momento em que o titular do direito violado teve ciência da violação.

Em abono a esse entendimento, destacamos o posicionamento do saudoso Valentin Carrion:

Marco inicial do prazo. A contagem da prescrição inicia-se no momento em que o empregado toma conhecimento do ato ilegítimo[...] (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 76).

No mesmo sentido, seguem os seguintes posicionamentos jurisprudenciais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEPÓSITOS EFETUADOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS. Trata-se de pedido para "individualizar, efetivar e ressarcir as quantias relativas aos depósitos para o FGTS", uma vez que foi feito um depósito de trinta e nove milhões de reais pelo Município, em decorrência de confissão de dívida perante o FGTS, porém, sem individualização das contas dos Reclamantes, e sem sua ciência do depósito. Nesse caso, a lesão e, portanto, o dies a quo de contagem do prazo prescricional iniciou-se apenas quando os Reclamantes tomaram ciência da impossibilidade de levantamento do FGTS em face da falta da referida individualização das contas. Como a ação foi proposta dentro de dois anos desta data, foi afastada a prescrição pelo Tribunal Regional. A hipótese não se encaixa na previsão constante do art. , XXIX, da CF, que trata dos prazos prescricionais contados da extinção do contrato de trabalho. Ademais, de toda sorte, o recurso não merece seguimento. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida pelo Município caracteriza renúncia à prescrição bienal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 138800-93.2005.5.01.0223 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

PRESCRIÇÃO – FGTS – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A prescrição começa a correr do momento em que nasce o direito de ação, ou seja, quando se tem conhecimento da lesão do direito material pretendido. Se o empregado público, quando da implantação do Regime Jurídico Único estatutário, não podia levantar de imediato seus depósitos de FGTS (conforme pacífico entendimento jurisprudencial a respeito), não é justo nem razoável contar dessa data o prazo prescricional para reclamar as diferenças correspondentes mas sim da data de sua aposentadoria, quando tomou conhecimento efetivo da alegada insuficiência daqueles depósitos. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 6198/95; Data de Publicação: 26/09/1995; Disponibilização: 25/09/1995, DJMG; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Revisor: Levi Fernandes Pinto)

PRESCRIÇÃO – FGTS – PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" - O fundamento último da prescrição extintiva é a inércia injustificada do titular do direito alegadamente violado. Razão pela qual não se pode considerar em curso a prescrição contra a parte que sequer tivesse ciência dos atos que teriam ensejado a lesão. Daí decorre o princípio da "actio nata", pelo qual se proclama que a prescrição só começa a correr do momento em que nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular do direito material pretendido teve inequívoco conhecimento de sua alegada lesão. Havendo a autora pedido demissão (com o que não podia levantar de imediato seus depósitos de FGTS) e sendo fato incontroverso nos autos (alegado na inicial e não impugnado de forma específica na defesa, como exige o artigo 302 do CPC) que só recentemente a obreira teve conhecimento da inexistência de qualquer valor depositado pela reclamada em sua conta vinculada, não é justo nem razoável contar da data da ruptura do pacto laboral o prazo prescricional para reclamar tais valores, devendo pois ser afastada a prescrição total aplicada em primeiro grau. DECISÃO: A TURMA, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a prescrição total aplicada, determinando o retorno dos autos à JCJ de origem para exame do restante do mérito da controvérsia (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -12504/95; Data de Publicação: 09/01/1996; Disponibilização: 08/01/1996, DJMG; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Revisor: Sergio Aroeira Braga).

Na hipótese dos autos, a parte reclamante somente teve ciência de que o FGTS recolhido pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal ainda não tinha sido individualizado em sua conta vinculada, quando tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado.

Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho.

Pelas razões acima expendidas, tem-se por inarredável que o caso submetido a tutela jurisdicional não está abarcado pela prescrição suscitada pelo município demandado.

05 DAS VERBAS FUNDIÁRIAS

A reclamante alega que trabalhou para o reclamado sob o regime celetista no período de 10.02.1990 a 12.12.2019, quando foi implantado o Regime Jurídico Único através da Lei Complementar nº 02/2018. Afirma que o Município demandado não recolheu seu FGTS atinente às competências de 10/1994; 10/2001 e 12/2001; 07/2002; 07/2005; 04/2009 à 07/2009; 01/2010, 03/2010 à 12/2010; 01/2011 à 12/2011; 01/2012 à 10/2012, 12/2012; 05/2014 à 09/2014; 09/2015 e 12/2015; 12/2016. Assevera que, a despeito da existência de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, o Município de Groaíras não concluiu os trabalhos até o momento a individualização do FGTS. Salienta que, mesmo ao interstício onde já houve individualização, dita individualização não foi efetivada de forma incompleta, visto que era para conter o saldo do período devidamente corrigido, restando patente a ocorrência de dano material, devendo ser reparado, além de fazer jus ao FGTS atinente aos meses onde não houve ainda recolhimento. Aduz que o Município de Groaíras deve proceder a individualização dos valores do FGTS na Conta Vinculada da autora e realizar os depósitos dos demais, ou em caso de impossibilidade, proceder a indenização substitutiva. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de que o Município de Groaíras não procedeu a individualização adequada do FGTS em sua conta vinculada, referente ao período 120 meses do período contratual (08.02.1990 a 12.12.2018), com a consequente condenação do demandado na correta individualização do FGTS ou, caso esta não seja possível, no pagamento indenizatório correspondente. Requer, subsidiariamente, em caso de inacolhimento do pleito anterior, o pagamento do FGTS não depositado relativo aos últimos cinco anos.

O reclamado, por sua vez, refuta a pretensão autoral aduzindo que o ente público se encontra em situação regular, estando adimplente em relação ao recolhimento do FGTS de seus servidores, tendo sido providenciado inclusive à individualização na conta vinculada de cada um dos servidores de todos os pagamentos que se encontram sendo realizados, na conformidade com o acordo de Parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em consequência do parcelamento, não haverá prejuízo aos servidores que ao final de todo o pagamento comporão em suas contas de FGTS a integralidade de todas as contribuições, já que está sendo levada em consideração a individualização das contas dos trabalhadores. Destaca, por fim, que deve prevalecer o parcelamento firmado, vez que o demandado se encontra em situação de regularidade com os depósitos.

Analiso.

Trata-se de demanda que versa sobre a individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período anterior à mudança de regime jurídico adotado pelo Município.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está disciplinado atualmente pela Lei nº 8.036/1990.

O art. 15 da Lei do FGTS acima citada dispõe que ao empregador incumbe a obrigação em realizar a individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, mediante o fornecimento de informações que permitam identificar os dados cadastrais dos trabalhadores titulares das contas vinculadas e individualizadas, sendo inegável que o descumprimento dessa obrigação vai impossibilitar o empregado a se apropriar do valor que lhe é devido.

Na mesma direção, o art. 17 do mesmo diploma legal estabelece que o empregador fica obrigado a elaborar a folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.

De acordo com as normas fundiárias destacadas fica evidente que a individualização das contas vinculadas não constitui obrigação de incumbência da Caixa Econômica Federal, mera gestora do fundo, mormente por ser o empregador quem possui os recursos próprios para a providência.

Assim, cabe efetivamente ao empregador o dever de individualizar os trabalhadores que têm direito ao recebimento do FGTS, até porque é quem efetua o recolhimento correspondente e detêm a documentação que viabiliza esta sistemática. Isso sem perder de vista que somente com a individualização fica possível identificar concretamente o montante devido em favor de cada trabalhador, inclusive com os percentuais correspondentes. Desse modo, o ônus da individualização não pode ser repassado à Caixa Econômica, até porque esta atua como mera gestora do FGTS e, como tal, sem o repasse pelo empregador da documentação viabilizadora de tal sistemática, não dispõe dos meios necessários e indispensáveis para o processamento da individualização e respectiva transferência dos valares para a conta vinculada do trabalhador. Aliás, a Súmula 181 do antigo e extinto Tribunal Federal de Recursos já admitia a responsabilidade do empregador na individualização das contas respectivas.

De fato, a Súmula nº 181 do extinto Tribunal Federal de Recursos efetivamente dispunha que “Cabe ao empregador e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.”

Reitero ser inescusável ao reclamado o dever de efetuar a individualização, mesmo sob eventual alegativa de que não possui e não tem condição de individualizar os valores pagos em épocas remotas, seja em razão da idade avançada da documentação, ainda que parte do período vindicado corresponde a anterior a edição da Lei 8.036/1990, uma vez que tal obrigação, por força do próprio imperativo legal, deve ser ultimada por qualquer meio possível.

De fato, mesmo que parte do pleito relativo ao cumprimento da obrigação remonte a período anterior a edição da Lei nº 8.036/1990, não caberia ao reclamado alegar a inexistência do dever de cumprir a obrigação referente ao lapso que antecede a vigência da citada lei, pelo simples fato de que a legislação que originariamente instituiu o FGTS já estabelecia a obrigação do empregador de depositar mensalmente nas contas vinculadas de cada empregado o valor de 8% da sua remuneração, bem como o dever de individualizar o montante devido a cada empregado.

Nesse sentido, são as disposições da Lei nº 5.107/66, art. e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, art. 10, I e II:

a) Lei nº 5.107/66, art. e parágrafo único:

Art. . Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da empresa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.

b) Decreto nº 59.820/66, art. 10, I e II:

Art. 10. As contas vinculadas, a que se refere o art. 9º, serão abertas, a pedido das empresas, em estabelecimentos bancários de sua escolha, dentre os para tanto credenciados pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rede arrecadadora, mediante convênio pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), pela forma seguinte:

I - Em nome do empregado que houver optado pelo regime deste Regulamento;

II - Em nome da empresa, mas em contas individualizadas, com relação a cada empregado não optante.

Logo, não cabe ao empregador se eximir do dever de individualizar os trabalhadores que têm direito ao recebimento do FGTS, mesmo quando a individualização remontar a período anterior a vigência da Lei nº 8.036/1990.

No caso dos autos, restou demonstrado que o contrato de trabalho da parte autora com o Município perdurou até 12.12.2018, ocasião em que por força da Lei Complementar Municipal nº 02/2018, esta relação converteu-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então.

Outrossim, restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal manteve e ainda mantem com o Município de Groairas acordos de parcelamentos do FGTS (fls. 24/27, 31/33 e 88/95), numa demonstração patente de que o ente público demandado, apesar de ter cumprido com parte da obrigação principal atinente ao recolhimento fundiário prevista nos acordos de parcelamento, não cumpriu com a obrigação acessória relativa ao prestamento de informações que permitissem a individualização de todos os valores recolhidos no parcelamento com a consequente transferência para as contas vinculadas dos trabalhadores, dentre eles a da parte reclamante. Na verdade, basta conferir a documentação acostada ao feito para constatar que houve recolhimento apenas parcial de competências (fls. 18/23 e 102/106), já que longe de representar a totalidade dos meses laborados, notadamente levando-se em conta vínculo de ex-celetista iniciado em 10.02.1990.

Assim, o pleito em exame se refere a valores já depositados pelo município demandado, em cumprimento dos acordos firmados com a CEF, cuja titularidade não é do Município de Groairas/CE, mas dos servidores, dentre eles, a parte reclamante.

Com efeito, demonstrado que parte do montante adimplido em razão do referido parcelamento, não foi ainda individualizado na conta vinculada de cada ex-empregado do Município, o que inviabilizou o saque perante a Caixa Econômica Federal, compete ao município, na condição de empregador, efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, relativo ao período contratual da parte autora, a fim de possibilitar o saque dos respectivos depósitos.

Urge reiterar, mais uma vez, que o empregador tem, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, a obrigação legal de proceder à individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, por meio do fornecimento de informações que permitam identificar os dados cadastrais dos trabalhadores titulares das contas vinculadas e individualizadas, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação acaba inviabilizando o trabalhador de se apropriar do montante que lhe é devido, no tempo próprio, e desde que preenchidos os requisitos da lei de regência.

Aliás, o município, na condição de empregador, tem a incumbência de efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, ainda que em decorrência de parcelamento celebrado com a instituição bancária gestora, não se prestando para eximi-lo desta obrigação, eventual alegação de que os depósitos efetuados não eram obrigatórios, uma vez que a adesão ao parcelamento importa confissão de dívida.

Além disso, mesmo em relação aqueles trabalhadores admitidos antes da promulgação da vigente Constituição Federal, quando o ingresso no sistema fundiário era apenas opcional, o reconhecimento do débito pelo município, com o parcelamento da dívida, importa em reconhecimento também da condição de optantes dos empregados cujos contratos de trabalho foram incluídos no parcelamento firmado com a CEF para quitação do FGTS correspondente.

Ademais, de acordo com o art. 784 do NCPC, são títulos executivos extrajudiciais:

[…]

IV - o instrumento de transação referenciado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou pelo conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal;

[…]

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribui força executiva.

Nesse passo, tem-se por inescusável obrigação do empregador em proceder à correta individualização dos valores atinentes ao FGTS, bem como o envio das informações aos sistemas pertinentes, nos termos do disposto nos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/1990.

Com a individualização dos valores e o envio das informações ao sistema da Caixa Econômica Federal, cabe a esta proceder, com base nas informações apresentadas, a transferência dos valores do FGTS existente em conta única do Município, inclusive com a devida correção, para a conta vinculada da parte autora.

Em abono a esse entendimento, destaco os seguintes posicionamentos jurisprudenciais:

PRESCRIÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. A reclamante pretende que se proceda à individualização dos depósitos feitos pelo município reclamado em conta única perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, em virtude de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS correspondente ao período do contrato de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que a relação de emprego entre as partes perdurou até 2002, momento em que, por força da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28/6/2002, do reclamado, essa relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então. Extrai-se, ainda, que o município reclamado, após ter sido autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, firmou com a Caixa Econômica Federal dois acordos de parcelamento da dívida referente aos recolhimentos devidos ao FGTS, sendo o primeiro em 1º/10/1993, relativo ao período de 1/67 a 2/91, e o segundo em 4/4/2001, alusivo ao período de 8/2000 a 12/2000, correspondentes aos débitos confessados, os quais foram adimplidos por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008. Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Portanto, incontroverso que o pleito autoral se refere às importâncias já depositadas em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias. Por outro lado, ressalta-se que o artigo 21 da Lei nº 8.036/90 dispõe que, a qualquer tempo, pode o empregado reclamar a reposição de valores não individualizados. Dessa forma, conclui-se que a individualização dos depósitos do FGTS se trata de obrigação de fazer, encargo acessório à obrigação de recolher, que se equipara à pretensão de cunho declaratório e que, portanto, está a salvo dos prazos prescricionais. Ainda que assim não fosse, sabe-se que, em regra, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que possibilita ao titular do direito exigir da outra parte o cumprimento de uma obrigação. Na hipótese dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando a autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado. Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho. Precedente. […] Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR – 11460-57.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 04/09/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT06/09/2018).

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DOFGTS. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. A lide versa sobre o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do município, sem a identificação dos beneficiários. Ressalte-se, de início, que não se há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Acrescente-se a existência de um Termo de Confissão e Compromisso de Parcelamento firmado entre o Município de Tavares e a CEF, em que "o Município de Tavares reconheceu e parcelou o recolhimento do FGTS junto à CEF, conforme OF DIFUS/RS 1410/92, do Núcleo de Fiscalização e Parcelamento do FGTS , datado de 16-dez-92, fl. 14. O pedido refere-se a esses valores já depositados". Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que a parcela dos valores depositados na conta vinculada do município pertence à autora. Diante da incontrovérsia de que a autora faz jus a importâncias referentes ao FGTS pelo tempo em que laborou no regime celetista para o município reclamado, é inegável o seu direito ao levantamento desses valores. Outrossim, esta Corte adota o entendimento de que o parcelamento dos débitos não afasta o direito de acesso do empregado ao FGTS nas hipóteses legalmente tipificadas na Lei nº 8.036/90 como autorizadoras do saque. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 21 e 25 da lei 8.036/90 e provido."(Processo: RR - 752-47.2012.5.04.0411 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

Pelas razões expendidas, não resta outra alternativa a este juízo senão reconhecer e declarar que o Município de Groaíras não procedeu a individualização adequada do FGTS em sua conta vinculada, referente ao período 120 meses do período contratual (08.02.1990 a 12.12.2018), com a consequente condenação do demandado na correta individualização do FGTS ou, caso esta não seja possível, no pagamento indenizatório correspondente, a fim de possibilitar-lhes o saque dos respectivos depósitos.

06 DA VERBA HONORÁRIA

A previsão de honorários advocatícios sucumbenciais e recíprocos, na seara trabalhista, ocorreu a partir da inclusão do art. 791-A no Estatuto Celetário, através da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017.

Reza, pois, a norma celetária acima destacada:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[…]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Releva pontuar que o Sodalício Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, consolidou o entendimento de que o art. 791-A e parágrafos, da CLT, são plenamente aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017.

Acontece, porém, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada através do Processo nº 0080026-04.2019.5.07.0000, decidiu pela constitucionalidade do § 3º do art. 791-A da CLT e reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do mencionado artigo, exclusivamente em relação à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme ementa a seguir transcrita:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. § 3º DO ART. 791-A DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A previsão de sucumbência recíproca, no bojo do § 3º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não ofende a Constituição Federal de 1988, adequando-se, inclusive, ao Código de Processo Civil, quando veda a compensação de honorários, consoante seu art. 85, § 14. A Súmula nº 306 do STJ, que compreendia pela compensação de honorários sucumbenciais, encontra sua aplicabilidade restrita à vigência do CPC de 1973. Inconstitucionalidade rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE SUPORTAR A DESPESA. § 4º DO ART. 791-A DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. ACESSO À JUSTIÇA. MALFERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A novel regra inserta no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, permissiva de utilização dos créditos obtidos judicialmente pelo trabalhador para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ofende garantias fundamentais consagradas nos arts. , III (dignidade da pessoa humana), , caput (igualdade), XXXV (acesso à Justiça) LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita), todos da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", que ora se reconhece. Incidente parcialmente acolhido. (PROCESSO nº 0080026-04.2019.5.07.0000 (ArgInc), Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA).

Desse modo, inclusive por questão de disciplina, não resta outro caminho a este magistrado senão seguir o entendimento do Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região no tocante a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Isso importa dizer que, havendo procedência apenas de parte dos pedidos deduzidos na exordial da reclamatória, deve haver condenação tanto da parte reclamada como da parte reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, ainda que um deles seja detentor dos benefícios da gratuidade processual, ficando apenas suspensa, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança da verba honorária, consoante parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT.

No caso sob exame, julgado procedente a pretensão deduzida na exordial, cabível a condenação apenas do Município reclamado no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A, § 2º da CLT).

D I S P O S I T I V O

Isto posto, e a luz do mais constante dos autos, decide esta 2ª Vara do Trabalho de Sobral rejeitar as preliminares de incompetência absoluta Juízo e de carência de ação, afastar a prescrição (bienal, quinquenal e trintenária) e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, reconhecendo e declarando que a municipalidade ainda não procedeu individualização adequada do FGTS na conta vinculada da parte autora referente a 120 meses do período contratual (08.02.1990 a 12.12.2018), condenar o MUNICÍPIO DE GROAIRAS a cumprir, no prazo de trinta (30) dias, a obrigação de fazer consistente na correta individualização do FGTS da reclamante FRANCISCA CLENE MENDES PAIVA, a fim de possibilitar-lhes o saque dos respectivos depósitos, ou, caso esta não seja possível, no pagamento indenizatório correspondente. Condena o Município, outrossim, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre valor de R$ 7.675,00, na forma da fundamentação que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Custas processuais no valor de R$ 153,50, calculadas sobre o montante arbitrado de R$ 7.675,00, ficando o município isento do respectivo recolhimento, por força de lei.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015.

Intimem-se as partes desta decisão.


Lucivaldo Muniz Feitosa

Juiz do Trabalho

Sobral/CE, 30 de novembro de 2020.


LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134536365/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-3947220205070038-ce/inteiro-teor-1134539729