jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-62.2018.5.07.0009 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)

Partes

YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, SEBASTIÃO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

JEFFERSON QUESADO JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL INDEVIDO.

Considerando que o trabalho desenvolvido pelo reclamante, como coordenador de segurança, não se encontra enquadrado na norma que regulamentou a matéria, comporta reforma a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Considerando ser faculdade do julgador a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, de par com o fato de que, mesmo após a reforma trabalhista, não há limitação de que a concessão somente deva ser deferida a quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mantenho o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134884832/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2116220185070009-ce