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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000211-62.2018.5.07.0009 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Partes
YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, SEBASTIÃO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA
Publicação
04/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
JEFFERSON QUESADO JÚNIOR
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Ementa

PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL INDEVIDO.

Considerando que o trabalho desenvolvido pelo reclamante, como coordenador de segurança, não se encontra enquadrado na norma que regulamentou a matéria, comporta reforma a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Considerando ser faculdade do julgador a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, de par com o fato de que, mesmo após a reforma trabalhista, não há limitação de que a concessão somente deva ser deferida a quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mantenho o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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