jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Partes
YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, SEBASTIÃO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA
Publicação
04/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
JEFFERSON QUESADO JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000211-62.2018.5.07.0009 (ROT)

RECORRENTE: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A

RECORRIDO: SEBASTIÃO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA

RELATOR: JEFFERSON QUESADO

EMENTA

PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL INDEVIDO. Considerando que o trabalho desenvolvido pelo reclamante, como coordenador de segurança, não se encontra enquadrado na norma que regulamentou a matéria, comporta reforma a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Considerando ser faculdade do julgador a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, de par com o fato de que, mesmo após a reforma trabalhista, não há limitação de que a concessão somente deva ser deferida a quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mantenho o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (Id d700c5e) interposto por YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, não se conformando com a decisão da 09ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id e218b53), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA, condenando a reclamada, no pagamento do adicional de periculosidade, no percentual 30% sobre o salário do reclamante, com os devidos reflexos e honorários advocatícios em 15%.

Requer, inicialmente, sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita, considerando que o obreiro, por ocasião da rescisão, recebeu mais de dezessete mil reais. No mérito, aduz ser indevido o adicional de periculosidade, uma vez que o próprio magistrado sentenciante diz que o reclamante exercia a função de vigia, não estando, portanto, enquadrado na norma que regulamentou a matéria. Requer seja o reclamante condenado no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, alega que deve ser reduzido o percentual de sua condenação em honorários advocatícios, vez que não fixou com base nos ditames legais.

Contrarrazões do reclamante (Id 26c217d), onde requer a reforma da sentença, para deferir a indenização por danos morais.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

FUNDAMENTAÇÃO

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis. Com relação ao pedido feito pelo reclamante em contrarrazões, de reforma da sentença para pagamento de indenização por danos morais, o mesmo não merece ser conhecido, vez que deveria ter sido feito através de recurso próprio.

II - MÉRITO

JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, deve ser registrado que a presente ação foi ajuizada em 2018, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Vejamos.

A lei 13.467/2017 alterou o art. 790, § 3º, da CLT, o qual dispõe:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Assim, caso o trabalhador receba até 40% do limite máximo do RGPS, há presunção de miserabilidade jurídica. Além desse valor, deve provar sua condição.

No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, restou regulamentado pela CLT ser uma faculdade do julgador a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. De par com isso, deve ser ressaltado que a reforma não limitou a concessão somente a quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Interpretando extensivamente os parágrafos 3º e 4º da CLT, após a reforma, entendo que deve ser concedido ao trabalhador o direito à gratuidade da justiça quando o mesmo juntar declaração de hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não tendo havido prova robusta em contrário.

Assim, mantido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Aduz a reclamada ser indevido o adicional de periculosidade, uma vez que o próprio magistrado sentenciante diz que o reclamante exercia a função de vigia, não estando, portanto, enquadrado na norma que regulamentou a matéria

Assiste razão à reclamada no tocante.

A base legal do adicional de periculosidade é o art. 193 da CLT, regulamentado pelo anexo 3, da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O art. 193 da CLT dispõe o seguinte:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)"

Ou seja, o próprio art. 193 foi claro quanto à necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Por sua vez, o anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual foi aprovado pela portaria nº 1.885, de 02.12.2013 prevê o seguinte:

"ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:"

Logo após, o anexo 3 especificou, no quadro de atividades ou operações, aquelas consideradas periculosas que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, não estando ali as atividades desenvolvidas pelo autor.

De par com isso, a testemunha apresentada pelo autor (Id 36bb483) informa que o mesmo era coordenador dos vigilantes e trabalhava em uma sala na parte superior da guarita.

Assim, restou certo que a atribuição do reclamante era coordenar a equipe de segurança que trabalhava no local, inexistindo assim risco em sua atividade. Ademais, o reclamante não se encontra enquadrado na situação prevista na norma regulamentar para a atividade periculosa, não sendo devido, portanto, o adicional de periculosidade requerido. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos.

Os honorários advocatícios a cargo da reclamada fenecem com o principal.

Com relação aos honorários advocatícios a cargo do reclamante, ressalvo entendimento anterior, no entanto curvo-me à jurisprudência desta corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios das pessoas declaradas beneficiárias da justiça gratuita é inconstitucional, posto que o art. , LXXIV da CF prevê o seguinte:

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Assim, é direito fundamental das pessoas pobres, na forma da lei, o direito à prestação jurisdicional de forma gratuita.

Dessa forma, verifica-se que a sentença vergastada está em perfeita consonância com o entendimento deste órgão colegiado, pelo que nada a alterar no tocante.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso e dar parcial provimento ao mesmo, para julgar improcedentes todos os pedidos constantes da presente reclamação. Custas invertidas, porém dispensadas, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes todos os pedidos constantes da presente reclamação. Custas invertidas, porém dispensadas, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Vencido o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que mantinha a sentença recorrida.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Soares Pires (Presidente), Jefferson Quesado Júnior (Relator) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva.

Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.

JEFFERSON QUESADO

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134884832/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2116220185070009-ce/inteiro-teor-1134885161