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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-73.2017.5.07.0006 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
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Ementa

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS.

Correta a sentença ao reconhecer a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do processo de nº XXXXX-10.2017.5.07.0006, com pedidos idênticos aos destes autos, como se observa da consulta ao sistema PJe-1º grau. Aplicação do art. 11, § 3º da CLT e da Súmula nº 268 do TST. Tendo em vista que a primeira ação foi ajuizada em 06/02/2017, a prescrição quinquenal atingirá as parcelas anteriores a 06/02/2012. Recurso autoral provido no tópico. RECURSO DA RECLAMADA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aplicação das normas coletivas rege-se pelos artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, que consagram o princípio da territorialidade. Nesse contexto, prevalecem os instrumentos coletivos da base territorial onde o empregado prestou serviços (Ceará), em detrimento das normas coletivas vigentes na base territorial da sede da empresa reclamada. Desta forma, aplicam-se à relação de emprego as normas coletivas pactuadas no âmbito do local da prestação de serviços. Isso porque melhor traduzem as necessidades do empregado, bem como as peculiaridades do empregador, já que firmadas por entidade sindical ambientada no próprio local da prestação. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A TESE OBREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando-se que a prova testemunhal corrobora os fundamentos aduzidos pelo empregado, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização por assédio moral. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ao invocar a exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, do que se desincumbiu a contento. Assim, mantém-se a sentença ao indeferir o pagamento de horas extras. DANO MORAL. ASSÉDIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. O valor arbitrado na origem de trinta mil reais atende ao caráter pedagógico punitivo da indenização, de modo que a quantia fixada tem o condão de desencorajar o ofensor a reiterar a prática abusiva, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica equivalente à perda sofrida. MULTAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DEFERIMENTO. Uma vez que a reclamada não cumpriu as normas coletivas reconhecidas em juízo, deverá arcar com o ônus do pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, visto que incorreu em culpa pela aplicação errônea da norma coletiva, no tocante aos reajustes salariais. Assim, reconhecido que o sindicato estabelecido no Estado do Ceará é o legítimo representante da reclamante, deve ser aplicada a convenção coletiva ao qual está vinculada o trabalhador. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de multa equivalente ao piso da categoria profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, conforme estabelecido nas CCTs 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA REFERENCIAL (TR). Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao art. 879 da CLT, estabelecendo que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, o C. TST decidiu adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, devendo ser utilizado a TR nos demais períodos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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