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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000627-73.2017.5.07.0006 (ROT)

RECORRENTE: ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

RECORRIDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, ADYLSON SA DOS SANTOS FILHO

RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO

EMENTA

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. Correta a sentença ao reconhecer a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do processo de nº 0000185-10.2017.5.07.0006, com pedidos idênticos aos destes autos, como se observa da consulta ao sistema PJe-1º grau. Aplicação do art. 11, § 3º da CLT e da Súmula nº 268 do TST. Tendo em vista que a primeira ação foi ajuizada em 06/02/2017, a prescrição quinquenal atingirá as parcelas anteriores a 06/02/2012. Recurso autoral provido no tópico.

RECURSO DA RECLAMADA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aplicação das normas coletivas rege-se pelos artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, que consagram o princípio da territorialidade. Nesse contexto, prevalecem os instrumentos coletivos da base territorial onde o empregado prestou serviços (Ceará), em detrimento das normas coletivas vigentes na base territorial da sede da empresa reclamada. Desta forma, aplicam-se à relação de emprego as normas coletivas pactuadas no âmbito do local da prestação de serviços. Isso porque melhor traduzem as necessidades do empregado, bem como as peculiaridades do empregador, já que firmadas por entidade sindical ambientada no próprio local da prestação. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A TESE OBREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando-se que a prova testemunhal corrobora os fundamentos aduzidos pelo empregado, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização por assédio moral. Recurso não provido.

RECURSO DO RECLAMANTE: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao invocar a exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, do que se desincumbiu a contento. Assim, mantém-se a sentença ao indeferir o pagamento de horas extras. DANO MORAL. ASSÉDIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. O valor arbitrado na origem de trinta mil reais atende ao caráter pedagógico punitivo da indenização, de modo que a quantia fixada tem o condão de desencorajar o ofensor a reiterar a prática abusiva, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica equivalente à perda sofrida. MULTAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DEFERIMENTO. Uma vez que a reclamada não cumpriu as normas coletivas reconhecidas em juízo, deverá arcar com o ônus do pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, visto que incorreu em culpa pela aplicação errônea da norma coletiva, no tocante aos reajustes salariais. Assim, reconhecido que o sindicato estabelecido no Estado do Ceará é o legítimo representante da reclamante, deve ser aplicada a convenção coletiva ao qual está vinculada o trabalhador. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de multa equivalente ao piso da categoria profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, conforme estabelecido nas CCTs 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA REFERENCIAL (TR). Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao art. 879 da CLT, estabelecendo que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, o C. TST decidiu adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, devendo ser utilizado a TR nos demais períodos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da lavra do Juiz Convocado Antonio Teófilo Filho, verbis:

"Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 602c0bd/fls. 464 e ss.) pela reclamada (ID 6b22061/fls. 480 e ss.), em face da r. sentença de ID d8cbe7a/fls.444 e ss, prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças salariais, com incidências em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, quinquênios, PLR de 2014 e FGTS + 40%; b) aviso prévio especial de mais 30 dias, com base no valor de sua remuneração; e c) indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00.

O reclamante, sem seu apelo, suplica a reforma da sentença nos seguintes tópicos: deferimento das horas extras, aumento do valor referente indenização por dano moral, pagamento de PLR, multa convencional, prescrição, índice de correção monetária e dobra do DSR.

Em suas razões de recurso, a reclamada requer a extinção do feito com base na incidência da prescrição bienal. No mérito, suplica a aplicação da Súmula nº 374 do TST, a fim de que seja considerado os benefícios previstos na norma coletiva firmada no Estado do Rio de Janeiro. Nega a existência de prova quanto à prática de assédio moral, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões da reclamante apresentadas no documento de ID 40ee299/fls. 511 e ss. e da reclamada, no documento de ID dad0f62/fls. 518 e ss.

É o relatório."

FUNDAMENTAÇÃO

Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pelo Relator, exceto no tópico pertinente à correção monetária.

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado o do apelo autoral e o depósito recursal e custas processuais, recolhidos pela reclamada, conforme constam dos IDs ceec1c/ fls. 505/506) -, passo ao exame dos recursos.

Em razão da matéria erigida nas razões recursais da reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos.

PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)

O reclamante, em seu recurso, aduz que houve erro na data de fixação da prescrição quinquenal, requerendo que seja considerada a data de ajuizamento da ação o dia 06/02/2017 e assim, declarados prescritos os direitos anteriores a 06/02/2012.

A reclamada assevera que o autor não provou que a ação anteriormente ajuizada fosse igual a essa, de forma que não poderia haver a interrupção da prescrição. Afirma que ajuizada a ação após decorridos mais de dois anos do fim do pacto laboral, deve-se concluir que a mesma encontra-se totalmente fulminada pela prescrição bienal prevista no artigo , XXIX, da Carta Magna, o que impõe a extinção do processo com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

O magistrado sentenciante decidiu a matéria da seguinte maneira:

"(...)

2. DA PRESCRIÇÃO

O contrato de trabalho existente entre as partes vigorou no período de 19/3/2007 a 7/2/2015, consoante anotações em CTPS (vide fls. 19).

Ressalto que o período do aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o período de serviço, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT.

O reclamante em 6/2/2017 ingressou com reclamação trabalhista nº 0000185-10.2017.5.07.0006, idêntica a esta em face da reclamada, a qual foi arquivada em 20/4/2017.

Desse modo, verifico que houve interrupção do prazo prescricional no período de 6/2/2017 a 20/4/2017, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 11, da CLT. Em consequência, não há que se falar em prescrição total, pois, a presente ação foi interposta logo no quinto dia após o início do novo prazo bienal.

Quanto à prescrição quinquenal, é acolhida, razão pela qual, declaro inexigíveis os pleitos anteriores a 12/2/2012, nos termos do inciso XXIX, do artigo , da CF/88.

Ressalto que houve interrupção do prazo quinquenal, também, pelo período de 73 dias."

A decisão do magistrado encontra amparo no teor da OJ nº 83 da SDI-1 do C. TST que prevê:

"A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT."

No caso, além de considerar para fins de contagem do prazo bienal a projeção do aviso prévio, o juiz sentenciante reconheceu a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do processo de nº 0000185-10.2017.5.07.0006, com pedidos idênticos aos destes autos, como se observa da consulta ao sistema PJe-1º grau. Sendo assim, a decisão está conforme o previsto no art. 11, § 3º, da CLT e Súmula nº 268 do TST, nada havendo a reparar.

No que diz respeito à data alegada pelo reclamante, considero que lhe assiste razão.

Com efeito, no julgamento do RR 1014/2003-002-23-00.9 o TST firmou entendimento no sentido de que "a causa interruptiva da prescrição corresponde ao ajuizamento da reclamação". Sendo assim, se a primeira ação foi ajuizada em 06/02/2017, a prescrição quinquenal atingirá as parcelas anteriores a 06/02/2012.

Recurso do reclamante provido no tópico.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Inconformada, afirma a reclamada, ora recorrente, que a sentença merece reforma, uma vez que é uma indústria farmacêutica sediada no Estado do Rio de Janeiro, onde exerce 90% de suas atividades. Afirma a demandada que o recorrido foi contratado em São Paulo, mas atuava em diversas localidades do Brasil, mas sempre se reportando à matriz. Diante disso, entende que as normas coletivas aplicáveis à parte autora são aquelas pactuadas na base territorial onde se deu a contratação.

Afirma que não pode ser obrigada a cumprir normas coletivas provenientes de negociações coletivas das quais não participou, conforme dispõe a Súmula nº 374 do TST, ainda mais tratando-se de categoria diferenciada.

Por fim, invoca a teoria do conglobamento, alegando que a norma coletiva firmada entre SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta um rol maior de benefícios aos trabalhadores por ela abrangidos, não experimentando o recorrida qualquer prejuízo em razão deste procedimento. Desse modo, assevera que não pode o reclamante pretender a aplicação de algumas disposições das normas coletivas invocadas na exordial, olvidando-se dos demais benefícios que sempre lhe foram concedidos em decorrência da norma coletiva aplicada pela recorrente negociadas com o Sindicato que a representa. Entende que o julgador deve observar, com base na teoria do conglobamento o instrumento coletivo mais favorável, como um todo, e não pinçar um ou outro benefício, de forma isolada. Aduz que deve responder apenas e tão somente por obrigações decorrentes de negociações às quais participou e presenciou, realidade que não se observa no caso em tela, pois as convenções coletivas invocadas pelo recorrido foram firmadas sem sua participação.

Ao exame.

O magistrado de piso assim se posicionou quanto ao tema (ID d8cbe7a/fls. 444 e ss.):

"(...)

3. DAS NORMAS COLETIVAS - DIFERENÇA SALARIAL

Persegue o reclamante o pagamento de diferenças salariais, aduzindo que a empregadora não utilizava o índice de reajuste salarial convencionado entre as categorias profissional e econômica de sua base territorial, utilizando-se CCT firmada em base territorial diversa, com percentual menor.

A defesa sustentou que ela não participou da CCT juntada pela inicial, que sua matriz fica no Estado do Rio de Janeiro, que os reajustes salariais do reclamante eram maiores do que os previstos nas normas coletivas por ele juntadas.

Embora o contrato de trabalho do reclamante tenha sido firmado em Guarulhos/SP, o seu labor foi desenvolvido principalmente na cidade de Fortaleza, razão pela qual, devem ser aplicadas ao caso as normas coletivas dos sindicatos existentes em tal base territorial, nos termos do artigo 611, da CLT.

Em consequência, passo a analisar qual norma coletiva deve ser aplicada ao contrato de trabalho.

A categoria profissional é determinada em razão do trabalho do empregado em favor de empresa pertencente de certa categoria econômica (nos termos do § 2º, do artigo 511 da CLT), excetuando-se a categoria profissional diferenciada que é aquela que se forma por empregados que exerçam profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, o que é o caso do reclamante, o qual pertence à categoria dos propagandistas de produtos farmacêuticos. Assim, firmo convicção de que o reclamante é representado pelo SINPROVENCE.

Por sua vez, o enquadramento sindical de uma empresa, via de regra, ocorre de acordo com a atividade preponderante por ela desenvolvida, conforme o disposto no parágrafo 1º, do art. 511 da CLT.

Já o artigo 581, parágrafo 1º, da CLT, externa que quando uma empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica.

No caso, examinando o estatuto social da reclamada (fls. 343 e seg.) observo que ela tem como atividade econômica a fabricação, produção, venda, compra e armazenamento provisório, a importação e exportação de produtos farmacêuticos e médicos, biológicos, químicos, dietéticos..., sendo que também poderá prestar serviços de análise clínica e exercer a atividade de reembalagem, ou seja, desenvolve múltiplas atividades, tanto na esfera industrial, como na de comércio, não havendo delimitação de atividade preponderante, razão pela qual, entendo que ela estava representada nas convenções coletivas de trabalho celebradas pelo sindicato do comércio atacadista de medicamentos, perfumarias, cosméticos, higiene pessoal e correlatos do Estado do Ceará.

A reclamada, de acordo com o seu contrato social, não desempenha somente a atividade industrial, mas ativava-se na área comercial, seja vendendo, armazenando, importando e exportando produtos, de maneira que entendo aplicáveis ao caso as convenções coletivas mencionadas na peça inicial, mormente porque o labor do reclamante era desempenhado no comércio e não na indústria.

Assim, fica afastado o entendimento da súmula nº 374, do C. TST, já que a reclamada estava representado por sindicato de sua categoria econômica. Não há que se falar, também, em teoria do conglobamento, já que não há conflito entre normas coletivas aplicáveis na mesma base territorial, mas aplicação indevida de norma ao caso.

Nesta esteira, observo que a CCT de 2012 (1º/1/2012 a 31/12/2012), entabulada entre o SINPROVENCE e o sindicato patronal mencionado acima e outros, a qual consta a fls. 56/64, estipulou reajuste salarial no importe de 8,58%, a partir de 1º/1/2012, enquanto o reclamante somente obteve reajuste de 6% em abril de 2012, em virtude da reclamada ter utilizado convenção coletiva de outra base territorial.

No ano de 2013, a CCT aplicável ao caso, previu reajuste de 7,5%, a partir de 1º/1/2013, sendo que o reclamante somente obteve reajuste de 7,01%, em abril de 2013.

No ano de 2014, a CCT aplicável ao caso, previu reajuste de 7,5%, a partir de 1º/1/2014, sendo que o reclamante somente obteve reajuste de 5,77%, em abril de 2014.

Assim, tem-se que o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais, a partir do início do período imprescrito, com incidências em 13º salários, férias + 1/3, quinquenios, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os reajustes concedidos e os valores quitados e discriminados nos recibos de pagamento apresentados. Ressalte-se que houve pagamento de diferença de dissídio em maio de 2013, o qual deve ser deduzido na apuração das diferenças. Indefiro a incidência no descanso semanal remunerado, pois, o pagamento mensal já o traz em seu bojo.

As demais incidências serão apreciadas em tópicos seguintes, caso deferidas as verbas pleiteadas.(...)"

Pois bem.

Consoante o princípio da unicidade como modelo sindical, é vedada legalmente a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados - não podendo ser inferior à área de um município (art. 516 da CLT c/c art. , II da CF/88).

Sobre o tema, leciona o doutrinador Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho - 13ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014 - pág. 1397):

"A unicidade corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes obreiros, seja por empresa, seja por profissão, seja por categoria profissional. Trata-se da definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de organização na sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes de outros tipos sindicais. É, em síntese, o sistema de sindicato único, com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas.

No Brasil vigora, desde a década de 1930, inclusive após a Constituição de 1988, o sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica - respeitado o critério organizativo da categoria profissional, como visto".

A abrangência das expressões a categoria profissional e a diferenciada estão conceituadas no art. 511 da CLT, a seguir disposto:

"Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural." (grifei).

Logo, como decorrência dos princípios da unicidade sindical, consagrado no art. , inciso II, da Constituição Federa e da territorialidade, são aplicados aos empregados integrantes da categoria diferenciada as normas propaladas nas Convenções Coletivas de Trabalho ajustadas pelos sindicados profissional e patronal com sede no local da prestação dos serviços e não aquelas desinentes de convenções e acordos coletivos firmados pelas entidades sediadas no domicílio da empresa.

Isso porque o enquadramento sindical dar-se da seguinte forma:

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Assim, esclareço que a aplicação das normas coletivas é determinada pela base territorial do sindicato profissional onde se dá a prestação efetiva de serviços. No caso em apreço, a parte reclamante, muito embora tenha sido contratada em outro Estado, conforme o contrato individual de trabalho (ID 738c2d0/fl.227), exerceu suas funções no Estado do Ceará, não havendo que se falar em aplicação dos instrumentos coletivos celebrados por outros sindicatos que não fazem parte da base territorial em que houve a efetiva prestação de serviços.

Ademais, em se tratando de empresa que tem estabelecimentos em diversas bases territoriais, será aplicada a norma coletiva elaborada em cada base territorial pelos seus respectivos sindicatos, mesmo que uma delas seja mais favorável às demais. Cotejando as descrições na petição inicial e documentos acostados aos autos, dúvidas não há de que o reclamante integrava a categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ que inclusive foi o responsável pela homologação da rescisão contratual.

Demais disso, a reclamada GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA fez-se representar nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas junto à inicial através do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL E CORRELATOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINCAMECE (a exemplo da CCT acostada sob o ID f9ad55e/fls. 23 e ss.), por força do princípio da territorialidade, sendo, pois, inquestionável que tomou parte das negociações através de seu sindicato representativo com base no Ceará.

Restou igualmente incontroverso que o reclamante exercia a função de propagandista-vendedor (Gerente de contas), enquadrando-se como categoria diferenciada por força da Lei nº 6.224/75 (art. 1º, § único), sendo assistido pelo sindicado dos empregados propagandistas acima mencionado, visto que laborava na base territorial do Ceará.

Os instrumentos coletivos de trabalho firmados pelas entidades sindicais das categorias profissionais e econômicas da base territorial da prestação de serviço têm força de lei entre as partes e aplicação plena ao caso concreto (artigo , inciso XXVI, da CF/88), independentemente de a empregadora reclamada estar sediada em outro Estado da Federação, consoante já salientado.

Nessa linha é o seguinte precedente deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região:

"APLICAÇÃO NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIOS TERRITORIALIDADE E UNICIDADE SINDICAL. Os princípios constitucionais de organização sindical, a saber, o da territorialidade e o da unicidade (art. 8º, inciso II) vinculam a representação dos sindicatos à base territorial do local da prestação de serviços. Porquanto, na relação de trabalho adota-se a norma coletiva vigente nesta base territorial em que se executa o contrato laboral, independentemente de a admissão ou o registro do empregado haver sido em local diverso. DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. No momento em que o recorrente entende nada ser devido ao reclamante, a título de verbas salariais e/ou rescisórias, assume o risco, em caso de reconhecimento de alguma verba, da obrigatoriedade de pagamento da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT, já que não o fez na época oportuna. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Processo: 0001653-10.2011.5.07.0009: Recurso Ordinário; Relator EMMANUEL TEÓFILO FURTADO; TURMA 1; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data da Publicação DEJT: 27/08/2013."

No mesmo sentido, são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho abaixo transcritos:

"(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No julgamento do E- ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo , II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, embora não coincidente com a base territorial da sede do empregador, mesmo que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração dessas normas coletivas. Incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido..(...) CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor não conhecido. Agravo de instrumento da Empresa conhecido e desprovido" ( AIRR-20381-88.2013.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de que a representação sindical, inclusive dos empregados integrantes de categoria diferenciada, ocorre de acordo com o local da prestação dos serviços, independentemente da localização da sede da sociedade empresária. Precedentes. Na hipótese vertente , o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia a função de motorista e desempenhava suas atividades em locais diversos, mas sua base de lotação era o município de Pelotas. Dessa forma, entendeu que se aplicam as normas coletivas pertinentes à região do Extremo Sul, as quais abrangem a referida cidade. O v. acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" ( RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019).

"NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM BASE TERRITORIAL DIVERSA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Extrai-se do disposto no artigo , II, da Constituição da Republica o princípio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das normas coletivas de trabalho, levando-se em consideração o local da prestação de serviços, independentemente do local da sede da empresa, inclusive para fins de representação sindical da categoria econômica. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. (...) ( RR - 91400-05.2009.5.04.0015 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 20/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016)".

"ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO EM LOCALIDADE DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL 1. O art. , II, da Constituição Federal veda a"criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial". 2. Decorre do aludido preceito constitucional o princípio da territorialidade da representação sindical, cujo corolário é a adoção da norma coletiva vigente na base territorial em que o empregado presta serviços, em detrimento da localidade da sede da empresa. 3. Caso em que, segundo o acórdão recorrido, a Reclamante, Vendedora-Propagandista," sempre atendeu a região sul ". Ademais, a convenção coletiva de trabalho, aplicada pelo TRT de origem, foi firmada entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. 4. É certo que o local da sede da Reclamada não coincide com o da prestação do trabalho. A empresa encontra-se sediada em outro Estado da Federação, ao passo que a Reclamante, integrante de categoria profissional diferenciada, laborava em outra unidade federativa. 5. Em semelhante contexto, atribui-se a representação da categoria econômica, diante do princípio da territorialidade, à entidade sindical com atuação na localidade da prestação dos serviços, não se cogitando da participação, nas negociações coletivas, da entidade sindical patronal com base territorial na sede da empresa. 6. Recurso de revista não conhecido. ( RR-102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)".

Conquanto a recorrente esteja sediada no Rio de Janeiro, a parte reclamante sempre prestou serviços na base territorial do Estado do Ceará, consoante se prova com o documento de ID 00ccd73/fl.21 (TRCT), não havendo, com isso, razão alguma para que se aplique ao seu contrato de trabalho as normas coletivas pactuadas no Estado do Rio de Janeiro.

Como pontuado acima, é inquestionável que a reclamada tomou parte das negociações através de seu sindicato representativo com base no Ceará, restando, pois, afastada a Súmula nº 374 do TST, verbis:

"NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)".

Desta forma, conclui-se que a sentença atacada não violou o disposto no art. , incisos II e XXI e art. , inciso V, da Constituição Federal, bem como os artigos 511, 611 § 1º, e 612, todos da CLT. Tampouco contrariou a Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, tendo em vista os princípios constitucionais da unicidade sindical e da territorialidade (art. , II, da CF/88), aplicam-se aos empregados pertencentes à categoria diferenciada as normas veiculadas nas Convenções Coletivas de Trabalho pactuadas pelos sindicados profissional e patronal com sede no local da prestação dos serviços e não aquelas decorrentes de convenções e acordos coletivos firmados pelas entidades sediadas no domicílio da empresa.

De se rejeitar igualmente a tese da reclamada envolvendo a Teoria do Conglobamento, vez que não se objetiva a aplicação da norma mais favorável ao obreiro, mais sim a norma vigente do local da prestação dos serviços pactuados, nos termos em que dispõe a lei. Assim, não há que se falar em norma mais benéfica, como sugere a recorrente, mas da correta aplicação da convenção coletiva a que está vinculado a parte autora.

Recurso improvido.

PEDIDO DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO CONFORME VARIAÇÃO SALARIAL

Em suas razões recursais a recorrente alega que não foram observados os argumentos apresentados na defesa, em relação à variação histórica dos salários percebidos pelo autor, bem como no tocante a dedução e compensação de todas as verbas pagas.

Nesse tocante, assim decidiu o Juízo :

"(...) Assim, tem-se que o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais, a partir do início do período imprescrito, com incidências em 13º salários, férias + 1/3, quinquenios, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os reajustes concedidos e os valores quitados e discriminados nos recibos de pagamento apresentados.

Ressalte-se que houve pagamento de diferença de dissídio em maio de 2013, o qual deve ser deduzido na apuração das diferenças. Indefiro a incidência no descanso semanal remunerado, pois, o pagamento mensal já o traz em seu bojo."

O pedido de diferenças salariais reconhecido na decisão de origem deve ser entendido como aquilo que o empregado percebeu como salário no período imprescrito, e o que deveria receber, de acordo com as cláusulas coletivas colacionadas nos autos. Sendo assim, não há espaço para se falar em compensação ou dedução de valores pagos, visto que não existe possibilidade de enriquecimento sem causa ou pagamento em duplicidade.

Acrescenta-se que as verbas deferidas à reclamante serão apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ser observada a evolução salarial do empregado. Ademais, o juiz também determinou a observância dos reajustes concedidos e os valores quitados e discriminados nos recibos de pagamento apresentados, determinando a dedução do pagamento da diferença de dissídio efetuado pela recorrente em maio de 2013.

Nada a reformar, portanto.

ASSÉDIO MORAL

Sustenta a recorrente que não houve comprovação da prática de assédio moral pelo autor através do depoimento da testemunha arrolada. Assevera que a prova revelou-se dividida, requerendo a extirpação da indenização a título de dano moral.

À análise.

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, bens protegidos pelos arts. 1.º, inciso III, e 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Nas relações de trabalho, o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica.

O dano moral gerado pela prática do assédio tem natureza imaterial e, por isso mesmo, é compensado com o pagamento não de uma indenização, no sentido literal, mas de uma reparação pecuniária que objetiva atenuar os prejuízos decorrentes da lesão a uma esfera que não é patrimonial, que é personalíssima da pessoa e que atinge, ou pode atingir, direitos da personalidade como está na Constituição: honra, intimidade, vida privada, imagem, saúde, a própria dignidade da pessoa humana e a sua integridade física e moral. O pagamento, secundariamente, consubstancia um desestímulo à prática de condutas lesivas e tem natureza jurídica de sanção pela prática de um ato ilícito.

Torna-se indispensável, contudo, para a responsabilização civil do empregador, a prova dos três requisitos essenciais à sua configuração: do ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito do empregado, do dano decorrente desse ato e do nexo de causalidade entre o ato culpável e o prejuízo causado. Vale dizer, é necessária a prova da aptidão do fato ocorrido para a mácula da integridade física e/ou psíquica do ofendido.

É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dos Tribunais brasileiros. Por todas as manifestações, o aresto cuja ementa é a que vai a seguir transcrita:

"ASSÉDIO MORAL CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Para fazer jus à indenização por assédio moral o autor deve fazer prova nos autos da sua existência. (TRT 23.ª Região - RO00973.2004.001.23.00-1 - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 09.09.2005 - extraído do site do TRT 23.ª R.)."

Sabe-se, em matéria processual, que, de acordo com os arts. 818, da CLT e 373, I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, hipótese em que o ônus da prova passa a ser do dito réu.

A fase do processo de conhecimento, na Justiça Trabalhista, mais esclarecedora para o Juiz é, sem dúvida, a instrução processual, na qual são colhidas as provas necessárias à elucidação da lide. E, dentre os meios de prova disponíveis para as partes, a testemunhal é a mais utilizada e aceita para deixar certos os fatos descritos na inicial, além de ser o mais acessível para o empregado, já que, geralmente, não possui documentos suficientes para comprovar o postulado.

No caso dos autos, a primeira testemunha do reclamante, o Sr. DAGOBERTO LEOPOLDO DE ANDRADE FILHO , afirmou em seu depoimento que:

"1."que trabalhou na reclamada de 01/11/2002 a 21/09/2013, como vendedor atendendo à Região Norte-Nordeste; que, quando a Stieffel foi incorporada pela reclamada, o depoente também passou a vender os produtos da Stieffel, porém não havia concorrência entre ele e o reclamante porque os clientes eram "deles";

2. que reuniões presenciais era trimestrais e as eletrônicas eram semanais e realizadas pelo gerente nacional Edson Peixoto; que as reuniões eram para definir estratégias, metas; que o gerente chamava de incompetente os gerentes de contas especiais, fazia comparações entre eles, nas presenciais até colocava o dedo em riste na face dos gerentes; que recebia bastante pressão nas reuniões, não obstante explicar as condições do mercado; que Peixoto ameaçava os gerentes de contas especiais de demissão, tendo ameaçado o depoente; que Peixoto proferia palavras de baixo calão para os gerentes de contas; que presenciou Peixoto ameaçando o reclamante de demissão; que ele indagava os gerentes de contas se eles estavam no lugar certo, "que na empresa anterior era confortável, mas com ele era daquele jeito"; que soube de gerentes de contas que pediram para sair e outro que começaram a fazer tratamento psicológico; que não sabe se a diretoria nacional tomou conhecimento de tais fatos; que, nas reuniões, todos os gerentes de contas estavam conectados nas suas mídias;(...)"

A segunda testemunha do autor, Sr. SIDNEI TASCI ANIBAL, confirma as informações da outra testemunha ao declarar que:

"(...) 3. que havia reuniões presenciais a cada 2 ou 3 meses e reuniões semanais ou quinzenais por videoconferência; que as reuniões eram tensas, que eram chamados de incompetentes pelos gerentes nacionais (Peixoto e depois Rodolfo) e algumas reuniões estava presente o diretor também; que foi ameaçado de demissão, que sua colega também foi ameaçado, que Márcio Gouveia também; que, na videoconferência, os gerentes nacionais falavam que se você não atingisse um número era melhor procurar outro emprego; que se o empregado ficasse abaixo da meta, ele falava que não deveria ter o carro (...) (Edson Peixoto); que Edson proferia também palavras de baixo calão para os gerentes de contas;"

Segundo as declarações das testemunhas ouvidas, restou evidenciada a conduta abusiva da reclamada, não houve mero dissabor, mas agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e/ou angustias no espírito de quem sofre as imprecações a si dirigidas.

Portanto, com base nos depoimentos testemunhais e os contornos que modelam a situação fática da lide, restou caracterizada ofensa a moral, tendo em vista o assédio sofrido pelo reclamante em seu ambiente de trabalho, em face da utilização pelos superiores de termos depreciativos a honra, moral e imagem do autor, na presença de outros empregados.

Diferentemente do defendido pela recorrente, não vislumbro a ocorrência de prova dividida, desincumbindo-se a parte autora do seu ônus probatório de forma satisfatória.

Sendo assim, mantenho a sentença.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O reclamante, em seu recurso, requer a majoração do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização por dano moral para cem mil reais.

Para apreciação do pleito relativo a danos morais, deve o magistrado agir com prudência e razoabilidade, a fim de não transformar a indenização em punição nem tampouco mostrar complacência com o ofensor.

O valor da indenização será fixado pelo Juiz, atendendo ao duplo caráter da reparação, ou seja, o que visa possibilitar ao ofendido a reposição do seu patrimônio imaterial ao estado anterior, como forma de compensação pelo sofrimento causado, e o de punição do ofensor para que este não volte a reincidir.

Neste sentido, considerando a gravidade do dano suportado pelo reclamante, o porte da empresa, a condição sócio-cultural e econômica dos envolvidos e ainda a natureza educativa e compensatória da reparação, considero que o valor de trinta mil reais atende ao caráter pedagógico punitivo da indenização, de modo que a quantia fixada tem o condão de desencorajar o ofensor a reiterar a prática abusiva, sem que possibilite o enriquecimento do ofendido, mas tão-somente lhe atribua uma satisfação econômica equivalente à perda sofrida.

Seno assim, improvejo o recurso no tópico.

HORAS EXTRAS

O reclamante, em seu apelo aduz que deve ser afastado o fundamento de confissão autoral. Diz que a comprovação de que o reclamante traçava seu próprio roteiro de visitas é incapaz de fazer incidir sobre o caso concreto a norma do artigo 62, caput , cuja condição sequer fora anotada em sua CTPS. Assevera que suas testemunhas demonstraram que" até mesmo as mais sutis pausas na jornada de trabalho eram informadas aos superiores hierárquicos ", atestando que o controle era intenso e constante, por meios eletrônicos e telefônicos".

Dispõe o art. 62, I, da CLT, que os empregados exercentes de atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. Entende-se, contudo, que aludido dispositivo não teve por escopo afastar o direito à satisfação das horas extras para aqueles empregados que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem, ainda que indiretamente, fiscalização e controle de sua jornada. Como se vê, é indispensável a impossibilidade de controle de jornada, o que se verifica na hipótese dos autos, conforme veremos a seguir.

Segundo a regra do ônus da prova insculpida no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, qual seja, sua inserção no regime excepcional do art. 62, inciso I, da CLT, competia à reclamada a produção de prova bastante a corroborar as suas alegações quanto à impossibilidade de controle de horário. Tal encargo probatório consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

De tal encargo a parte recorrida se desincumbiu a contento. Confira-se o teor do depoimento da testemunha da reclamada (ID 3f8c796/fl.401):

"Que trabalha na reclamada há 5 anos, inicialmente na área de trade marketing e há 3 anos na função de gerente de contas; que trabalhou com o reclamante mas não diretamente; que ambos eram vinculados a Região Norte Nordeste, o depoente como trade e o reclamante como gerente de contas; que na época o reclamante tinha uma pessoa subordinadas a ele, representante de contas, Luana Alves; que o gerente de contas trabalha externo; que você tem controle do seu horário; que faz vendas para farmácias; que o reclamante só atendia as farmácias Pague Menos, Norte Nordeste e fazia viagens para atender essas farmácias; que quem define as viagens e os clientes que vai atender é o próprio gerente de contas, com total autonomia; que o gerente de contas é subordinado ao gerente nacional; que há 8 ou gerentes de contas no Brasil; que tinham reuniões presenciais geralmente em Fortaleza ou no Rio de Janeiro, 2 ou 3 vezes por ano e vídeo conferência e telefone semanalmente com toda a equipe de gerentes;(...) que o próprio gerente faz seu roteiro de visitas" - Sr. CAIO CEZAR GUIMARAES SANTOS

Em que pese as testemunhas do autor mencionarem a possibilidade de controle da jornada através de IPAD e GPS, não é possível desconsiderar o depoimento do empregado ao informar que laborava externamente ao registrar que :

"(...), quando estava na Stieffel, realizava vendas no Norte-Nordeste atendendo às centrais das grandes farmácias; que realizava tais vendas se deslocando, ora de carro da empresa, ora por avião; que não trabalhava em prédio da reclamada; que a comunicação, nesta época, com os superiores era por telefone, e-mails, e as reuniões (...) que semanalmente viajava de avião para o Norte-Nordeste, ficando, em média, uma semana, já que se deslocava de uma capital a outra, dentro da mesma região; que utilizava táxi para os deslocamentos dentro das capitais pagos pela reclamada; (...)"

Verifico, assim, que em razão do cargo que exercia, qual seja, Gerente de Contas Especiais, o empregado realizava frequentes viagens nas capitais nordestinas, distante do controle e fiscalização de sua empregadora. Desta forma, considero que o autor dispunha de seu horário com ampla liberdade, da forma que melhor lhe aprouvesse, sem a obrigação de comparecer na empresa no início e fim da jornada de trabalho, até mesmo porque, não havia escritório regional da reclamada na área de atuação do reclamante.

Sendo assim, corroboro com a conclusão do magistrado sentenciante de modo que improvejo os pedidos de pagamento de horas extras e da dobra em DSR.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR

Requer o reclamante o pagamento da PLR referente ao ano de 2014. Assevera que o documento apresento pela reclamada não corresponde à quitação da parcela.

Sem razão.

De acordo com a prova documental constante dos autos, considero que a recorrida efetuou em 30 de abril de 2015 o pagamento, no importe de R$ 6.236,63 a título de PLR (ID 017fb1b/fl.230. Sendo assim, correta a sentença ao deferir apenas as diferenças salariais no cálculo do PLR do citado ano.

MULTAS POR DESCUMPRIMENTOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA.

Pugna o reclamante pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das multas convencionais previstas na Cláusula 35ª de cada instrumento coletivo.

Ao exame

O juiz assim resolveu a questão (Id. 3a9d030 - Pág. 3):

"14. DAS MULTAS CONVENCIONAIS

Consoante decidido nos tópicos acima, a reclamada não observou os reajustes salariais previstos nas normas coletivas aplicáveis ao caso, não observou o aviso prévio especial e o prazo de homologação da rescisão contratual. Os demais descumprimentos mencionados na peça inicial (data base, discriminação de verba em contracheque, dsr, quinquênio, plr) não foram observados. Ressalte-se que a questão da data base confunde-se com os reajustes salariais e a questão da plr é restrita ao cálculo da verba.

Ora, entendo que a reclamada não deve ser condenada no pagamento da multa convencional devido à controvérsia estabelecida acerca de qual norma coletiva aplicável ao caso. Dentro da base territorial de labor há dois sindicatos que podem representá-la, quais sejam: o já mencionado e o sindicato da indústria química, farmacêutica e destil. ref. de petróleo do Estado do Ceará (Sindiquimica-CE). Ademais, a empregadora cumpria norma coletiva, embora não aplicável ao caso, indicativo de que boa fé.

Assim, rejeito o pedido do reclamante.

Ressalte-se que caso o pedido fosse deferido, deveria ficar limitado ao valor do principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil, já assentado entendimento nos termos da OJ nº 54, da SDI-I, do C. TST."

Com razão o recorrente.

A cláusula trigésima quinta da CCT/2010 (ID f9ad55e/fl.32), repetida nos instrumentos seguintes estabelece :

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA MULTA

Fica estabelecida multa equivalente ao piso da categoria profissional, em caso de descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, revertida em favor do empregado prejudicado".

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece, por intermédio da sua Súmula nº 384, que é devido o pagamento de multa convencional no caso de descumprimento de cláusula da norma coletiva, in verbis:

"Súmula nº 384 do TST

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II - E aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)".

Logo, uma vez que a reclamada não cumpriu as normas coletivas reconhecidas em juízo, deverá arcar com o ônus do pagamento da multa prevista da convenção coletiva, visto que incorreu em culpa pela aplicação errônea da norma coletiva, no tocante aos reajustes salariais. Assim, reconhecido que o sindicato estabelecido no Estado do Ceará é o legítimo representante da parte reclamante, deve ser aplicada a convenção coletiva ao qual está vinculada o trabalhador.

Pelo exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa equivalente ao piso da categoria profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, conforme estabelecido nas CCTs 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 acostadas aos autos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

O recorrente assevera que, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, deve haver a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, bem como a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) como aplicável ao crédito executado.

Sobre o tema, o C. TST firmou o seguinte entendimento:

"RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST- RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (TST- RR-10260-88.2016.5.15.0146, Ac. 4ª Turma, Relator Min. Caputo Bastos, Dt. Julgamento: 09/10/2018).

Efetivamente, nos autos da ADI nº 4357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" prevista no art. 100, parágrafo 12, da CRFB, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial - TR, no que culminou com a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29/06/2009.

Em decorrência da referida decisão do STF, o Pleno do TST, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, suscitada pelo Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalente à TRD" contida no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e acabou dando interpretação conforme a Constituição Federal ao restante da norma e definiu como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 30.06.2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O entendimento acerca da aplicação do IPCA-E encontrava-se suspenso em face do deferimento de liminar, pela mesma Corte Suprema, nos autos da Reclamação nº 22.012/RS. Contudo, não mais subsiste a suspensão da decisão do Tribunal Superior do Trabalho conferida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 22.012/RS, pois restou julgada improcedente, em data de 05/12/2017, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, de sorte a manter-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT, com o seguinte teor:

"§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

E em se tratando de normativo novo, tal não é afetado pela declaração de inconstitucionalidade proferida em período anterior ao início da sua vigência.

Esse o quadro, de se determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, somente no período de 25/03/2015 a 10/11/2017, devendo, nos demais períodos, aplicar-se a TR.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conheço de ambos os recursos interpostos; dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 06/02/2012; b) determinar a aplicação do índice de correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a contar de 25/03/2015; c) condenar a reclamada ao pagamento de multa equivalente ao piso da categoria profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, conforme estabelecido nas CCT´s 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 acostadas aos autos; e negar provimento ao recurso da reclamada.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 06/02/2012. b) determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, somente no período de 25/03/2015 a 10/11/2017, devendo, nos demais períodos, aplicar-se a TR. c) condenar a reclamada ao pagamento de multa equivalente ao piso da categoria profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, conforme estabelecido nas CCTs 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 acostadas aos autos. Custas recalculadas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) sobre o novo valor arbitrado à condenação (sessenta mil reais). Vencido o Relator, tão somente, quanto a aplicação do índice de correção monetária, que determinava a aplicação pela TR até 24/03/2015, e o IPCA-E a contar de 25/03/2015. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento as Desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, e o Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Não participou do julgamento o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia (férias). Fortaleza, 05 de março de 2020.

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Redatora Designada

VOTOS

Voto do (a) Des (a). ANTONIO TEOFILO FILHO / Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho

VOTO VENCIDO.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DA EFICÁCIA NORMATIVA DO ART. 879, § 7º DA CLT. DECISÃO DO PLENO DO TST. Tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno do C.TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Observa-se que art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, considerando que citado artigo conferia conteúdo à norma da CLT.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante ao tema, importante rememorar que o TST, por intermédio da decisão proferida no processo nº 479-60.2011.5.04.0231, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no que tange à correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Embora a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) tenha ajuizado no STF reclamação ( RCL 22012) contra a decisão e o Ministro Dias Toffoli deferido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, em 05/12/2017, a v. Segunda Turma do Ed. STF julgou improcedente a mencionada reclamação 22.012, definindo que a adoção do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas não vulnera o julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Houve, portanto, revogação da liminar que suspendia a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e, nesses termos, houve a modulação de efeitos determinada pelo C. TST no processo nº ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, aplicando-se a TRD no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Todavia, a partir de 11/11/2017, o índice a ser observado voltaria a ser a TRD, de acordo com o disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/17.

Ocorre que as mais recentes jurisprudências do TST tem sido no sentido de aplicar o IPCA-E mesmo após a reforma trabalhista. Senão vejamos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III , DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, a dedução dos valores pagos a maior não pode se limitar ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da Republica para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 4491420145040233, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central". 4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 26277920135020441, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124/TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A SBDI-1 do TST, ao apreciar a controvérsia sobre o divisor bancário, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Não obstante, a Subseção, com amparo no art. 927, § 3º, do CPC, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o teor, pelas Turmas do TST ou pela SBDI-1, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula nº 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do Tema nº 002 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Nesse contexto, em que a decisão do Regional está em conformidade com o item II da Súmula 124/TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) SOMENTE APÓS 25/3/2015. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade o entendimento de que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma ratio decidendi adotada no RE 870.947/SE, até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação ( RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, concluiu que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. Na hipótese, a decisão regional aplicou o fator TR, em desarmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo TST, à qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - ARR: 8191820145090018, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR-AIRR: 200191820135040751, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019).

Considerando os termos das decisões acima transcritas, verifica-se que o entendimento agora adotado é a de que o art. 879, § 7º da CLT perdeu sua eficácia normativa, tendo em vista que faz referência à atualização monetária disposta no art. 39 da Lei N.º 8.177/91, declarada parcialmente inconstitucional pelo c. TST, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Efetivamente o § 7º do art. 879 da CLT dispõe que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991".

Relevante ainda mencionar o recente julgado do Ministro Maurício Godinho Delgado, nos autos do processo de Recurso de Revista no. 0000363-16.2011.5.04.0761, em que afirma que, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo.

Na mesma ocasião, o Eminente Ministro ainda registra que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Com efeito, até a apreciação do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, tendo em vista que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, subsiste a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Assim, considero que deve haver a aplicação do índice de correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a contar de 25/03/2015.

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134907132/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6277320175070006-ce/inteiro-teor-1134907440

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