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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000838-69.2018.5.07.0008 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLOS GLEYDSON PAIVA CHAVES
Publicação
18/04/2020
Julgamento
18 de Abril de 2020
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

A supressão da verba CTVA, que compôs a gratificação de função percebida por longos anos, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 /CLT) e afronta o princípio da irredutibilidade salarial (art. , VI, CF). Incidência da Súmula 372 do TST. A condição de variabilidade do valor da rubrica não obsta sua incorporação, uma vez que se levará em conta a média das quantias percebidas pelo bancário ao longo dos anos. Recurso ordinário conhecido e improvido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134910756/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8386920185070008-ce

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