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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)

Partes

DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA, SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Publicação

29/04/2020

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001435-27.2012.5.07.0015 (AP)

AGRAVANTE: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA

AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

EMENTA

NULIDADE INEXISTENTE. Verificando-se que a executada acostou substabelecimento, sem reservas, na instância ordinária, enquanto o processo já havia sido encaminhado para o TST, válida a publicação realizada em nome dos advogados subscritores do recurso de revista, já que não constava, nos referidos autos, qualquer revogação de seus poderes.

Agravo de petição conhecido e não provido.

RELATÓRIO

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade interposto pela agravante, cujo objeto era a alegação de nulidade de intimação do despacho que negou seguimento a seu recurso de revista (fls. 845/846).

Cientificadas as partes, a executada apresentou agravo de petição (fls. 847/853).

Admitido o recurso à fl. 854. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de petição.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade de representação (fl. 692).

Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, a, CLT).

Inexigível o preparo para a interposição de agravo de petição, ressaltando-se versar o apelo de controvérsia meramente fático-jurídica que não envolve cálculos.

Merece conhecimento o agravo de petição.

NULIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

A executada/agravante, em síntese, repete o teor de sua exceção de pré-executividade, alegando que a intimação do despacho que negou seguimento a seu recurso de revista seria inválida, visto que publicada em nome de advogados que não tinham mais poderes nos autos.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"DECISÃO

Cuida-se de Exceção de Pré-executividade em sede da qual DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA., ao fundamento de que não fora notificada da denegação do Recurso de Revista por si interposto, pretende a nulidade dos atos processuais praticados dali em diante, restando, portanto, inexigível o título executivo ora objeto de procedimento satisfativo.

Instada a manifestar-se, a parte contrária deixou transcorrer in albis o respectivo prazo.

Decide-se:

Não prospera o intento anulatório em apreço.

Com efeito, a compulsação dos autos revela que antes mesmo de o ato notificatório inquinado com vício de nulidade ter sido concretizado, foi determinado, através do Despacho de Id. 70a6a0b, pg. 7, devidamente publicado em 26/04/2017 (Id. 70a6a0b, pg. 9), sobre o qual não se faz aqui nenhum juízo, que as intimações fossem feitas em nome dos causídicos Gladson Wesley Mota Pereira e Gerusa Nunes de Sousa, sem que o ora peticionante, a despeito do pedido de Id. 2550e65, pg. 175, oferecesse qualquer oposição.

Demais disso, vê-se ter constado na fustigada publicação, disponibilizada no DEJT na data de 08/05/2017, o nome da parte reclamada, presumindo-se, portanto, que dela tomou conhecimento oportunamente.

Destarte, sem que se visualize a alegada nulidade intimatória, rejeita-se o vertente incidente, determinando-se o prosseguimento da fase executiva processual."

Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, por meio da petição às fls. 691/692, a agravante constituiu novos patronos, revogando os poderes dos advogados subscritores do recurso de revista por ela anteriormente interposto.

Todavia, observa-se que o recurso de revista em questão, no qual foi requerido expressamente que as publicações fossem realizadas em nome, exclusivamente, do Dr. Gladson Wesley Mota Pereira, foi apresentado em 17.10.2013 (fls. 10/66), sendo autuado no TST em 12.05.2014 (fl. 696). Já a petição apresentada pela agravante, constituindo novos patronos, foi apresentada apenas em 28/07/2014 (fls. 691/692), ou seja, após o processo já ter sido encaminhado eletronicamente ao TST.

Desse modo, a intimação acerca do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da agravante mostra-se válida, visto que não houve qualquer comunicação pela parte, nos autos que tramitavam no TST (fls. 695/711), acerca da mudança de seus advogados, razão pela qual mostra-se válida a intimação realizada em nome dos subscritores do recurso de revista.

Assim, pelo exposto, não há qualquer nulidade a ser declarada, devendo ser mantida a decisão agravada.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Jefferson Quesado Junior (Presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva e o Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho. Presente, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora Regional Evanna Soares.

Fortaleza, 28 de abril de 2020

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134918333/agravo-de-peticao-ap-14352720125070015-ce/inteiro-teor-1134918433