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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 0080119-64.2019.5.07.0000 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Partes
LUIZ CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO, SDP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, IMOBILIARIA CPC LTDA, IMOBILIARIA ESAM LTDA, IMOBILIARIA ALBATROZ LTDA. - ME, IMOBILIARIA 3R LTDA, CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, UNIÃO FEDERAL (AGU)
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Uma vez que o reclamante pauta o pedido de tutela de evidência em CCT, que garantiria a concessão de plano de saúde em favor dos trabalhadores afastados em decorrência de acidente de trabalho, e inexistindo cláusula nesse sentido nas CCT's acostadas aos autos, não há como se aplicar a tutela de evidência. Segurança denegada.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134928295/mandado-de-seguranca-civel-ms-801196420195070000-ce