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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
REGINA LÚCIA RANGEL DE MIRANDA, ESTADO DO CEARÁ
Publicação
12/06/2020
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
CLAUDIO SOARES PIRES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001170-09.2018.5.07.0017 (ROT)

RECORRENTE: REGINA LÚCIA RANGEL DE MIRANDA

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ

RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, nos termos da Súmula n.º 382/TST. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, em que é recorrente: REGINA LÚCIA RANGEL DE MIRANDA; e recorrido: ESTADO DO CEARÁ.

A reclamante interpôs recurso ordinário, em face da r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que acolheu a arguição de prescrição total suscitada pelo reclamado, nos termos do julgado de ID.ddaa3a5.

Contrarrazões ofertadas. (ID. fad830d); Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID. 1057f53).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas.

PRELIMINAR

Nada há para ser examinado.

MÉRITO

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST.

O juízo de origem declarou a prescrição total da pretensão autoral, consoante os seguintes fundamentos:

"1. Da natureza da relação havida entre as partes. Do regime jurídico administrativo. Da prescrição.

No caso dos autos, o Estado alegou que a relação havida entre ele e a Reclamante passou a ser estatutária de cunho administrativo, conforme vigência da lei estadual 11.712/90 de 25 de julho de 1990, e que a relação jurídica até então era regida pelo regime celetista e que estaria fulminada pela prescrição total em face da mudança de regime.

Passo a analisar.

Em face do início da prestação de serviços da Autora para o Estado no 1986, percebe-se que esta iniciou sua relação jurídica como servidora celetista.

Porém, a partir de 25/07/1990, a relação dos trabalhadores com o Estado do Ceará passou a ser estatutária, quando naquela data fora publicado o Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará albergado na Lei 11.712/90. Substitui-se, assim, a relação celetista pelo vínculo estatutário, inclusive àqueles servidores que antes eram celetistas, como no caso a Autora. A tese de não transmudação de regime alegada em réplica é somente aplicada naqueles casos em que não houvera inequívoca mudança, seja com ausência de baixa em CTPS, seja com ausência de saque ao FGTS e a nova submissão ao regulamento estatutário. Querer arguir que é celetista após quase 30 anos é atentar contra a boa fé, já que dificilmente um servidor público não se beneficiou de verbas de cunho estritamente estatutárias e, principalmente, da estabilidade que lhe é peculiar.

A consequência disto é a extinção do vínculo celetista entre Autora e o Estado, passando a primeira a ocupar cargo público com regimento específico em lei estatutária.

Considerando a posssibilidade de argüição de precrição total, considerando a leitura do art. , inc. XXIX da CF/88, prazo prescricional de dois anos para ajuizamento da ação em relação ao contrato de trabalho; considerando o texto da súmula 382 do TST que é clara ao indicar que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime; considerando que os pedidos insertos na inicial são originados na época em que a servidora era celetista e considerando que a ação fora ajuizada somente em 30/10/2018 e por último, considerando o término da relação celetista ocorreu em 25/07/1990, deveria a Autora ter ajuizado a presente demanda até 25/07/1992, respeitando o prazo prescricional de dois anos, e isso não ocorreu. Assim, todos os pedidos de natureza trabalhista são inexigíveis pelo acolhimento da prescrição, e tendo como consequência, a improcedência da ação".

A parte recorrente argumenta, em resumo, que foi admitida antes de 1986, sem prévia aprovação em concurso público, hipótese na qual seria "(...) impossível a transmudação do regime celetista para o jurídico-administrativo sem prévia aprovação em concurso, nos estritos termos definido pelo Excelso STF, o regime não se modifica com a simples edição de lei. Isso porque a transposição automática para o regime jurídico-administrativo, com a mera edição de lei, equivaleria ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos efetivos cuja investidura está condicionada à satisfação da exigência democrática, republicana e moralizadora do concurso público" . Colaciona precedentes em abono de sua tese, qual seja a de "(...) que é impossível a transmudação do regime celetista para o jurídico-administrativo sem prévia aprovação em concurso". Dessa forma, seria inaplicável a Súmula nº 382 do TST. Pugna para que seja afastada a prescrição e reconhecido seu direito à implantação dos reajustes salariais pleiteados, com os devidos reflexos.

Sem razão.

O art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador pleitear eventuais créditos trabalhistas, respeitado o interstício de dois anos após o encerramento do pacto laboral. De modo que, após esse biênio, as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho estarão fulminadas pela prescrição total.

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do vínculo jurídico contratual, fluindo, a partir desse momento, o lapso prescricional de dois anos para a postulação de direitos decorrentes da antiga relação empregatícia, inclusive pleitos que tenham por objeto o FGTS, nos termos da Súmula 382:

"SÚMULA nº 382 do TST: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."

No caso dos autos, restou demonstrado que a autora fora admitida sem concurso público em 14/08/1982 (ID. ffceb8e - Pág. 4).

Contudo, esta circunstância, com a devida vênia da parte recorrente, não impede a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. Com efeito, houve a extinção do contrato de trabalho da recorrente, razão pela qual se passa a contar o prazo da prescrição extintiva das pretensões da autora quanto ao regime anterior.

Assim, considerando que a ação somente foi ajuizada em 11/11/2013, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão está prescrita.

Nesse sentido, são os precedentes deste Egrégio TRT 7ª Região, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 382 DO TST. O prazo para propositura da ação, a teor da Súmula nº 382 do TST, é de até dois anos após a mudança de regime celetista para estatutário. Considerando que a reclamatória foi ajuizada após 28 anos decorridos da instituição do Regime Jurídico Único, no âmbito do Estado do Ceará, é de ser reconhecida a prescrição extintiva, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988". (Processo nº 0000203-03.2018.5.07.0004: Recurso Ordinário Trabalhista, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator Desembargador Jefferson Quesado Júnior, Data da Assinatura 03/09/2019, PJe-JT).

"ESTADO DO CEARÁ. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário no âmbito do Estado do Ceará pela Lei nº 11.712/90, operou a extinção do contrato de trabalho da autora, conforme Súmula nº 382 do c.TST. Impende manter a prescrição bienal declarada na sentença, nos termos do inciso XXIX, do art. 7.º, da CF/88, tendo em vista o ajuizamento da ação a mais de dois anos após a extinção do contrato celetista". (Processo nº 0001345-46.2017.5.07.0014: RECURSO ORDINÁRIO, TRT 7ª Região - 3ª Turma, Relator Desembargador José Antônio Parente da Silva, Data da Assinatura 27/05/2019, PJe-JT).

Finalmente, acerca de eventual inconstitucionalidade da lei estadual instituidora do regime estatutário, valho-me dos seguinte fundamentos, com os quais perfilho, em julgamento proferido por esta 2ª Turma, em caso análogo ao presente:

"(...)

Inicialmente, importa registrar que a Lei nº 11.712/90, que instituíra o Regime Administrativo no âmbito do Estado do Ceará, fora objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADIn. nº 391-7/CE, tendo aquela Suprema Corte declarado inconstitucionais, dentre outros dispositivos, as expressões destacadas abaixo e constantes do art. 6º e do § 1º do art. 7º do referido Diploma:

'Art. - Os servidores que hajam ingressado na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda, os que sejam estáveis na forma do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal[trecho declarado inconstitucional],têm seus empregos ou funções transformados em cargos, a serem devidamente classificados e, quanto aos demais, os terão transformados em função.'

'Art. 7º - O Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, bem como das Autarquias e Fundações Públicas, fica composto de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e de funções.

§ 1º - Integrarão o Quadro de servidores estatutários, os regidos pela CLT, concursados e os demais servidores que tenham adquirido estabilidade à data da promulgação da vigente Constituição Federal [trecho declarado inconstitucional].'

Verifica-se, da simples leitura dos dispositivos supra destacados, em que fragmentos específicos foram considerados inconstitucionais, que o Excelso Pretório Constitucional considerara afrontoso à nossa Magna Carta a transformação dos empregos dos celetistas não concursados em cargos efetivos, estes exclusivos de servidores submetidos a certame público.

Quanto à submissão dos servidores celetistas ao Regime Jurídico Administrativo, o STF não censurara os arts. 1º e 2º da referida Lei Estadual, que, de forma cristalina, estabelecera para todos os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará um único regime jurídico, qual seja o administrativo.

Veja-se o teor de aludidas normas:

'Art. - Fica instituída, nos termos do art. 39, caput, da Constituição Federal e art. 166, caput, da Constituição Estadual, como regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, o regime de direito público administrativo da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e legislação complementar.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo anterior, são também submetidos ao regime estatutário os atuais servidores:

I - regidos pela Lei nº 10.472, de 15 de dezembro de 1980;

II - sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as hipóteses dos §§ 3º e 4º;

III - ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento;'

Oportuno, ainda, destacar o teor do § 1º do art. 6º da mencionada lei estadual, que vai abaixo reproduzido:

'Art. 6º. (...)

§ 1º - Os contratos de trabalho, no caso de servidores submetidos ao regime da CLT, são considerados rescindidos, procedendo-se às devidas anotações, nas respectivas carteiras profissionais e fichas funcionais, da mudança do regime jurídico funcional, o que ocorre por força do art. 39 da Constituição da República, art. 166 da Constituição Estadual e desta Lei.'

Depreende-se, assim, da moldura jurídica até aqui explanada, que não existe a impossibilidade jurídica assinalada pelo Supremo Tribunal Federal para a mudança do regime jurídico de celetista para administrativo, dos empregados admitidos sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988 e estáveis por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Essa ilação é extraída, também, do teor do Acórdão exarado pelo STF relativamente à ADIn. nº 1.150/RS, onde, a despeito de firmar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecera a submissão dos servidores celetistas estabilizados por força do art. 19 do ADCT ao regime administrativo implantado no âmbito do aludido Ente Federativo para o seu quadro de servidores.

Veja-se excerto do referido Acórdão, especificamente do voto do Exmo. Ministro Néri da Silveira, in verbis:

'Pois bem, o voto do ilustre Ministro Moreira Alves, relator, na linha da jurisprudência da Corte, afirma a inconstitucionalidade da cláusula impugnada inserta no § 2o do art. 276 da Lei estadual em exame -"operando automaticamente a transposição de seus ocupantes", no caso"nomeados interinamente"e ocupantes de" funções de extranumerários e contratados de que trata este artigo ". Ora, os contratados de que cuida o art. 276 estão referidos no caput do dispositivo, ou seja, os servidores estabilizados vinculados à CLT. Como referi acima, os celetistas não estabilizados não se preveem no caput do art. 276 da Lei nº 10.098/1994, do Rio Grande do Sul, e, assim, não estão incluídos no regime único dos servidores estaduais sobre que dispõe o diploma em referência. Portanto, quis o legislador estadual submeter ao regime único dos servidores civis aqueles celetistas estabilizados, ut art. 19 do ADCT, de 1988. É certo, porém, que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo, sem a provação no concurso especial de efetivação a que se refere o parágrafo 1o do art. 19 do ACT, ou seja, o denominado"concurso de efetivação". São estáveis e sujeitos ao regime estatutário, não podendo, destarte, ser dispensados, sem o procedimento, a tanto, garantido ao servidor estável. Essa dificuldade bem realçada no voto do Relator decorre do art. 37, II, e do art. 19, § 1º, da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem, sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco. O mesmo sucede com os extranumerários estáveis pelo art. 19 do ADCT, mas que não ingressaram por concurso público. São estáveis no serviço público estadual, mas não podem ser transpostos para os cargos aludidos, automaticamente, sem aprovação no concurso de efetivação previsto no § 1o do art. 19 do ADCT.

Não há falar, aqui, em retorno à condição de celetistas e assim na obrigação do Estado a recolher o FGTS, desde janeiro de 1994, porque esses servidores estáveis, mas não efetivos, porque não provêm cargos de provimento efetivo, estão enquadrados no regime único dos servidores estaduais civis, ut art. 276, caput, que continua em vigor, eis que não impugnado na presente ação direta de inconstitucionalidade. Ao Estado, evidentemente, caberá providenciar a realização do" concurso de efetivação "desses servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, que, segundo as informações, atingem o número de 37.402. Não tenho como possível deixar de afirmar, qual o faz o eminente Ministro Relator, que a cláusula da" transposição automática ", impugnada na ação, é efetivamente inconstitucional, diante das regras dos arts. 37, II, da parte permanente, e 19, § 1º, do ADCT, da Constituição de 1988. Não discute, entretanto, a ação, consoante acima referi, que esses servidores continuarão, a teor do caput, do art. 276 da Lei estadual nº 10.098/1994, no regime único dos servidores civis do Estado. Aliás, bem recordo, no sistema do anterior Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (Lei nº 1751, de 1952), os extranumerários, que também não proviam cargos, estavam sujeitos ao regime estatutário.' (fl. 48/50 do Acórdão do STF na ADIn. nº 1.150/RS, julgada em 01/10/1997 e publicado em DJ 17/04/1998, pp 00001)

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando Conflito de Competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça do Trabalho, para o julgamento de uma lide envolvendo servidores não concursados, mas estáveis por força do art. 19 do ADCT, adotou a tese acima realçada. Veja-se a síntese jurisprudencial abaixo transcrita:

'AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEANDO VERBAS REFERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO. ADIN Nº 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 137/STJ.

1."Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário."(Súmula do STJ, Enunciado nº 137).

2. A situação funcional dos servidores celetistas estáveis (artigo 19 do ADCT) submetidos ao regime estatutário, por força da Lei Complementar 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, permanece inalterada, mesmo após o julgamento da ADIn nº 1.150/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em cujo acórdão se certificou que os servidores celetistas estabilizados na forma do artigo 19, caput, do ADCT permaneceram abrangidos pelo Regime Jurídico Único Estadual (artigo 276, caput, da Lei 10.098/94), não havendo falar, portanto, em retorno dos mesmos à condição de celetistas.

3. Agravo regimental provido.' (STJ/3ª Seção, AGRCC 29263, Processo 200000284327, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 29/03/2004, p. 170).

Não obstante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vinha decidindo no sentido de que a implantação de regime administrativo por Ente Público não convolaria em vínculo estatutário, automaticamente, o contrato do trabalho anterior, sobretudo quando ausente o necessário concurso público. Todavia, quando do julgamento da ArgInc. nº 105100-93.1996.5.04.0018, relativamente ao art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, o Pleno do TST firmou a tese de que não haveria óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT/CF, como se constata da ementa do Acórdão de referido incidente de inconstitucionalidade, que segue abaixo reproduzida:

'ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação:"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho"avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão" operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes ", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista,"é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo"- sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994:"aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos"servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul." Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.'(Publicado DJ em 18/09/2017)

Com efeito, ante a similitude das hipóteses tratadas nas ADIns. 1150/RS e 391/CE e a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sede da Arguição de Inconstitucionalidade acima destacada, tem-se por pacificado o entendimento de que a transmudação do regime jurídico de celetista para administrativo, mesmo para os não concursados, mas estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não possui óbice constitucional.

Dessa forma, considerando que a reclamante, com a Lei nº 11.712/90 do Estado do Ceará, passara para o Regime Administrativo da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e legislação complementar, e, consequentemente, tivera extinto seu contrato do trabalho outrora firmado com o Estado do Ceará (§ 1º do art. 6º da Lei Estadual nº 11.712/90), correta a Sentença que bem aplicara a prescrição bienal à hipótese dos autos.

Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST, como se vê da síntese jurisprudencial abaixo:

'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT/CF, porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), mas não a chamada transposição de regime. Diante da fundamentação supra, constata-se, portanto, ter se operado, in casu, a extinção do contrato de trabalho do autor quando da mudança de regime jurídico, ainda que ausente o certame público, razão pela qual a decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 382 do TST. Desse modo, escorreita o entendimento do Tribunal a quoao pronunciar a prescrição bienal, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 30/08/1990 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 26/5/2009'. (TST-RR-1129-77.2014.5.18.0081 Min. Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO ASSINATURA: 04/10/2017)

A par disso, a recorrente almeja obter a implantação em folha de pagamento dos reajustes salariais previstos no Decreto-lei nº 2.284/86, a partir de 01/03/1986, conhecidos como 'gatilhos salariais'.

E, diversamente do por ela defendido, não é possível a aplicação da exceção contida na Súmula nº 294 do Colendo TST para as pretensões de trato sucessivo.

Ora, para que as sucessivas lesões restassem configuradas, como alegado pela autora, necessário seria que o direito pretendido estivesse assegurado por preceito de lei vigente, de forma que se o diploma legal assecuratório do direito vindicado fora revogado por legislação superveniente, não se há cogitar de prescrição parcial.

De fato, a promovente fundamentara seu pleito em norma não mais vigente. Os reajustes salariais automáticos, previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 2.284/86, foram revogados, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente pela Lei Federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006.

Tal posição, aliás, é a preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1 do Colendo TST, de seguinte teor:

'243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001)

Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.'

Portanto, ainda que tivesse sido afastada a prescrição bienal, a pretensão autoral não superaria o cutelo prescricional quinquenal". (Processo nº 0001205-78.2018.5.07.0013, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, Data da Assinatura 19/11/2019, PJe-JT)

Ante o exposto, não merece provimento o recurso.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Cláudio Soares Pires (Relator) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 10 de junho de 2020.

CLÁUDIO SOARES PIRES

Desembargador Relator

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