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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0001996-29.2014.5.07.0032 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
MARIA ELIANE DOS SANTOS, ANTONIO BENITES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA, LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS, MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DOS SANTOS
Publicação
01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO.

Inexiste vedação legal à responsabilidade do sócio minoritário, sendo perfeitamente cabível o prosseguimento da execução contra sua pessoa. no caso, considerando a incapacidade da sociedade empresária INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA - CNPJ: 11.818.950/0001-44 em satisfazer a presente execução, deflagrou o Juízo de piso, de forma acertada, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda. Entretanto, em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação de 1% (um por cento) no capital social da empresa executada, e que não detém qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052, do Código Civil. Decisão parcialmente reformada. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA à RECLAMADA PESSOA FÍSICA. A comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º acima reproduzido, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º do CPC. no caso, se a executada, pessoa física, declara nos autos que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Sentença reformada. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL
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