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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
MARIA ELIANE DOS SANTOS, ANTONIO BENITES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA, LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS, MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DOS SANTOS
Publicação
01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001996-29.2014.5.07.0032 (AP)

AGRAVANTE: MARIA ELIANE DOS SANTOS

AGRAVADO: ANTONIO BENITES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA, LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS, MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA, MARIA ELIANE DOS SANTOS

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. Inexiste vedação legal à responsabilidade do sócio minoritário, sendo perfeitamente cabível o prosseguimento da execução contra sua pessoa. No caso, considerando a incapacidade da sociedade empresária INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA - CNPJ: 11.818.950/0001-44 em satisfazer a presente execução, deflagrou o Juízo de piso, de forma acertada, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda. Entretanto, em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação de 1% (um por cento) no capital social da empresa executada, e que não detém qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052, do Código Civil. Decisão parcialmente reformada.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMADA PESSOA FÍSICA. A comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º acima reproduzido, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º do CPC. No caso, se a executada, pessoa física, declara nos autos que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Sentença reformada.

AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por MARIA ELIANE DOS SANTOS (ID. 7318b1b), sócia da empresa executada, em face da sentença de ID. 272e2ae, que julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA ELIANE DOS SANTOS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO BENITES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO.

Em suas razões recursais de ID. 7318b1b, inicialmente, reitera a agravante o pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, sob o fundamento de que é ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, o que pleiteia com arrimo no art. , LXXIV, da CF/88 e no art. 98 do CPC/15.

Defende a recorrente, em suma, não ser possível o direcionamento da execução (inclusive, com constrição patrimonial) em face da ora agravante, MARIA ELIANE DOS SANTOS, pessoa física, uma vez que a mesma é sócia minoritária da empresa executada, detendo 1% do capital social e sem exercer, fática ou juridicamente, qualquer ato de gestão/administração.

Argumenta, que a época dos fatos, objeto da Reclamação (empregado admitido em 04/04/2013; acidente de trabalho em 13/03/2014), a agravante integrou a sociedade apenas com 1% (um por cento) do capital social.

Destaca, que a inclusão da agravante como "sócia" foi apenas "pro forma", não havendo gerido/administrado a empresa durante esse período em que foi sócia; que a agravante não praticou sequer um ato em favor ou em representação à pessoa jurídica reclamada, não dando causa à dívida trabalhista em tela e ou agido de má-fé.

Explica, que o próprio 3º aditivo ao contrato social determina que o sócio administrador era, exclusivamente, o Sr. MANOEL SÉRGIO DANTAS DE OLIVEIRA, detentor de 99% (noventa e nove por cento) do capital social.

Por fim, requer o conhecimento do presente recurso para que seja concedido o efeito suspensivo, nos termos do art. 899 da CLT, para o fim de sobrestar qualquer ato executório em face da agravante, notadamente em relação ao bem constrito, de sorte que a penhora e os atos seguintes devem ser suspensos até o julgamento definitivo da presente insurgência, oficiando os Cartórios e os órgãos/entes competentes.

No mérito, requer que lhe seja dado provimento, para o fim de reformar a sentença recorrida e, de consequência revogar / afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição dos bens da agravante.

Apresentação de contraminuta pela parte adversa, conforme documento de ID. 07810d2.

Desnecessária intervenção Ministerial na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

De se conhecer do agravo de petição em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Entendeu o Juízo a quo, em suma, que uma vez frustrada a execução em face da reclamada, resta patente a responsabilidade de seus sócios, pelo débito aqui constituído, independentemente da Embargante ter detido fração minoritária das quotas do capital social (1%), ocorrendo, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem restrição quanto à participação social.

Em síntese, em suas razões recursais, argumenta a agravante, que a época dos fatos, objeto da Reclamação (empregado admitido em 04/04/2013; acidente de trabalho em 13/03/2014), a agravante integrou a sociedade apenas com 1% (um por cento) do capital social.

Destaca, que a inclusão da agravante como "sócia" foi apenas "pro forma", não havendo gerido/administrado a empresa durante esse período em que foi sócia; que a agravante não praticou sequer um ato em favor ou em representação à pessoa jurídica reclamada, não dando causa à dívida trabalhista em tela e ou agido de má-fé.

Explica, que o próprio 3º aditivo ao contrato social determina que o sócio administrador era, exclusivamente, o Sr. MANOEL SÉRGIO DANTAS DE OLIVEIRA, detentor de 99% (noventa e nove por cento) do capital social.

Analiso.

Considerando a incapacidade da sociedade empresária INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA - CNPJ: 11.818.950/0001-4 em satisfazer a presente execução, deflagrou o Juízo de piso, de forma acertada, frise-se, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS - CPF: 034.657.794-28, MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: 026.876.344-50 e MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97, no polo passivo da presente demanda.

O contrato social de ID. 73280E5, comprova que os executados LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS - CPF: 034.657.794-28, MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: 026.876.344-50 e MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97 compõem a sociedade empresária INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA - CNPJ:11.818.950/0001-4.

É evidente que o Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica é uma medida excepcional, entretanto se constitui em plenamente cabível aos casos em que restam frustradas as medidas executórias contra o devedor expresso no título executivo.

Os sócios integrantes de empresa, não havendo bens desta suficientes à garantia da execução, são responsáveis, por substituição, pelas dívidas da sociedade e, como tal, tem legitimidade passiva para sofrer a execução, ainda que não tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento.

Na seara processual trabalhista, aplica-se o que se convencionou chamar de TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, sem necessidade de prova inequívoca de fraude e conluio entre a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica da sociedade que integra.

No presente caso, percebe-se que a Magistrada de 1º grau, de forma acertada, diga-se, e utilizando-se da denominada teoria menor ou objetiva, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão no polo passivo da demanda, com a devida citação dos sócios da executada, em face da simples prova de insolvência da pessoa jurídica executada, medida esta aplicada ao direito ambiental (art. da Lei 9.605/1998) e ao direito do consumidor (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990).

No que se refere a alegativa de que a sócia/agravante contava com a participação minoritária nas cotas da sociedade, sem praticar atos de gestão/administração, como já dito, o sócio da empresa por cotas de responsabilidade limitada, seja gerente ou não, majoritário ou não, não havendo bens desta suficientes à garantia da execução, é responsável, por substituição, pelas dívidas da sociedade e, como tal, tem legitimidade passiva para sofrer a execução.

Outrossim, infere-se que na presente execução, as medidas executivas tentadas na busca de bens dos demais executados foram infrutíferas, tendo o Juízo notificado a ora agravante, MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97, para ciência da penhora sobre o imóvel de matrícula 2.683 (ID. 89707de.

Entretanto, o art. 1.052, do Código Civil, estabelece a limitação da responsabilidade do sócio quotista, nestes termos:

"Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social".

Assim, diante das provas contidas nos autos, considera-se desproporcional e sem razoabilidade imputar a agravante, MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97, a responsabilidade pela dívida executada em sua integralidade, mas se deve limitá-la ao valor de sua participação societária, visto que o aditivo ao contrato social da empresa INDÚSTRIA DE LOUCAS SANITÁRIAS PREMIER LTDA - CNPJ:11.818.950/0001-4 (ID. 73280e5), demonstrou que a agravante possuía apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de participação no capital social da empresa, enquanto o sócio majoritário detinha R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), correspondente a 99% deste capital, fato que demonstra que a sócia minoritária não detinha o poder de decisão frente a empresa executada.

Destaca-se, que o aditivo ao contrato social da empresa, realizado em 2014, a sócia MARIA ELIANE DOS SANTOS vendeu suas cotas ao então sócio majoritário MANOEL SÉRGIO DANTAS DE OLIVEIRA, ID. 73280e5.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos Regionais:

"EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIO MINORITÁRIO. Na hipótese de despersonalização da pessoa jurídica da executada, sendo a empresa executada constituída de dois sócios, em que um deles é detentor de apenas 1% (um por cento) do capital social, sem poderes de gestão, restando infrutífera a execução em face do sócio majoritário, é perfeitamente factível e cabível que se busque o adimplemento do débito trabalhista pelo sócio minoritário, limitada sua responsabilidade às quotas de sua participação societária, ou seja, 1% (um por cento) do capital social. (Agravo Provido)". (TRT-17 - AP: 01143003420095170010, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 25/02/2019, Data de Publicação: 06/03/2019).

"DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO DETENTOR DE APENAS 1% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DE DÉBITOS DA EMPRESA. Em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos traballhistas, o sócio detentor de diminuta participação de apenas 1% no capital social de uma empresa, que a compõe apenas para lhe dar existência formal, sem deter qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade. Recurso provido". (TRT-13 - AP: 00539008720125130001 0053900-87.2012.5.13.0001, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2014)

No presente caso, a agravante detinha 1% (um por cento) do capital social, fato que demonstra a sua falta de poder decisivo perante a sociedade.

Desta forma, dar-se parcial provimento ao agravo de para o fim de determinar que a agravante responda proporcionalmente à sua quota participação na empresa, qual seja 1%, no valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052, do Código Civil. Devendo ser liberados os valores bloqueados que ultrapassarem este limite.

No que pertine ao pedido de suspensão da execução, conforme supra explicitado, o patrimônio do sócio minoritário, que se beneficiou do empreendimento, fica sujeito à agressão estatal para solver as dívidas sociais, ainda que proporcional a sua participação societária, razão pela qual, indefere-se o pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Reitera a agravante o pedido de concessão da justiça gratuita, ao argumento de que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, o que pleiteia com arrimo no art. , LXXIV, da CF/88 e no art. 98 do CPC/15.

No que respeita às normas de acesso à Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e do art. 790 da CLT, assim redigidos:

(...)

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento ou de sua família, como preconiza o § 4º acima reproduzido, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Isentar a parte agravante do ônus processual , na espécie, é medida que converge para a concretização da norma ínsita no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Se a executada, pessoa física, declara nos autos que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e se a parte contrária não apresenta elementos de prova a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado.

Na hipótese, a parte executada, pessoa física, declarou sua condição de hipossuficiência econômica e teve indeferido na origem o benefício da justiça gratuita.

Portanto, tendo em vista que está contida nos autos declaração de hipossuficiência da parte reclamada, pessoa física, afirmando que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família e que a contrária não trouxe nenhuma prova que contrarie as alegações da autora, reforma-se a decisão para conceder a ora agravante os benefícios da justiça gratuita.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder a ora agravante o benefício da justiça gratuita e determinar que a agravante responda proporcionalmente à sua quota participação na empresa, qual seja, 1% (um por cento), no valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052, do Código Civil. Devendo ser liberados os valores bloqueados que ultrapassarem este limite.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para conceder a ora agravante o benefício da justiça gratuita e determinar que a agravante responda proporcionalmente à sua quota participação na empresa, qual seja 1% (um por cento), no valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052, do Código Civil, devendo ser liberados os valores bloqueados que ultrapassarem este limite. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho que mantinham a decisão agravada pelos mesmos fundamentos lá expostos.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Jefferson Quesado Júnior, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135008528/agravo-de-peticao-ap-19962920145070032-ce/inteiro-teor-1135008622

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