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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada I

Partes

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, JAMILE RODRIGUES LOPES ARAÚJO

Publicação

02/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

CLAUDIO SOARES PIRES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0080503-90.2020.5.07.0000 (AgR-MSCiv) - AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

AGRAVADO: JAMILE RODRIGUES LOPES ARAÚJO

RELATOR: CLAUDIO SOARES PIRES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE PRIMEIRO GRAU. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DA OBREIRA CONCEDIDA. REAPRECIAÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO DO RELATOR. 1.Se empregada trabalhava em ambiente hospitalar, contraiu o vírus COVID-19, o ato demissório deve ser suspenso, porque presente a imperatividade na antecipação da tutela jurisdicional (artigo 300/CPC). 2.Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL.

Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO contra a decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança, que suspendeu liminarmente o ato demissório da impetrante/agravada, concedendo garantia provisória no emprego que mantém com o agravante. Pleiteia a reconsideração da decisão liminar que concedeu a reintegração da impetrante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Agravo Regimental interposto sob a escora legal do artigo 178, do RITRT7. Dou trânsito.

MÉRITO.

AGRAVO REGIMENTAL. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE PRIMEIRO GRAU. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DA OBREIRA CONCEDIDA. REAPRECIAÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO DO RELATOR.

1.Discute-se nestes autos a decisão do MM. Juiz do Trabalho Substituto (Fabio Melo Feijão) da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que o emprego fosse mantido em razão de estabilidade provisória por doença. Explica a impetrante que, observado os sintomas relacionais à COVID-19 testou positivo; que não foi prescrito pelo médico afastamento do trabalho; que então foi despedida sem justa causa, mas, o médico responsável pelo exame demissional não aprovou; que, adiante, entrou de licença médica e foi orientada para "aguardar a empresa entrar em contato para lhe posicionar sobre o status do seu contrato de trabalho, cujos procedimentos demissionais tinham sido interrompidos em razão da reprovação da Impetrante no exame demissional"; que, voltando da licença médica, foi despedida derradeiramente. Entende que foi desconsiderada a sua estabilidade provisória; cujo direito deveria ter sido atendido em tutela provisória na ação de referência (nº 0001027-19.2020.5.07.0027); que o STF suspendeu a eficácia do artigo 29, da Medida Provisória 927/2020, que exigia a comprovação do nexo causal pelo trabalhador para o reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional; que a infecção viral ocorreu no ambiente de trabalho; que havia compartilhamento de equipamento de proteção reutilizável, a exemplo de viseiras; que no caso relatado é patente a existência de doença do trabalho, a teor do artigo 20, da Lei nº 8.213/1991; que no exame da eficácia do artigo 29, da MP 927/2020 prevaleceu no STF o entendimento do relator, de que "o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco"; que tem direito a garantia do emprego, consoante artigo 118, da Lei nº 8.213/1991, hipótese que conduz à eventualidade de concessão de tutela antecipada, de estabilidade acidentária, conforme permissivo contido no artigo 300/CPC.

2.Calha reproduzir o ato objeto da impetração:

"No que pertine a concessão de provimento antecipatório inaudita altera pars requerida nos presentes autos, tal medida envolve caráter excepcional, face a excelência da qual se revestem os princípios constitucionais do livre exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, garantias essas a todos estendidas. Por esta forma, seu deferimento somente se justifica quando presente a prova inequívoca das alegações postas à apreciação do Julgador, para que este se convença de sua verossimilhança, nos termos do art. 300 do CPC. Na presente hipótese, apesar das alegações da autora, inexistem nos autos provas robustas a comprovarem de forma cabal que a reclamante tenha adquirido o novo coronavírus no seu ambiente laboral, sendo certo que o fato de laborar em um hospital a qual trata pacientes com COVID-19 trata-se de mero indício de prova, não se consistindo de per si em liame para fins de contágio da doença supracitada. Logo, ante a inexistência de documentos idôneos não é possível, a título de antecipação de tutela, deferir o requerimento com base na documentação acostada à inicial. Acrescente a isso que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora se confunde com o próprio mérito da presente reclamatório, haja vista que um dos seus pleitos se constitui no reconhecimento de sua estabilidade provisória com o retorno definitivo aos quadros da ré, evidenciando o seu caráter satisfativo. Desse modo e por uma questão de prudência reservo-me o direito de reapreciar seu pleito após a formação da instrução processual, momento ao qual a causa estará madura para fins de julgamento de mérito da lide. Diante do exposto e neste momento processual, não vislumbro os pressupostos legais indispensáveis à concessão do provimento tutelar pretendido, notadamente no que tange à verossimilhança das alegações em confronto com as provas ofertadas. Somente o exame do mérito e demais provas viabilizará a construção dos elementos nos quais será firmado o convencimento do Juízo, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela ora sob análise. Não obstante, o pleito poderá ser reexaminado por ocasião da sentença de mérito"

3.Em juízo monocrático este relator proferiu a seguinte decisão:

"Razão assiste à impetrante.

Efetivamente, o STF afastou trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19, suspendendo a eficácia de alguns dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Dentre eles, foi suspenso o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus (ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354).

A impetrante trabalha no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo.

O estado enfermiço da trabalhadora sobeja em comprovação nestes autos.

Portanto, contrariamente ao entendimento da autoridade impetrada, a hipótese reúne todos os elementos tipificadores de imperatividade na antecipação da tutela jurisdicional (artigo 300/CPC), porque;

- há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano, pela condição de desempregada imposta pelo empregador com a precipitação da demissão da impetrante;

- o direito ao emprego (doença ocupacional, estabilidade acidentária, suspensão da eficácia do artigo 29, da MP 927/2020) acena favoravelmente;

- a constatação da doença (Convid-19) e o local de trabalho (hospital) mais do que desnudam máxima cautela na despedida questionada.

Isto posto.

DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Suspendo liminarmente o ato demissório da impetrante, concedendo garantia provisória no emprego que mantém com o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, relativamente ao Processo nº 0001027-19.2020.5.07.0027, estabelecendo multa no valor em dobro do salário/dia da impetrante, por cada dia que deixar o empregador de dar efetividade ao presente provimento."

4.O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, empregador da impetrante, irresignado com a decisão monocrática deste relator, interpôs agravo, alegando que a empregada nunca contraiu COVID-19; que a impetrante neste feito não requereu a manutenção do emprego, mas, o pagamento de uma indenização, como assentado na reclamação de referência; que foi fielmente indenizada pela dispensa; que houve omissão proposital da impetrante quanto ao resultado dos primeiros exames médicos; que em decorrência o relator foi induzido a erro; que nunca trabalhou na área de atendimento da COVID-19; que estão ausentes os elementos caracterizadores da doença ocupacional; que é fornecido farto material/EPI; que, assim, a liminar que concedeu a reintegração merece ser reconsiderada.

5.O agravo regimental não alcança provimento, do que se há afirmar nada haver para ser reconsiderado.

5.1.Ao contrário do que afirma o agravante, extrai-se da inicial do processo de referência o seguinte pedido (ID - fa3c38a): "Seja concedida a tutela de urgência inaudita altera pars, para determinar a imediata reintegração da Reclamante ao emprego". Assim, deveras, cuida-se de apreciar a concessão da tutela antecipatória de permanência no emprego, estando a ação mandamental no rumo correto.

5.2.O estado enfermiço que revela o coronavírus, no entender deste relator, está evidenciado, do que chama a atenção o exame médico ID - 6a06c48 (positivo para ANTI-SARS-COV-2) e a prescrição médica ID. 3e26dec - Pág. 2 (Azitromicina, Ivermectina, etc). A profusão de atestados médicos, ao contrário do que sugere o impetrante, sugere cautela diante da pandemia causada pelo COVID-19 e seus efeitos nos contratos de trabalho. Portanto, a hipótese dos autos reúne todos os elementos tipificadores de imperatividade na antecipação da tutela jurisdicional (artigo 300/CPC). A impetrante foi despedida, residindo na condição de desempregada o perigo de dano. O reconhecimento da doença ocupacional, a consequente estabilidade acidentária, acenam de forma positiva, porque a constatação da doença (Convid-19) e o local de trabalho (hospital) mais do que desnudam máxima cautela na despedida questionada.

Isto posto,

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Claudio Soares Pires (Relator), Maria José Girão e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

CLAUDIO SOARES PIRES

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136159727/mandado-de-seguranca-civel-ms-805039020205070000-ce/inteiro-teor-1136159784

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