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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000894-56.2019.5.07.0012 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO ALVARO DE ANDRADE
Publicação
10/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO. SUCESSÃO. ADESÃO DO PCS/1995 DO EXTINTO BEC. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Não há alteração contratual a atrair a incidência da súmula nº 294, do Tribunal Superior do Trabalho, mas o descumprimento sucessivo do Plano de Cargos e Salários do banco sucedido (BEC) em relação aos seus empregados, impondo-se o enquadramento do caso à hipótese prevista na parte final da Súmula 294, do TST, bem como no direcionamento contido na Súmula 452, do TST, que estabelece: "[...] a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Prejudicial de mérito rejeitada. Sentença mantida, no particular. SUCESSÃO BEC/BRADESCO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (PCS/1995). Com esteio nas regras estabelecidas no Plano de Cargos e Salários de 1995, em vigor até a presente data, são devidas as promoções por merecimento e antiguidade não concedidas voluntariamente pelo atual empregador, bem como o pagamento das diferenças salariais relativamente ao período não prescrito. Sentença mantida, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios. de acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas nrs. 219 e 329 do TST, bem como a Súmula nº 2 deste Regional. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida, no aspecto. Recurso ordinário do reclamado conhecido, prejudicial de prescrição total rejeitada e, no mérito, apelo improvido.
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