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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000451-32.2020.5.07.0025 • Única Vara do Trabalho de Crateús do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Crateús
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: J. G. O., RECLAMADO: F. E. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000451-32.2020.5.07.0025-f7a5a6a0cdb1feb289ba07530828dab6d9e06acf5c1fc1a612d09d5ec655d2e2074581f8880a80de84db985bdb0f8b7265abbbd6f9bd5c2b5e5bf8d96480d376.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000451-32.2020.5.07.0025

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2020

Valor da causa: R$ 216.460,26

Partes:

RECLAMANTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: ANTONIA ELISIANE DA SILVA RODRIGUES

RECLAMADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES

ADVOGADO: ANDRESSA MELO ALVES

ADVOGADO: LAURA LIMA PASSOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Crateús ATOrd 0000451-32.2020.5.07.0025

RECLAMANTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES

Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes (reclamante) e JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA FRANCISCO EXPEDITO ALVES (reclamado), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte SENTENÇA.

1. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (reclamante) em desfavor de FRANCISCO EXPEDITO ALVES, alegando a existência de um vínculo de emprego rural vigente entre 01/05/1998 e 22/06/2020 postulando o pagamento de verbas rescisórias em decorrência do extinto contrato de trabalho, liquidando os valores em R$ 216.460,26 . Petição inicial acompanhada de documentos protocolada por meio do ID. a1059b8.

Contestação escrita, acostada por meio do ID. 3955ab9, requerendo o reclamado os benefícios da justiça gratuita, levantando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a tese de parceria rural.

Instrução do feito realizada por meio da ata de audiência de ID. 84cbe8e, sendo colhidos os depoimentos pessoais e produzida a prova oral.

Razões finais sob a forma de memoriais.

Propostas conciliatórias recusadas.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. QUESTÃO PROCESSUAL

2.1.1. Justiça Gratuita

Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte reclamante, já que preenchidos os requisitos legais, conforme declaração inserta sob ID. 2c4f545, preenchendo os requisitos previstos no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

consolidou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a mera juntada de declaração de hipossufuciência é suficiente para o autor comprovar a ausência de recurso financeiro para demandar em juízo, segundo ementa abaixo transcrita:

“(...) VI. Sob esse prisma, fixa-se o seguinte entendimento segundo o qual, para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, quando atendido o requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT. Dispositivos em conformidade com o inciso LXXIV do art. da Constituição, que igualmente exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. VII. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11953-69.2018.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020).”

Ora, tendo o reclamante apontado como remuneração a importância de um salário-mínimo e juntado a declaração de hipossuficiência, presentes estão os requisitos que justificam a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ao contrário, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado, uma vez que este, apesar da juntada da declaração de hipossuficiência de ID. a0a5306, confessou no depoimento pessoal ser proprietário de terras e gado e possuir recursos financeiros mensais superiores ao limite previsto no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, não preenchendo este os requisitos legais necessários ao gozo do benefício.

2.1.2. Das notificações e intimações

As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, respeitados os pedidos de exclusividade, na forma da súmula 427 do TST.

2.1.3. Da intempestividade da juntada das razões finais do reclamado

Segundo ata de audiência de ID. 84cbe8e, os litigantes ficaram com o prazo comum de dez dias para juntada de memoriais, contados a partir de 05/10/2020 e findando-se este em 16/10/2020. Conforme documento de ID. 1c555b6, a patrona do reclamado acostou aos autos sua peça exatamente no dia 16/10/2020, concluindo-se pela tempestividade da peça. Logo, declaro tempestiva a juntada da peça de razões finais pela reclamada.

reclamado negou a existência de contrato de emprego rural e admitiu a existência de uma parceria. Logo, a conclusão acerca da existência ou não de vínculo empregatício apresenta-se como uma questão prejudicial à própria análise da prescrição quinquenal trabalhista.

2.3. DO MÉRITO

2.3.1. Do Contrato de trabalho

Alega o reclamante que laborou como empregado rural, na fazenda do reclamado, pelo período de 01/05/1998 a 22/06/2020, percebendo a título de remuneração do valor de um salário-mínimo e que fora demitido sem justa causa, nada recebendo a título rescisório.

Já o reclamado alega que firmou com o reclamante um contrato de parceria rural “mediante o qual o reclamante deveria cuidar de um imóvel do reclamado situado na zona rural de Independência-CE e de suas criações, ficando estabelecida um participação, conhecida como" sorte ", de um filhote a cada 5 (cinco) nascidos vivos, além do rateio das vendas das produções de leite e queijo. No caso em apreço, percebe-se que restou cumprido apenas o requisito da não- eventualidade da prestação dos serviços, visto que a “remuneração” se dava por meio da partilha dos animais, na proporção 5 X 1, além da partilha das vendas da produção de leite e queijo, não havendo assim no caso em tela a onerosidade.”

Pelos termos do artigo 4º do Decreto n. 59.566/66 “parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).”

No caso do contrato de parceria, o mais importante a ser observado é o equilíbrio contratual e o recebimento pelo contratado de vantagem que este não auferiria, caso empregado subordinado fosse. Pela análise da prova oral, conclui este juízo que o reclamante não ostentava grau de subordinação nem remuneração compatível com empregado rural.

Isto porque, o próprio reclamante confessou que não era fiscalizado diretamente pelo reclamado; que podia e contratava pessoas para ajudá-lo na lida, sob suas expensas; que era meeiro no queijo; criava gado e ovelha próprios, junto com os do reclamado e tirava a" sorte "

sob seu custeio, a criação de seus animais em outra propriedade rural.

Restou evidenciado pela instrução do feito que o reclamado não frequentava a propriedade com assiduidade, o que reforça a ausência de fiscalização dos trabalhos do autor pelo réu. Provou-se que o autor detinha autonomia para gerir o empreendimento rural, na medida em que produzia e precificava o queijo para posterior venda e que o valor obtido era dividido com o reclamado, na proporção de 50% para cada um deles. Igualmente, restou provada a negociação pelo autor de animais de sua propriedade, criados na fazenda do reclamado. Os fatos supramencionados revelam a incompatibilidade da autonomia, imanente à parceria rural, que o reclamante detinha com o pretendido reconhecimento de vínculo com o reclamado, que exige o elemento subordinação do autor ao réu inexistente na presente lide.

Importante ressaltar que os valores mensais percebidos pelo reclamante, segundo seu depoimento, a princípio R$150,00 e nos últimos três anos de R$200,00, por si só, não se mostram suficientes a desnaturar o contrato de parceria rural, reconhecido por este Juízo, entre os litigantes, na medida em que a instrução do feito, conforme já dito alhures, comprovou que o autor sobrevivia dos queijos produzidos e vendidos em parceria com o réu e dos negócios que realizava com seus animais, criados na fazenda do reclamado e em outras propriedades, segundo seu depoimento pessoal.

A testemunha Bento Rodrigues de Morais atestou que trabalhou na fazenda chamado pelo reclamante e dele recebia sua remuneração mensal. Relatou, ademais, que inexistia fiscalização do trabalho do reclamante pelo reclamado; que o autor podia se fazer substituir por outrem, quando necessário, inclusive pela referida testemunha. Afirmou, ainda, que o reclamante possuía gado próprio na fazenda, embora não soubesse precisar a quantidade de cabeças. Noticiou, também, que o reclamante fiscalizava o trabalho de outras pessoas que laboravam na fazenda.

O senhor Francisco Henrique de Ferreira Pinto, em seu depoimento, confirmou que o autor possuía em torno de 5 a 8 cabeças de gado e cerca de 20 a 30 ovelhas na fazenda sendo que a ração fornecida aos animais era a mesma para os animais do reclamado e do reclamante. Reforçou a inexistência de fiscalização dos trabalhos do autor pelo réu que" passava de semana sem ir "até a fazenda.

Por todo o exposto, improcede o pedido de vínculo empregatício e demais consectários daí decorrentes requeridos na prefacial mostrando-se prejudicada a prescrição quinquenal arguída.

Fica o pagamento sujeito à condição de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (reclamante) em desfavor de FRANCISCO EXPEDITO ALVES (reclamado), decido:

Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, ficando o mesmo isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face do reclamado, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante da presente decisão.

Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamada, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10%, em razão da sucumbência. Fica o pagamento sujeito à condição de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT.

Custas pelo reclamante, no valor de R$4.329,20, correspondente a 2% do valor da causa de R$ 216.460,26, de cujo recolhimento resta dispensado.

Intimem-se as partes.

Registre-se como de praxe

Crateús, 1º de dezembro de 2020.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juíza do Trabalho Titular Vara de Crateús

Crateús/CE, 03 de dezembro de 2020.

Juiz do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente por: DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA - Juntado em: 03/12/2020 14:58:39 - eb89a8a

https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/20120111510367700000024105108?instancia=1

Número do processo: 0000451-32.2020.5.07.0025

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149478090/atord-4513220205070025-1-vara-do-trabalho-de-crateus-trt7/inteiro-teor-1149478091