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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
MANUELA RODRIGUES ALVES, AR RIBEIRO MACIEL CONTABILIDADE - ME, ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACIEL, J A COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Publicação
23/12/2020
Julgamento
23 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0001550-43.2015.5.07.0015 (AP)

AGRAVANTE: MANUELA RODRIGUES ALVES

AGRAVADO: AR RIBEIRO MACIEL CONTABILIDADE - ME, ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACIEL, J A COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

EMENTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO IMEDIATA DE PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE ANTE O DESCONHECIMENTO DO VALOR RECEBIDO E DO GRAU DE COMPROMETIMENTO SALARIAL POSSÍVEL. A despeito do entendimento pessoal deste julgador, quanto à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que é possível a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria do executado, desde que não haja comprometimento de sua própria subsistência pessoal. A Seção Especializada é Órgão Julgador criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução e visa não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, razão pela qual, sendo esse o entendimento dominante, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, segui-lo, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Em assim sendo, não se apresenta inócuo o requerimento do agravante, relativamente à expedição de ofício ao INSS, cujo intuito é a busca por informações quanto à existência de benefício previdenciário em nome do executado, com o que se objetiva dar prosseguimento ao feito executivo, pela penhora de percentual dos citados proventos. Entretanto, a definição imediata, em juízo de segundo grau, de percentual que deva incidir a título de penhora, em caso da existência de tal benefício, é precipitada e pode afrontar o entendimento desta própria Seção Especializada II, pelo comprometimento da subsistência pessoal do executado, cabendo ao julgador de primeiro grau, ao ter informações dos valores do benefício percebido, definir o percentual possível de penhora possível, ante a condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento.

Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Designado para redigir o presente acórdão, peço "venia" para adotar como relatório aquele elaborado pelo (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a) Originário (a), o que faço por medida de economia e celeridade processual, excluindo, apenas, nomes e números de documentos.

Em seu relato, diz o (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a):

"Trata-se de Agravo de Petição interposto por MANUELA RODRIGUES ALVES em face da decisão ID. a14a08a que indeferiu o pedido de remessa de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no intuito de obter informações se o titular da empresa demandada aufere algum benefício previdenciário.

O Agravo de Petição é tempestivo (ID. 7dcc1e3).

Sem contraminuta (ID. 2908230).

É o relatório. Passo a decidir."

Relatados, Decide-se:

FUNDAMENTAÇÃO

Registre-se, inicialmente, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC de 2015, que o voto do (a) Eminente Des (ª). Relator (a) Originário (a), inclusive em relação à matéria na qual foi vencido, foi assim proferido:

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC. Quando se tratar de penhora para satisfação de crédito trabalhista, espécie de prestação alimentícia, faz-se necessário relativizar a impenhorabilidade sobre os salários/proventos de aposentadoria, contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, a fim de que se consiga atribuir uma efetividade maior da execução, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, o Juízo da execução deverá expedir comunicação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a fim de obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, em caso positivo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinar a penhora mensal em 30% (trinta por cento) de tais importes, até a quitação integral da execução. Recurso provido.

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Estando delimitada a matéria e demonstrado os valores impugnados, restam atendidos os requisitos previstos pelo § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual conheço do agravo.

MÉRITO

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC

Afirma o agravante que a decisão exarada pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no sentido de obter informações se o titular da empresa demandada aufere algum benefício previdenciário, deve ser reformada, pois esta seria uma das formas pelas quais poderia ocorrer a satisfação do seu crédito trabalhista, cuja execução se arrasta a anos, em razão das manobras ilegais adotadas pela parte recorrida.

À análise.

Conforme se infere dos autos, referido pleito fora realizado depois de terem restado inexitosas todas as medidas constritivas realizadas em nome da empresa demandada e do seu titular. O pedido fora formulado nos seguintes termos (ID. bf8a11b):

"MANUELA RODRIGUES ALVES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado" in fine "assinado, vem com respeito reiterar o pedido de oficio ao INSS, a fim de ser informado se o sócio da Reclamada, Sr. ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACIEL - CPF: 368.794.873-00, recebe alguma pensão ou qualquer outro beneficio previdenciário.

Requer ainda, que seja oficiado a Receita Federal, a fim de serem fornecidas as últimas cinco declarações de rendimentos do executado."

Apreciando o pedido, o Juízo de origem indeferiu o pedido de forma sucinta, nos seguintes moldes (ID. a14a08a):

"Vistos etc.

Analisando a petição de chave de acesso nº 20031016505119800000021848144, passo a decidir.

I) Considerando que o Art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários/pensão e, reconhecendo este juízo, a incidência da proteção da impenhorabilidade da referida na lei, INDEFIRO o pedido de ofício ao INSS.

II) Em relação ao pedido de apresentação de imposto de renda dos reclamados, INDEFIRO, pois tal procedimento já fora realizado quando da realização da pesquisa ao sistema INFOJUD. Não fosse isso, ainda, a restituição de imposto de renda retido a maior, não descaracteriza a natureza de salário ou vencimento de tal verba, uma vez que se trata de desconto parcial que incidiu sobre o salário recebido.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito."

Pois bem. Como vemos, a pretensão da parte agravante fora indeferida porque o Juízo de 1º Grau entendeu serem impenhoráveis os valores relativos a salários/proventos de aposentadoria, fundamentando sua decisão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.

Data venia, este Relator não coaduna com o entendimento constante na decisão adotada pelo Juízo a quo, haja vista que o § 2º do art. 833 do CPC prevê de forma expressa a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, etc, para pagamento de prestação alimentícia, da qual o crédito trabalhista é espécie, senão vejamos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifamos)

Como vemos, o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529".

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destinará à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando a jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos.

Nessa direção, vejamos esclarecedora ementa extraída de recente Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018)."

No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI n. 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:

"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo.

(...)"

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)"

No Colendo Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:

"Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido. (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)."

Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA"ON LINE"PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga." (Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014)."

Ao relatar o feito acima, o desembargador apresentou os seguintes argumentos:

"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual "não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga."

No mesmo sentido, rezam os Enunciados nº 78 e 79, aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 7ª Região, abaixo transcritos:

"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."

Portanto, não restam dúvidas de que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre salários, pensões e proventos de aposentadoria, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução do crédito alimentar, do qual o trabalhista é espécie, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Insta salientar que este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, os valores recebidos a título de salários, pensões, proventos de aposentadoria, etc. podem, plenamente, ser objeto de penhora para pagamento de crédito trabalhista. Nesses casos, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos os créditos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, manter a impossibilidade de referidos importes serem penhorados significa contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito por ele assumido em Juízo.

Destarte, à vista do acima exposto e, ainda, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto desta execução, deve o Juízo de origem expedir a necessária comunicação ao Instituto Nacional de Seguro Social para obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, caso positivo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinar a penhora mensal em 30% (trinta por cento) de tais importes, até a quitação integral da execução.

Agravo de Petição provido."

Apresentado, entretanto, voto de divergência, que restou majoritário, tendo o Colegiado, ao final, decidido da forma que segue.

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os membros integrantes desta Seção Especializada II, por unanimidade, acompanharam o voto do (a) Desembargador (a) Relator (a), no que concerne à admissibilidade, nos termos da fundamentação acima transcrita.

O recurso foi, portanto, conhecido.

II - MÉRITO

Em relação ao mérito, porém, este Julgador entendeu por divergir, porquanto, a seu ver, o voto proferido não expressa, "data venia", a melhor interpretação da prova e do direito aplicável ao caso concreto.

Efetivamente, há que se dizer, inicialmente, que é correto concluir que a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, consagrada no título executivo, provoca a execução forçada, que se inicia por meio da constrição de bens como ato de império do Estado, para posterior alienação e pagamento.

A teor do disposto no art. 789 do CPC, todos os bens do executado são passíveis de penhora, exceto as hipóteses que a lei põe a salvo. Dentre elas, encontra-se catalogada no art. 833, IV, do CPC o salário, o qual, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, bem como da diretriz inserta na IN 39 do TST, assim dispõe:

"Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Trata-se de impenhorabilidade que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista.

Com efeito, as espécies de prestação de alimentos a que se refere a lei são aquelas previstas no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, sendo certo que, quando a lei quis referir-se ao privilégio do crédito trabalhista, o fez expressamente, como no caso do mesmo art. 833, § 3º:

"§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".

Tanto é assim que o próprio CPC, ao abrir a exceção, remete aos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, que tratam, exatamente, da forma de cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos.

No entanto, a atual jurisprudência da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo ser possível a penhora de algum percentual de proventos de aposentadoria ou de salários para o pagamento de créditos trabalhistas:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 20% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido."(RO-101544-52.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 20/09/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS PERCEBIDOS MENSALMENTE PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante. 2. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 10% dos créditos mensais recebidos pela Impetrante. 3. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, concedida a segurança para limitar a penhora a 10% dos créditos recebidos mensalmente pela Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, § 3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido."(RO-178-34.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019).

" Data maxima venia "os que pensam em contrário, este Redator sempre votou no sentido de que tal entendimento viola expressa disposição legal, conforme supra demonstrado.

De igual sorte, este julgador entendia que, quando a constrição atingisse benefício previdenciário, concedido aos trabalhadores em geral, pelo Regime Geral de Previdência, a afronta seria à legislação específica e, por isso, seria ainda mais grave e evidente, pois o art. 114, da Lei nº 8.213/91, é expresso:

"Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento."

A permissão, como se vê do dispositivo do art. 115, é somente com relação à pensão alimentícia, decretada em sentença judicial, o que é perfeitamente explicável, pois a pensão alimentícia é devida àquela pessoa que vivia, antes, sob dependência daquele que percebe o benefício, ou o beneficiário lhe deve alimentos por alguma razão definida em sentença judicial.

"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefícios além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados;

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.183, de 04.11.2015, DOU de 05.11.2015)"

Pensão alimentícia, repita-se, em nada se confunde com direitos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar, inclusive porque a pessoa executada, salvo no caso do empregado doméstico, normalmente só o é depois de ser despersonalizada a pessoa jurídica da empresa empregadora, para atingir seus sócios:

Note-se que esses proventos são, normalmente, de valores apenas o suficiente para o sustento próprio e da família.

Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, conforme acima referido, predomina nesta Seção Especializada II o entendimento de que tanto os salários como os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, em percentual que não afete a subsistência do executado.

A Seção Especializada II - Órgão Julgador, ao qual este Relator está vinculado -, foi criada no intento de uniformizar a jurisprudência Regional em matéria de execução, com vistas não só à segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, objetivando dar celeridade processual a momento processual tão sensível e relevante.

Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, segui-lo, para admitir a possibilidade de penhora, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal.

E, do compulsar dos autos, percebe-se que, de fato, restaram infrutíferas todas as tentativas implementadas - em especial através dos convênios firmados por este Sétimo Regional - para localização de bens penhoráveis da empresa executada e seus representantes, seja através de diligências presenciais, tentativas de bloqueios em pecúnia, pesquisas acerca de bens móveis e imóveis, declarações de bens junto Receita Federal, assim como o registro/inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes.

Nesse trilhar, entende este julgador que não se apresenta inócuo, nem indevido, o requerimento da agravante, concernente a busca por informações quanto à existência de benefícios previdenciários do (s) sócio (s), dados que constam e podem ser disponibilizados pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

É que, partindo-se do pressuposto de que os créditos trabalhistas detêm natureza alimentar, e tendo-se em mente, ainda, as disposições contidas nos arts. 653, a, 680, g, e 765, da CLT, tal diligência mostra-se necessária ao prosseguimento da execução pretendida, sendo certo que cabe ao juízo diligenciar junto a órgãos administrativos, justamente, com vistas a obtenção da satisfação do crédito exequendo.

Assim, o ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. pode, sim, ter utilidade, razão pela qual de se dar provimento ao presente apelo, neste tocante.

Ao final, e por pertinente, elenca-se, ainda, algumas outras providências que podem ser sugeridas, caso ainda não adotadas pelo julgador: pesquisa de novos endereços e bens do (s) executado (s) no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, inclusão do nome do (s) executado (s) no Serasa e no BNDT e outras medidas efetivas requeridas pela exequente e ainda não implementadas na corrente execução.

Outra medida que poderia ser implementada seria o acesso ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), haja vista que, por este meio podem ser obtidas informações que potencialmente auxiliem na identificação de fraudes e na adoção de novas medidas executivas. Vale ressaltar que o CCS não fornece informações resguardadas pelo sigilo bancário (dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações), tal como esclarecido no site do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, a definição imediata, em juízo de segundo grau, de qual o percentual que deve incidir, a título de penhora, sobre os proventos eventualmente encontrados, é precipitada e tem enorme potencial de afrontar o próprio entendimento desta mesma Seção Especializada, pelo comprometimento da subsistência pessoal do executado e de sua família.

Assim, caberá ao julgador de primeiro grau, único competente para determinar, em primeiro plano, as medidas executivas necessárias à satisfação do título executivo judicial, de posse das informações quanto aos valores salariais e/ou do benefício percebido pelo executado, definir o percentual possível de penhora, ante a condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento.

Essa divergência prevaleceu, pois foi acompanhada pela maioria dos membros integrantes desta Seção Especializada II.

CONCLUSÃO DO VOTO

Por todo o exposto, voto por:

conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a fim de obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, em caso positivo, proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência do executado

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que o Juízo de origem expeça a necessária comunicação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a fim de obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, em caso positivo, proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência do executado. Vencidos os Desembargadores Relator e Paulo Régis Machado Botelho que determinavam, de plano, a penhora em 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo executado até a quitação integral da execução. Redator: Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente e redator), Jefferson Quesado Júnior, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho (Relator). Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR

Redator Designado

VOTOS

Voto do (a) Des (a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Acompanho, integralmente, a divergência formulada pelo Exmo. Sr. Des. Clóvis Valença Alves Filho.

Voto do (a) Des (a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho

VOTO VENCIDO - RELATOR ORIGINÁRIO


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Petição interposto por MANUELA RODRIGUES ALVES em face da decisão ID. a14a08a que indeferiu o pedido de remessa de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no intuito de obter informações se o titular da empresa demandada aufere algum benefício previdenciário.

O Agravo de Petição é tempestivo (ID. 7dcc1e3).

Sem contraminuta (ID. 2908230).

É o relatório. Passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Estando delimitada a matéria e demonstrado os valores impugnados, restam atendidos os requisitos previstos pelo § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual conheço do agravo.


MÉRITO


PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC


Afirma o agravante que a decisão exarada pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no sentido de obter informações se o titular da empresa demandada aufere algum benefício previdenciário, deve ser reformada, pois esta seria uma das formas pelas quais poderia ocorrer a satisfação do seu crédito trabalhista, cuja execução se arrasta a anos, em razão das manobras ilegais adotadas pela parte recorrida.

À análise.

Conforme se infere dos autos, referido pleito fora realizado depois de terem restado inexitosas todas as medidas constritivas realizadas em nome da empresa demandada e do seu titular. O pedido fora formulado nos seguintes termos (ID. bf8a11b):


"MANUELA RODRIGUES ALVES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado "in fine" assinado, vem com respeito reiterar o pedido de oficio ao INSS, a fim de ser informado se o sócio da Reclamada, Sr. ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACIEL - CPF: 368.794.873-00, recebe alguma pensão ou qualquer outro beneficio previdenciário.

Requer ainda, que seja oficiado a Receita Federal, a fim de serem fornecidas as últimas cinco declarações de rendimentos do executado."


Apreciando o pedido, o Juízo de origem indeferiu o pedido de forma sucinta, nos seguintes moldes (ID. a14a08a):


"Vistos etc.

Analisando a petição de chave de acesso nº 20031016505119800000021848144, passo a decidir.

I) Considerando que o Art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários/pensão e, reconhecendo este juízo, a incidência da proteção da impenhorabilidade da referida na lei, INDEFIRO o pedido de ofício ao INSS.

II) Em relação ao pedido de apresentação de imposto de renda dos reclamados, INDEFIRO, pois tal procedimento já fora realizado quando da realização da pesquisa ao sistema INFOJUD. Não fosse isso, ainda, a restituição de imposto de renda retido a maior, não descaracteriza a natureza de salário ou vencimento de tal verba, uma vez que se trata de desconto parcial que incidiu sobre o salário recebido.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito."


Pois bem. Como vemos, a pretensão da parte agravante fora indeferida porque o Juízo de 1º Grau entendeu serem impenhoráveis os valores relativos a salários/proventos de aposentadoria, fundamentando sua decisão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.

Data venia, este Relator não coaduna com o entendimento constante na decisão adotada pelo Juízo a quo, haja vista que o § 2º do art. 833 do CPC prevê de forma expressa a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, etc, para pagamento de prestação alimentícia, da qual o crédito trabalhista é espécie, senão vejamos:


"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."(grifamos)


Como vemos, o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia," independentemente de sua origem ", observado"o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529".

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destinará à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando a jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos.

Nessa direção, vejamos esclarecedora ementa extraída de recente Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:


"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018)."


No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI n. 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:


"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo.

(...)"

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)"


No Colendo Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:


"Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido. (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)."


Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:


"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013)."

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga."(Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014)."


Ao relatar o feito acima, o desembargador apresentou os seguintes argumentos:


"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual" não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder ", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga."


No mesmo sentido, rezam os Enunciados nº 78 e 79, aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 7ª Região, abaixo transcritos:


"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."


Portanto, não restam dúvidas de que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre salários, pensões e proventos de aposentadoria, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução do crédito alimentar, do qual o trabalhista é espécie, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Insta salientar que este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, os valores recebidos a título de salários, pensões, proventos de aposentadoria, etc. podem, plenamente, ser objeto de penhora para pagamento de crédito trabalhista. Nesses casos, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos os créditos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, manter a impossibilidade de referidos importes serem penhorados significa contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito por ele assumido em Juízo.

Destarte, à vista do acima exposto e, ainda, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto desta execução, deve o Juízo de origem expedir a necessária comunicação ao Instituto Nacional de Seguro Social para obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, caso positivo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinar a penhora mensal em 30% (trinta por cento) de tais importes, até a quitação integral da execução.

Agravo de Petição provido.


CONCLUSÃO DO VOTO


Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento com o fim de determinar que o Juízo de origem expeça a necessária comunicação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a fim de obter informações sobre a existência de algum benefício previdenciário registrado em nome do titular da empresa recorrida e, em caso positivo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinar a penhora mensal em 30% (trinta por cento) de tais importes, até a quitação integral da execução.




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