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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
DIEGO PEREIRA MACHADO, JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS
Publicação
23/12/2020
Julgamento
23 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000915-30.2013.5.07.0016 (AP)

AGRAVANTE: DIEGO PEREIRA MACHADO

AGRAVADO: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS

RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

REDATOR DESIGNADO: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR

EMENTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO IMEDIATA DE PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE ANTE O DESCONHECIMENTO DO VALOR RECEBIDO E DO GRAU DE COMPROMETIMENTO SALARIAL POSSÍVEL. A despeito do entendimento pessoal deste julgador, quanto à impenhorabilidade de salários e de benefícios previdenciários, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que é possível a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria do executado, desde que não haja comprometimento de sua própria subsistência pessoal. A Seção Especializada é Órgão Julgador criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução e visa não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, razão pela qual, sendo esse o entendimento dominante, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, segui-lo, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Em assim sendo, não se apresenta inócuo o requerimento do agravante, relativamente à expedição de ofício ao CAGED, cujo intuito é a busca por informações quanto à existência de contratos de trabalho ativos, dados que constam e podem ser disponibilizados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e que objetivam dar prosseguimento ao feito executivo, pela penhora de percentual dos salários. Entretanto, a definição imediata, em juízo de segundo grau, de percentual que deva incidir a título de penhora, em caso da existência de salários e proventos, é precipitada e pode afrontar o entendimento desta mesma Seção Especializada, pelo comprometimento da subsistência pessoal do executado, cabendo ao julgador de primeiro grau, ao ter informações dos valores salariais e/ou do benefício percebido, definir o percentual possível de penhora, ante a condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento.

Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Designado para redigir o presente acórdão, peço "venia" para adotar como relatório aquele elaborado pelo (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a) Originário (a), o que faço por medida de economia e celeridade processual, excluindo, apenas, nomes e números de documentos.

Em seu relato, diz o (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a):

"Trata-se de Agravo de Petição interposto por DIEGO PEREIRA MACHADO em face do despacho de ID f1529f3, prolatado pela MMa. Juíza da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que indeferira o pedido de expedição de ofício à CAGED para fins de bloqueio de parte do salário da executada.

O agravante requer a reforma da decisão para que seja feita a consulta ao CAGED e, em sendo encontrado valores a penhorar, que sejam efetivados descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento) à 30 % (trinta por cento) sobre a quantia líquida dos vencimentos da Sra. (...) - CPF: (...), a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, pleiteando que a Secretaria da Vara observe no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do CPC.

Regulamente notificada, a parte executada não apresentou contraminuta.

É o relatório."

Relatados, Decide-se:

FUNDAMENTAÇÃO

Registre-se, inicialmente, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC de 2015, que o voto do (a) Eminente Des (ª). Relator (a) Originário (a), inclusive em relação à matéria na qual foi vencido, foi assim proferido:

"EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CAGED. DEFERIMENTO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC. Frustrados os meios executivos indicados pelo agravante, nada obsta que seja determinada a expedição de ofício para fins de consulta ao CAGED para averiguar o exercício de atividade remunerada pela parte agravada, não podendo ser a garantia da impenhorabilidade salarial um empecilho para a satisfação do crédito exequente. Positiva a pesquisa, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução. Agravo conhecido e provido.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendido os requisitos contidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conheço do Agravo.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAGED. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC.

Merece prosperar o Agravo.

No despacho de ID f1529f3, assim resolveu a Magistrada:

"(...)

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a certidão supra:

1- O fato de o sócio da reclamada encontrar-se trabalhando não trará nenhum utilidade à execução, visto que tais créditos são impenhoráveis, daí indefere-se o oficiamento ao CAGED;

(...)"

Conforme certificado nos autos, restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequente (pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e penhora de bens).

A execução encontra-se parcialmente garantida (ID 58819c5), com bloqueio de valores no importe de R$ 71,10 (setenta e um reais e dez centavos) e R$ 6,71 (seis reais e setenta e um centavos).

Nos termos do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, a execução cabe ser promovida primordialmente pelas partes.

No caso, frustrados os meios executivos indicados pelo agravante, nada obsta que seja determinada a expedição de ofício para fins de consulta ao CAGED para averiguar o exercício de atividade remunerada pela parte agravada, não podendo ser a garantia da impenhorabilidade salarial um empecilho para a satisfação do crédito exequendo.

Sobre o tema da possibilidade de penhora salarial, veja-se o que preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil, - CPC de aplicação supletiva e subsidiária à processualística trabalhista:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."(grifei)

O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia," independentemente de sua origem ", observado o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529.

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil - CPC de 1973.

Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018).

No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI nº 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:

"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo"

(...)

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)

No Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido.

(REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)."- original sem grifos

Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013). - original sem grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA" ON LINE "PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga." (Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014). - original sem grifos

Ao relatar o feito acima, o Desembargador apresentou os seguintes argumentos:

"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual" não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder ", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga." - original sem grifos

No mesmo sentido, rezam os Enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 7ª Região, abaixo transcritos:

"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."

Portanto, não restam dúvidas que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre os salários, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, havendo bloqueio de conta salarial ou poupança para pagamento de crédito trabalhista, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, sendo o executado pessoa natural, cujos rendimentos advém primordialmente de proventos salariais, acatar a total impossibilidade de constrição da sua remuneração significaria contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito pelo credor.

Destarte, à vista do acima exposto, dou provimento ao Agravo para determinar a expedição de ofício para consulta ao CAGED com fins de de localizar a existência de vencimentos em favor da executada, Sra. JANAÍNA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 623.013.733-04.

No caso de ser positiva a pesquisa, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto da execução, do salário recebido pela parte devedora, bem assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, por fim, não ultrapassando o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.

Apresentado, entretanto, voto de divergência, que restou majoritário, tendo o Colegiado, ao final, decidido da forma que segue.

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os membros integrantes desta Seção Especializada II, por unanimidade, acompanharam o voto do (a) Desembargador (a) Relator (a), no que concerne à admissibilidade, nos termos da fundamentação acima transcrita.

O recurso foi, portanto, conhecido.

II - MÉRITO

Em relação ao mérito, porém, este Julgador entendeu por divergir, porquanto, a seu ver, a sentença de primeiro grau e o voto proferido não expressam, "data venia", a melhor interpretação da prova e do direito aplicável ao caso concreto.

Efetivamente, há que se dizer, inicialmente, que é correto concluir que a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, consagrada no título executivo, provoca a execução forçada, que se inicia por meio da constrição de bens como ato de império do Estado, para posterior alienação e pagamento.

A teor do disposto no art. 789 do CPC, todos os bens do executado são passíveis de penhora, exceto as hipóteses que a lei põe a salvo. Dentre elas, encontra-se catalogada no art. 833, IV, do CPC o salário, o qual, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, bem como da diretriz inserta na IN 39 do TST, assim dispõe:

"Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Trata-se de impenhorabilidade que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista.

Com efeito, as espécies de prestação de alimentos a que se refere a lei são aquelas previstas no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, sendo certo que, quando a lei quis referir-se ao privilégio do crédito trabalhista, o fez expressamente, como no caso do mesmo art. 833, § 3º:

"§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".

Tanto é assim que o próprio CPC, ao abrir a exceção, remete aos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, que tratam, exatamente, da forma de cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos.

No entanto, a atual jurisprudência da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo ser possível a penhora de algum percentual de proventos de aposentadoria ou de salários para o pagamento de créditos trabalhistas:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 20% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido."(RO-101544-52.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 20/09/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS PERCEBIDOS MENSALMENTE PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante. 2. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 10% dos créditos mensais recebidos pela Impetrante. 3. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, concedida a segurança para limitar a penhora a 10% dos créditos recebidos mensalmente pela Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, § 3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido."(RO-178-34.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019).

" Data maxima venia "os que pensam em contrário, este Redator sempre votou no sentido de que tal entendimento viola expressa disposição legal, conforme supra demonstrado.

Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, conforme acima referido, predomina nesta Seção Especializada II o entendimento de que tanto os salários como os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, em percentual que não afete a subsistência do executado.

A Seção Especializada II - Órgão Julgador, ao qual este Relator está vinculado -, foi criada no intento de uniformizar a jurisprudência Regional em matéria de execução, com vistas não só à segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, objetivando dar celeridade processual a momento processual tão sensível e relevante.

Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, segui-lo, para admitir a possibilidade de penhora, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal.

E, do compulsar dos autos, percebe-se que, de fato, restaram infrutíferas todas as tentativas implementadas - em especial através dos convênios firmados por este Sétimo Regional - para localização de bens penhoráveis da empresa executada e seus representantes, seja através de diligências presenciais, tentativas de bloqueios em pecúnia, pesquisas acerca de bens móveis e imóveis, declarações de bens junto Receita Federal, assim como o registro/inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes.

Nesse trilhar, entende este julgador que não se apresenta inócuo o requerimento da agravante, concernente a busca por informações quanto à existência de contratos de trabalho ativos do (s) sócio (s), dados que constam e podem ser disponibilizados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

É que, partindo-se do pressuposto de que os créditos trabalhistas detêm natureza alimentar, e tendo-se em mente, ainda, as disposições contidas nos arts. 653, a, 680, g, e 765, da CLT, tal diligência mostra-se necessária ao prosseguimento da execução pretendida, sendo certo que cabe ao juízo diligenciar junto a órgãos administrativos, justamente, com vistas a obtenção da satisfação do crédito exequendo.

Assim, o ofício ao CAGED pode, sim, ter utilidade, razão pela qual de se dar provimento ao presente apelo, neste tocante.

Ao final, e por pertinente, elenca-se, ainda, algumas outras providências que podem ser sugeridas, caso ainda não adotadas pelo julgador: pesquisa de novos endereços e bens do (s) executado (s) no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, inclusão do nome do (s) executado (s) no Serasa e no BNDT e outras medidas efetivas requeridas pela exequente e ainda não implementadas na corrente execução.

Outra medida que poderia ser implementada seria o acesso ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), haja vista que, por este meio podem ser obtidas informações que potencialmente auxiliem na identificação de fraudes e na adoção de novas medidas executivas. Vale ressaltar que o CCS não fornece informações resguardadas pelo sigilo bancário (dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações), tal como esclarecido no site do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, a definição imediata, em juízo de segundo grau, de qual o percentual que deve incidir, a título de penhora, sobre os salários e proventos eventualmente encontrados, é precipitada e tem enorme potencial de afrontar o próprio entendimento desta mesma Seção Especializada, pelo comprometimento da subsistência pessoal do executado e de sua família.

Assim, caberá ao julgador de primeiro grau, único competente para determinar, em primeiro plano, as medidas executivas necessárias à satisfação do título executivo judicial, de posse das informações quanto aos valores salariais e/ou do benefício percebido pelo executado, definir o percentual possível de penhora, ante a condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento.

Essa divergência prevaleceu, pois foi acompanhada pela maioria dos membros integrantes desta Seção Especializada II.

CONCLUSÃO DO VOTO

Por todo o exposto, voto por:

conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de ofício para consulta ao CAGED, com fins de localizar a existência de vencimentos em favor da executada e, em caso positivo, proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência da mesma.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de ofício para consulta ao CAGED com fins de localizar a existência de vencimentos em favor da executada, Sra. JANAÍNA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 623.013.733-04 e, em caso positivo, proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência da executada. Vencidos os Desembargadores Relator e Paulo Régis Machado Botelho que determinavam, de plano, a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução. Redator: Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente e Redator), Jefferson Quesado Júnior, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho (Relator). Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR

Redator Designado

VOTOS

Voto do (a) Des (a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Acompanho, integralmente, a divergência formulada pelo Exmo. Sr. Des. Clóvis Valença Alves Filho.

Voto do (a) Des (a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho

VOTO VENCIDO - RELATOR ORIGINÁRIO

RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Petição interposto por DIEGO PEREIRA MACHADO em face do despacho de ID f1529f3, prolatado pela MMa. Juíza da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que indeferira o pedido de expedição de ofício à CAGED para fins de bloqueio de parte do salário da executada.

O agravante requer a reforma da decisão para que seja feita a consulta ao CAGED e, em sendo encontrado valores a penhorar, que sejam efetivados descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento) à 30 % (trinta por cento) sobre a quantia líquida dos vencimentos da Sra. JANAÍNA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 623.013.733-04, a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, pleiteando que a Secretaria da Vara observe no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do CPC.

Regulamente notificada, a parte executada não apresentou contraminuta.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Atendido os requisitos contidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conheço do Agravo.


MÉRITO


AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAGED. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC.


Merece prosperar o Agravo.

No despacho de ID f1529f3, assim resolveu a Magistrada:


"(...)

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a certidão supra:

1- O fato de o sócio da reclamada encontrar-se trabalhando não trará nenhum utilidade à execução, visto que tais créditos são impenhoráveis, daí indefere-se o oficiamento ao CAGED;

(...)"


Conforme certificado nos autos, restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequente (pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e penhora de bens).

A execução encontra-se parcialmente garantida (ID 58819c5), com bloqueio de valores no importe de R$ 71,10 (setenta e um reais e dez centavos) e R$ 6,71 (seis reais e setenta e um centavos).

Nos termos do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, a execução cabe ser promovida primordialmente pelas partes.

No caso, frustrados os meios executivos indicados pelo agravante, nada obsta que seja determinada a expedição de ofício para fins de consulta ao CAGED para averiguar o exercício de atividade remunerada pela parte agravada, não podendo ser a garantia da impenhorabilidade salarial um empecilho para a satisfação do crédito exequendo.

Sobre o tema da possibilidade de penhora salarial, veja-se o que preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil, - CPC de aplicação supletiva e subsidiária à processualística trabalhista:


"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."(grifei)


O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia," independentemente de sua origem ", observado o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529.

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil - CPC de 1973.

Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:


"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018).


No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI nº 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:


"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo"

(...)

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)

No Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido.

(REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)."- original sem grifos


Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013). - original sem grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA" ON LINE "PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga." (Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014). - original sem grifos


Ao relatar o feito acima, o Desembargador apresentou os seguintes argumentos:


"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual" não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder ", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga." - original sem grifos


No mesmo sentido, rezam os Enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 7ª Região, abaixo transcritos:


"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."


Portanto, não restam dúvidas que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre os salários, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, havendo bloqueio de conta salarial ou poupança para pagamento de crédito trabalhista, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, sendo o executado pessoa natural, cujos rendimentos advém primordialmente de proventos salariais, acatar a total impossibilidade de constrição da sua remuneração significaria contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito pelo credor.

Destarte, à vista do acima exposto, dou provimento ao Agravo para determinar a expedição de ofício para consulta ao CAGED com fins de de localizar a existência de vencimentos em favor da executada, Sra. JANAÍNA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 623.013.733-04.

No caso de ser positiva a pesquisa, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto da execução, do salário recebido pela parte devedora, bem assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, por fim, não ultrapassando o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.


CONCLUSÃO DO VOTO


Conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício para consulta ao CAGED com fins de localizar a existência de vencimentos em favor da executada, Sra. JANAÍNA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 623.013.733-04.

No caso de ser positiva a pesquisa, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto da execução, do salário recebido pela parte devedora, bem assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, por fim, não ultrapassando o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.




Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150180408/agravo-de-peticao-ap-9153020135070016-ce/inteiro-teor-1150180488