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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
LIONETE SALES CORREIA DE OLIVEIRA, LINDALVA GOMES MARQUES
Publicação
23/12/2020
Julgamento
23 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0187600-42.2008.5.07.0010 (AP)

AGRAVANTE: LIONETE SALES CORREIA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: LINDALVA GOMES MARQUES

RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

REDATOR DESIGNADO: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR

EMENTA

RELATÓRIO

Designado para redigir o presente acórdão, peço "venia" para adotar como relatório aquele elaborado pelo (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a) Originário (a), o que faço por medida de economia e celeridade processual, excluindo, apenas, nomes e números de documentos.

Em seu relato, diz o (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a):

"Trata-se de agravo de petição interposto por LIONETE SALES CORREIA DE OLIVEIRA em face do despacho de ID. 2560b3e - Pág. 1 / fl. 39, que indeferiu a penhora do salário e proventos percebidos, justificando que"o c. TST tem decisão recente acerca do tema, entendendo que "os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, o que afasta a interpretação ampliativa do preceito legal (CPC/73, art. 649, § 2º; NCPC, art. 833)". Ainda, notificou a "reclamante para indicar meios efetivos de penhora, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os auto provisoriamente,, aguarde-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente".

A agravante requer (ID. d0785ea - Pág. 1 / fls. 42 e ss.) o conhecimento e o provimento do presente agravo de petição para penhora do salário de 20% à 30% da agravada/LINDALVA GOMES MARQUES - CPF: 378.043.593-49, que laborava na empresa/MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35 - com sede nesta Capital, à av. Santos Dumont nº 1267 - sala 104 - Aldeota - CEP 60150 160- Estado do Ceará, até completar os créditos trabalhistas, a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, devendo a Secretaria da Vara observar no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.

Certidão de tempestividade do agravo de petição constante de ID. 927fa5a - Pág. 1 / fl. 51.

Contraminuta ao agravo de petição, não foi apresentada, conforme se vislumbra a partir da certidão de ID. 46d29ac - Pág. 1 / fl. 57.

É o relatório."

Relatados, Decide-se:

FUNDAMENTAÇÃO

Registre-se, inicialmente, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC de 2015, que o voto do (a) Eminente Des (ª). Relator (a) Originário (a), inclusive em relação à matéria na qual foi vencido, foi assim proferido:

"EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Sendo esta a hipótese dos autos, deve ser provido o agravo para determinar o percentual constritivo em 20% do salário do executado, considerando que o valor, no caso vertente, não ultrapassa o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC. Agravo provido. (...)

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Ratifica-se a concessão dos benefícios de justiça gratuita deferidos à ora agravante.

A agravante delimitou a matéria e demonstrou os valores impugnados, atendendo ao contido no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão pela qual conheço do agravo.

Passa-se ao exame do agravo de petição.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC.

A agravante aduz que a agravada está trabalhando na empresa MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35, havendo sido admitida em 01.02.2013 e está recebendo salário.

Sustenta que a ação foi autuada em 27/10/2008, já transcorrendo quase 12 anos, sem que a agravante receba seus créditos trabalhistas. Afirma ser possível a penhora de 20% a 30%, até pagar os créditos trabalhistas, que tem natureza alimentar.

Reforça que não pode prosperar a decisão ora agravada com o fundamento de ser inviável a penhora pretendida, uma vez que o salário e os proventos percebidos pela agravada são plenamente possíveis de penhora.

Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo de petição para penhora do salário de 20% à 30% da agravada/LINDALVA GOMES MARQUES - CPF: 378.043.593-49, que laborava na empresa/MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35 - com sede nesta Capital, à av. Santos Dumont nº 1267 - sala 104 - Aldeota - CEP 60150 160- Estado do Ceará, até completar os créditos trabalhistas, a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, devendo a Secretaria da Vara observar no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.

À análise.

Na decisão de ID. 2560b3e - Pág. 1 / fl. 39 assim resolveu a Magistrada quanto à matéria sub oculi:

"(...)

DECISÃO

Vistos etc.

Indefiro a penhora do do salário e proventos percebidos, vez que o c. TST tem decisão recente acerca do tema, entendendo que"os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, o que afasta a interpretação ampliativa do preceito legal (CPC/73, art. 649, § 2º; NCPC, art. 833)".

Notifique-se a reclamante para indicar meios efetivos de penhora, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os auto provisoriamente,, aguarde-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2020" (grifei)

Sobre a matéria em discussão no vertente agravo, veja-se o que preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária a processualística trabalhista:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifei)

O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º, do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º, do art. 528, e no § 3º, art. 529".

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil - CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto realizada a tentativa de constrição, via BACEN-JUD, em abril de 2019 (ID. cc2fdf0 - Pág. 1 / fls. 10 e ss.).

Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de recente Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018).

No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI n. 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:

"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo"

(...)

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)

No Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido.

(REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)." - original sem grifos

Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013). - original sem grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga."(Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014). - original sem grifos

Ao relatar o feito acima, o desembargador apresentou os seguintes argumentos:

"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual "não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga."- original sem grifos

No mesmo sentido, rezam os Enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT 7ª Região, abaixo transcritos:

"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."

Portanto, não restam dúvidas que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre os salários, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, havendo bloqueio de conta salarial ou poupança para pagamento de crédito trabalhista, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, sendo a executada pessoa natural, cujos rendimentos advém primordialmente de proventos salariais, como alegado na peça analisada, acatar a total impossibilidade de constrição da sua remuneração significaria contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito pelo credor.

Destarte, à vista do acima exposto e, ainda, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto da execução, do salário recebido pela devedora, bem assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, por fim, não ultrapassando o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.

Provido.

Apresentado, entretanto, voto de divergência, o qual restou majoritário, tendo o Colegiado, ao final, decidido da forma que segue.

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os membros integrantes desta Seção Especializada II, por unanimidade, acompanharam o voto do (a) Desembargador (a) Relator (a), no que concerne à admissibilidade, nos termos da fundamentação acima transcrita.

O recurso foi, portanto, conhecido.

II - MÉRITO

Em relação ao mérito, porém, este Julgador entendeu por divergir, em parte, porquanto, a seu ver, a decisão de primeiro grau e o voto proferido não expressam,"data venia", a melhor interpretação da prova e do direito aplicável ao caso concreto.

Efetivamente, há que se dizer, inicialmente, que é correto concluir que a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, consagrada no título executivo, provoca a execução forçada, que se inicia por meio da constrição de bens como ato de império do Estado, para posterior alienação e pagamento.

A teor do disposto no art. 789 do CPC, todos os bens do executado são passíveis de penhora, exceto as hipóteses que a lei põe a salvo. Dentre elas, encontra-se catalogada no art. 833, IV, do CPC o salário, o qual, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, bem como da diretriz inserta na IN 39 do TST, assim dispõe:

"Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Trata-se de impenhorabilidade que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista.

Com efeito, as espécies de prestação de alimentos a que se refere a lei são aquelas previstas no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, sendo certo que, quando a lei quis referir-se ao privilégio do crédito trabalhista, o fez expressamente, como no caso do mesmo art. 833, § 3º:

"§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".

Tanto é assim que o próprio CPC, ao abrir a exceção, remete aos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, que tratam, exatamente, da forma de cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos.

No entanto, a atual jurisprudência da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo ser possível a penhora de algum percentual de proventos de aposentadoria ou de salários para o pagamento de créditos trabalhistas:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 20% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido." (RO-101544-52.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 20/09/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS PERCEBIDOS MENSALMENTE PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante. 2. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 10% dos créditos mensais recebidos pela Impetrante. 3. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, concedida a segurança para limitar a penhora a 10% dos créditos recebidos mensalmente pela Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, § 3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-178-34.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019).

"Data maxima venia" os que pensam em contrário, este Redator sempre votou no sentido de que tal entendimento viola expressa disposição legal, conforme supra demonstrado.

Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, conforme acima referido, predomina nesta Seção Especializada II o entendimento de que tanto os salários como os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, em percentual que não afete a subsistência do executado.

A Seção Especializada II - Órgão Julgador, ao qual este Relator está vinculado -, foi criada no intento de uniformizar a jurisprudência Regional em matéria de execução, com vistas não só à segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, objetivando dar celeridade processual a momento processual tão sensível e relevante.

Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, segui-lo, para admitir a possibilidade de penhora, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal.

E, do compulsar dos autos, percebe-se que, de fato, restaram infrutíferas todas as várias tentativas implementadas - em especial através dos convênios firmados por este Sétimo Regional - para localização de bens penhoráveis da empresa executada e seus representantes, seja através de diligências presenciais, tentativas de bloqueios em pecúnia, pesquisas acerca de bens móveis e imóveis, declarações de bens junto Receita Federal, assim como o registro/inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes.

Nesse trilhar, a parte agravante alega que o CAGED revelou a existência de contrato de trabalho entre um dos executados com empregador ali apontado e requer a penhora de 20 a 30% de seus salários.

O julgador de primeiro grau entendeu nem ser possível a penhora, mas, como visto, é entendimento predominante nesta Seção Especializada II, de que os salários podem ser penhorados, em percentual que não afete a subsistência do executado.

Assim, a obtenção de informações e penhora dos salários junto ao empregador pode, sim, ser efetivada, razão pela qual de se dar provimento ao presente apelo, neste tocante.

Entretanto, a definição imediata, em juízo de segundo grau, de qual o percentual que deve incidir, a título de penhora, sobre os salários e proventos eventualmente encontrados, é precipitada e tem enorme potencial de afrontar o próprio entendimento desta mesma Seção Especializada, pelo comprometimento da subsistência pessoal do executado e de sua família.

Assim, caberá ao julgador de primeiro grau, único competente para determinar, em primeiro plano, as medidas executivas necessárias à satisfação do título executivo judicial, de posse das informações quanto aos valores salariais percebidos pelo executado, definir o percentual possível de penhora, ante a condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento.

Essa divergência prevaleceu, pois foi acompanhada pela maioria dos membros integrantes desta Seção Especializada II.

CONCLUSÃO DO VOTO

Por todo o exposto, voto por:

conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência da executada.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

DISPOSITIVO

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para proceder a penhora no percentual que não comprometa a subsistência da executada. Vencidos os Desembargadores Relator e Paulo Régis Machado Botelho que determinavam, de plano, a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até a quitação integral da execução. Redator: Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente e Redator), Jefferson Quesado Júnior, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho (Relator). Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.

FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR

Redator Designado

VOTOS

Voto do (a) Des (a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Acompanho, integralmente, a divergência formulada pelo Exmo. Sr. Des. Clóvis Valença Alves Filho.

Voto do (a) Des (a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho

VOTO VENCIDO - RELATOR ORIGINÁRIO


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto por LIONETE SALES CORREIA DE OLIVEIRA em face do despacho de ID. 2560b3e - Pág. 1 / fl. 39, que indeferiu a penhora do salário e proventos percebidos, justificando que "o c. TST tem decisão recente acerca do tema, entendendo que"os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, o que afasta a interpretação ampliativa do preceito legal (CPC/73, art. 649, § 2º; NCPC, art. 833)". Ainda, notificou a"reclamante para indicar meios efetivos de penhora, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os auto provisoriamente,, aguarde-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente".

A agravante requer (ID. d0785ea - Pág. 1 / fls. 42 e ss.) o conhecimento e o provimento do presente agravo de petição para penhora do salário de 20% à 30% da agravada/LINDALVA GOMES MARQUES - CPF: 378.043.593-49, que laborava na empresa/MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35 - com sede nesta Capital, à av. Santos Dumont nº 1267 - sala 104 - Aldeota - CEP 60150 160- Estado do Ceará, até completar os créditos trabalhistas, a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, devendo a Secretaria da Vara observar no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.

Certidão de tempestividade do agravo de petição constante de ID. 927fa5a - Pág. 1 / fl. 51.

Contraminuta ao agravo de petição, não foi apresentada, conforme se vislumbra a partir da certidão de ID. 46d29ac - Pág. 1 / fl. 57.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Ratifica-se a concessão dos benefícios de justiça gratuita deferidos à ora agravante.

A agravante delimitou a matéria e demonstrou os valores impugnados, atendendo ao contido no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão pela qual conheço do agravo.

Passa-se ao exame do agravo de petição.


MÉRITO


AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV E § 2º DO ART. 833 DO CPC.


A agravante aduz que a agravada está trabalhando na empresa MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35, havendo sido admitida em 01.02.2013 e está recebendo salário.

Sustenta que a ação foi autuada em 27/10/2008, já transcorrendo quase 12 anos, sem que a agravante receba seus créditos trabalhistas. Afirma ser possível a penhora de 20% a 30%, até pagar os créditos trabalhistas, que tem natureza alimentar.

Reforça que não pode prosperar a decisão ora agravada com o fundamento de ser inviável a penhora pretendida, uma vez que o salário e os proventos percebidos pela agravada são plenamente possíveis de penhora.

Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo de petição para penhora do salário de 20% à 30% da agravada/LINDALVA GOMES MARQUES - CPF: 378.043.593-49, que laborava na empresa/MARCONT ASSESSORIA SERVICOS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 10.420.557/0001-35 - com sede nesta Capital, à av. Santos Dumont nº 1267 - sala 104 - Aldeota - CEP 60150 160- Estado do Ceará, até completar os créditos trabalhistas, a ser depositada em conta judicial a disposição do juízo, devendo a Secretaria da Vara observar no corpo do ofício os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 529 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.

À análise.

Na decisão de ID. 2560b3e - Pág. 1 / fl. 39 assim resolveu a Magistrada quanto à matéria sub oculi:


"(...)

DECISÃO

Vistos etc.

Indefiro a penhora do do salário e proventos percebidos, vez que o c. TST tem decisão recente acerca do tema, entendendo que "os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, o que afasta a interpretação ampliativa do preceito legal (CPC/73, art. 649, § 2º; NCPC, art. 833)".

Notifique-se a reclamante para indicar meios efetivos de penhora, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os auto provisoriamente,, aguarde-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2020"(grifei)


Sobre a matéria em discussão no vertente agravo, veja-se o que preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária a processualística trabalhista:


"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."(grifei)


O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º, do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia," independentemente de sua origem ", observado" o disposto no § 8º, do art. 528, e no § 3º, art. 529 ".

Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar.

Esse entendimento vem se solidificando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação apenas às penhoras salariais efetivadas quanto ainda vigorante o Código de Processo Civil - CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto realizada a tentativa de constrição, via BACEN-JUD, em abril de 2019 (ID. cc2fdf0 - Pág. 1 / fls. 10 e ss.).

Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de recente Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:


"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pela própria Litisconsorte passiva, ao valor correspondente a 30% dos seus proventos de aposentadoria. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(TST; SBDI-II; RO - 812-59.2017.5.06.0000; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/10/2018).


No voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 70058403759, Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, citando decisão proferida no AI n. 70047922190, pelo Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, discorreu:


"Peço vênia ao eminente Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil para transcrever parte de seu voto no agravo citado alhures que, com propriedade, assim dispôs:

(...)

Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. , XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno:

"... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, 'fora' do processo"

(...)

Demócrito Reinaldo Filho consigna:

"1. O inciso IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.

2. Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e da sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado."

(...)

No Superior Tribunal de Justiça colhe-se acórdão que possibilita essa interpretação:

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.

- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido.

(REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)."- original sem grifos


Na mesma linha de entendimento destaco as seguintes decisões:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001; Des. Rel. Raimundo Messias Júnior; Data do julgamento: 30/04/2013). - original sem grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA" ON LINE "PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga." (Agravo de Instrumento nº 2060395-36.2014.8.26.0000,Relator : Paulo Ayrosa, Comarca Altinópolis, 2ª Câmara Reservado ao Meio Ambiente, Data do Julgamento:15/05/2014). - original sem grifos


Ao relatar o feito acima, o desembargador apresentou os seguintes argumentos:


"Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual" não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder ", não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga." - original sem grifos


No mesmo sentido, rezam os Enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT 7ª Região, abaixo transcritos:


"ENUNCIADO Nº 078/2017

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTAR

O art. 833 § 2º, do CPC/2015, autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que alcança o crédito trabalhista.

ENUNCIADO Nº 079/2017

PENHORA DE SALÁRIOS. LIMITE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015, C/C ART. DA LEI Nº 13.172/2015.

Por aplicação analógica do art. , da Lei 13.172/2015, é possível a penhora de até 35% (trinta e cinco por cento) dos salários do devedor em execução trabalhista."


Portanto, não restam dúvidas que os Tribunais vêm se posicionando no sentido de ser necessário relativizar a impenhorabilidade sobre os salários, a fim de que se consiga uma efetividade maior da execução, utilizando o critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, este Relator tem traçado entendimento alinhado ao acima exposto, ou seja, de que, havendo bloqueio de conta salarial ou poupança para pagamento de crédito trabalhista, a regra da impenhorabilidade deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que, sendo ambos salariais, um não tem privilégio em relação ao outro.

No caso dos autos, sendo a executada pessoa natural, cujos rendimentos advém primordialmente de proventos salariais, como alegado na peça analisada, acatar a total impossibilidade de constrição da sua remuneração significaria contribuir para a perpetuação da mora, protegendo-se de forma demasiada o devedor, em detrimento da satisfação do débito pelo credor.

Destarte, à vista do acima exposto e, ainda, considerando o caráter alimentício da verba trabalhista objeto da execução, do salário recebido pela devedora, bem assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, por fim, não ultrapassando o limite estipulado no § 3º do art. 529 do CPC, determina-se a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.

Provido.


CONCLUSÃO DO VOTO


ISSO POSTO, conheço do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento com o fim de determinar a penhora em 20% (vinte por cento) dos vencimentos auferidos pela executada até o pagamento integral do valor da execução.



Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150180424/agravo-de-peticao-ap-1876004220085070010-ce/inteiro-teor-1150180504