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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Promoção • 0010749-78.2013.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Promoção
Partes
RECLAMANTE: W. M. T. C., RECLAMADO: C. E. F.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0010749-78.2013.5.07.0009-858bea663c6c51b5ce08794ac2c7a316e3eb352595cebef516cec76cefc27287152dd26449fa7cef90294005c9bf468a5274fba5bffa5582e2ebdaefe1b5986f.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010749-78.2013.5.07.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2013

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: WILMA MARIA TEIXEIRA COSTA

ADVOGADO: Cláudio Alcântara Meireles Júnior

ADVOGADO: TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

ADVOGADO: MATHEUS MENDES REZENDE

RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

9ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-000

TEL.: (85) 33085929 - EMAIL: vara09@trt7.jus.br

PROCESSO: 0010749-78.2013.5.07.0009

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: WILMA MARIA TEIXEIRA COSTA

RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SENTENÇA PJe-JT

Ata de Julgamento do Processo No. 0010749-78.2013.5.07.0009

Aos vinte e três dias de Abril do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de Fortaleza, às 12:00 hs., estando aberta a audiência na 9ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de audiências desta cidade, situada à Av. Tristão Gonçalves, No. 912, 6º. Andar, Centro – Edifício Dom Hélder Câmara, situado nesta urbe, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho, Dr. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JÚNIOR, foram por ordem deste apregoados os litigantes: WILMA MARIA TEIXEIRA COSTA, reclamante, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reclamada.

Ausentes as partes. A seguir, o Sr. Juiz do Trabalho proferiu a seguinte decisão : Relatório Vistos, etc.

WILMA MARIA TEIXEIRA COSTA devidamente qualificado nos autos, e, representado por seu procurador judicial legalmente constituído, aforou reclamação trabalhista contra CAI XA ECONÔMICA FEDERAL, onde afirma que é empregada da CEF com quem mantém vínculo empregatício desde 21/05/1984, exercendo a função de ''Técnico Bancário Novo “, antes denominado ''Escriturário'', sendo participante de plano previdência privada complementar, instituído e mantido pela empregadora. E que após ser admitida nos Quadros Permanentes da CEF, foi incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, por meio do PCS/89, o direito de promoção dos níves de referência obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento, elevando ano a ano seus níveis salariais. Salienta que logo estas promoções eram outorgadas, os “ deltas“ eram concedidos, aumentando as referência da reclamante, resultando no crescimento horizontal, influenciando na evolução salarial. Entretanto, o aludido PCS/89 foi compulsória e unilateralmente extinto pela CEF, editando no lugar deste o novo PCS /98 e que este assegurou a reclamante o direito à irredutibilidade salarial e a mantutenção das vantagens anteriores e mantida a vinculação ao PCS/89. Não obstante, apesar da garantia de que as promoções se dariam nos moldes do PCS/89, as promoções por merecimento foram sumariamente suprimidas entre os anos de 1998 e 2008, não havendo concessão de “DELTAS“ durante este lapso temporal, prejudicando a reclamante, nas suas possibilidades de evolução salarial. Sendo que esta migrou para o ESU/2008 com referência 229 e que os deltas eram concedidos periodicamente independentemente de avaliação funcional prévia, no mínimo 1 (um) e no máximo 5 (cinco) e que multiplicando pela quantidade de anos, totaliza-se 28 deltas não concedidos, considerando uma média aproximada de 2,5 deltas por ano. E no caso de procedência do feito se faz necessário o recálculo do valor “saldado“ e a integralização da “reserva matemátiva“ com base nas diferenças salariais ora postuladas, procedendo exclusivamente a

reclamada no aporte financeiro em favor do fundo de pensão. Alega, ainda, que a não concessão dos “deltas“ por mérito não decorre do descumprimento de qualquer requisito objetivo ou subjetivo por parte da reclamante, ao contrário, que antes dessa supressão não ocorriam avaliações periódicas com o intuito de auferir mérito dos funcionários. Quanto a dotação orçamentaria de 1% que foi compulsória imposta a reclamante, através do PCS/98 (As promoções por merecimento e antiguidade ficarão limitadas a um impacto de 1% da folha salarial), a própria resolução salvaguardou expressamente os direitos adquiridos “7.4.1.1Para os empregados regidos pelo PCS/89, a promoção dar-se-à através de critérios estabelecidos no PCS anterior.“ Quanto as promoções por negociação coletiva possuem caráter geral e não se confudem com a natureza das promoções por merecimento de caráter individual, influindo caso a caso no crescimento horizontal do funcionário. Em relação ao termo de transação a reclamante no momento da adesão ao ESU/2008 se viu obrigada a assinar este termo, porém tal irrenunciabilidade vai de encontro ao art. 468, Celetário, que considera nula a alteração das condições do contrato, mesmo que bilateral, quando prejudicial ao empregado. Ressalta o incorreto enquadramento da obreira em razão da sonegação de promoções por merecimento realativamente ao período compreendido entre 1998 a 2008. Diante dos fatos requerem a concessão de 28 deltas (sonegados entre os anos de 1998 e 2008), e o pagamento das diferenças devidas, além do reenquadramento funcional, bem como o recálculo do valor “saldado“ e a interalização da “reserva matemática“. Postula que seja consedida as promoções por merecimento que faz jus a reclamante, com a concessão dos “deltas“ sonegados indevidamente entre os anos de 1998 a 2008, baseando-se na média dos anos anteriores (2,5 deltas por ano), perfazendo um total de 28 deltas a serem incorporados ao “salário de enquadramento“com base no salário padrão, nos termos seguintes de pagamento dos promoções por merecimento suprimidas no período de 1998 e 2008, equivalente a 2,5 deltas, perfazendo 28 deltas, observando o teto de referência máxima 95, com reflexos em férias com 1/3, 13ª salários, licenças convertidas em espécie (prêmio APIP), adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais, horas extras e FGTS; correção da referência quando ada mudança do enquadramento funcional de “Escriturário“ para “Técnico Bancário Novo“, referência 229, em razão da concessão de 28 deltas que foram sonegados; pagamento das parcelas vencidas e vincendas, das diferenças salariais a partir de julho de 2008, nos termos supra, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, licenças convertidas em espécie (prêmio e APIP), adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais, horas extras e FGTS; pagamento das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade, considerando as diferenças salariais postuladas, além do respectivo aporte (custeio) econômico dos valores correspondentes à diferença de reserva matemática, conforme cálculo atuarial a ser realizado pela FUNCEF; tudo sob pena de conversão da obrigação e da incidência de multa, sem prejuízo de indenização por danos causados. Requer, ainda, a incidência de juros e correção monetária de todas as parcelas requeridas e condenção das reclamadas no pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 15%, o benefício da Justiça Gratuita, dando à causa o valor de R$ 50.000,00, juntando procuração e documentos.

Audiência em 26 de março de 2014 (Id.fb9bbbd) apresentou a reclamada contestação, onde o reclamante já se manifestou ID.6250040 , arguiu a CEF arguiu a prejudicial de prescrição nos termos do art. 189 do CC e art. XXIX da CF/88 haja vista que competia a autora ajuizar a competente ação, no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da alegada lesão. Caso não entenda o Juízo pela presrição total, requer a aplicação quanto ao período que se achar excedente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, por força do art. , XXIX, da CF/88, ouse ja no máximo se poderá discutir o direito a deltas supostamente sonegados a partir de setembro de 2008. Uma vez que a reclamante migrou para o ESU em julho de 2008. Alega que a transação ocorreu e produziu efeitos, sendo uma ato jurídico perfeito, art. , XXXVI, da CF/88, inclusive foi pagos aos empregados uma indenização, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito.E refuta todos os pleitos em relação a inicial, alegando que a migração da reclamante ao ESU/2008 (Estrutura Salarial Unificada) se deu com o recebimento de uma indenização no valor de até R$ 10.000,00, pago em julho de 2008, a título de quitação de dos eventuais direitos referentes ao PCS, dentre eles a pretensão de promoções por merecimento, conforme dispõe CI VIPES/SURSE 024/08, sendo um ato jurídico perfeito, art. , XXXVI da CF/88. Alega para recebimento dos “deltas“ por merecimento condicionado à avaliação de desempenho e aos critérios e limitação definidos pela Diretoria da Caixa, mas ainda que não fosse assim, a parte reclamante não teria um direito adquirido à promoção por merecimento e sim no máximo teria uma expectativa de direito, condicionada à avaliação de desempenho e limitação oçamentaria. Tendo a parte reclamante abdicado das regras referentes ao PCS/89, operando renúncia de seus direitos, com supedâneo na Súmula 51, item II do TST Por fim, requer a improcedência da ação, levando em conta, em especial, a transação que resultou na migração da parte reclamante para a Estrututa

Salarial Unificada, com recebimento de indenização e renúncia às regras dos planos de cargos e salários anteriores, conforme Súmula 51, II, TST e que seja acolhida a preliminar arguida e, caso contrário, seja julgada improcedente a ação, levando em conta as argumentação aduzidas e em especial a transação que resultou na migração da parte reclamante para ESU com indenização e renúncia as regras dos Planos Anteriores, conforme Súmula, II, TST. Impugna os pedidos de Justiça Gratuita e condenação de honorários advocatícios, por não ser a reclamante pobre na forma da lei e não perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal.

A parte reclamante manifestou-se através da petição (Id.6250040), alegando. Falha a primeira proposta de conciliação. As partes declinaram que a matéria é apenas de direito, de modo que a prova é

documental.

Razões finais remisssivas pelos adversos. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Autos conclusos para julgamento,

após decurso do prazo acima.

É o relatório.

Fundamentação. Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar

privada.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 20.02.2013 que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada . A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A , respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas que ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum .

O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação.

Voto da Relatora. A tese vencedora foi aberta pela ministra Ellen Gracie (aposentada) ainda em 2010.

Como relatora do RE 586453, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar . De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando

. disciplinada no regulamento das instituições

O RE 586453 foi interposto pela PETROS contra Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. A PETROS alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.

Após o voto da ministra Ellen Gracie, o ministro Dias Toffoli manifestou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na ocorrida em 20.02.2013, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra, “ as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes ”.

Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Ellen Gracie “dá solução ao problema”, porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada processo, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também deu provimento ao recurso, mas por fundamento diverso.

O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam sobre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados. “ Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reconhecendo a competência da Justiça Comum e também subscrevendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efeito, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição ”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Também ao acompanhar a ministra Ellen Gracie, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, enfatizou que “ é necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progressiva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria ”.

Voto-vista O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na

sessão de 20.02.2013 e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em março de 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âmbito da previdência privada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do RE 583050, de autoria do banco Santander Banespa S/A contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, caberia ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como “ segregar o contrato de previdência privada complementar das relações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indivíduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes ”.

“Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2º, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de

complementação da aposentaria”, afirmou o presidente. De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos ministros (6x3) deu provimento ao RE 586453 e, por outro lado, negou provimento ao RE 583050, sendo que o ministro Marco Aurélio foi o único vencido neste último.

Modulação Também na sessão de 20.02.2013, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do

Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos – conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* – para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.

Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal. CMEC/AD

*Artigo 27 da Lei 9.868/99 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ já vinha firmando entendimento no sentido de ser da competência da Justiça Comum Estadual , os litígios que envolvam pedidos de complementação de proventos de aposentadoria.

No mesmo sentido, o recente entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal – STF reafirma a posição de que cabe à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho, a competência para apreciar e julgar as questões relativas à complementação de aposentadoria ou de cobrança de proventos de aposentadoria, posto que, estas ações não envolvem relações de trabalho, mas sim controvérsia de natureza previdenciária, de cunho nitidamente estatutário.

Desta forma, a Justiça Comum passa agora a julgar os casos de previdência complementar , diante da decisão proferida pelo STF em 20.02.2013, após obter a maioria dos votos no Plenário. A repercussão da matéria colabora para que os processos semelhantes passem agora a valer e a tramitar em diversas instâncias do Judiciário. O Pleno do STF resolveu também que deverão ser encaminhados à Justiça Comum os processos que tramitam na seara trabalhista, e ainda, os que não tiveram a sentença de mérito definida (como é a situação ora abordada).

No caso ora abordado, a reclamante pleiteia os reflexos dos pagamentos das diferenças salariais advindas das promoções por merecimento e requer, ainda, condenação da reclamada no recolhimento das contribuições previdenciárias, quanto à previdência privada em favor da FUNCEF, a serem recolhidas pela CEF. Tal pleito traria repercussões sobre os valores da previdência privada da parte autora, que se encontra vinculado a FUNCEF.

Tal pleito traria repercussões sobre os valores da previdência privada da parte autora, que se encontra vinculado ao Novo Plano da FUNCEF.

Desse modo, a discussão acerca de reflexos para o salário de contribuição e para o complemento da aposentadoria só pode ser travada na Justiça Comum , com a participação da FUNCEF no pólo passivo (litisconsórcio), sendo a Justiça do Trabalho absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda.

Este Juízo declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho , entendendo ser da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar e julgar o objeto versado na presente demanda trabalhista, arrimando sua decisão na novel interpretação acerca do tema expressada pelo Supremo Tribunal Federal – STF (na forma do acima explanado), razão pela qual declara que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e decidir o litígio, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC c/c art. 329 do CPC, determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito , devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum Estadual do Ceará , em atenção aos princípios da imediatidade e da concentração dos atos processuais, e ainda, de forma a obedecer ao princípio da celeridade processual, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.

Dispositivo ISTO POSTO E O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 9ª. Vara do Trabalho

de Fortaleza, por declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho , entendendo ser da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar e julgar o objeto versado na presente demanda trabalhista, arrimando sua decisão na novel interpretação acerca do tema expressada pelo Supremo Tribunal Federal – STF (na forma do acima explanado), razão pela qual declara que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e decidir o litígio, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC c/c art. 329 do CPC, determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de R$ 1.000,00, incidentes sobre o valor atribuído à causa na inicial de R$ 50.000,00, sendo, contudo, isento do recolhimento, em face à concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte promovente, nos termos art. 790, parágrafo 3º. da CLT c/c art. da Lei Nº 1.060/50. Intimem-se as partes da presente decisão. E, para constar, lavrei e digitei a presente Ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim, Juiz do Trabalho.

Francisco Gerardo de Souza Júnior

Juiz do Trabalho

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