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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Mandado de Segurança Cível • 0080683-09.2020.5.07.0000 • Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada I
Juiz
EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
Partes
ANTONIO EDMUNDO REIS PINHEIRO, Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
MSCiv 0080683-09.2020.5.07.0000
IMPETRANTE: ANTONIO EDMUNDO REIS PINHEIRO
IMPETRADO: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFERIMENTO DE LIMINAR

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO EDMUNDO REIS PINHEIRO, reclamante da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ATOrd 0000463-06.2020.5.07.0006, com a finalidade de hostilizar o ato praticado pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que indeferiu pedido de reconsideração e manteve inalterada a decisão que rejeitou o pleito de tutela provisória de urgência para sua reintegração ao emprego no Banco Bradesco SA, formulado sob a alegação de estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva da categoria dos bancários.

Dentre os fatos e argumentos elencados na inicial, destacam-se as seguintes alegações:

"A) O perfunctório compulsar da CTPS do acionante (v.fls.11) deixa antever que o pacto laboral mantido entre as partes dilargou-se entre 12/12/1986 (admissão) a 28/05/2020 (data da saída) sendo 31/01/2020 o último dia trabalhado.

B) Ocorre que, no dia anterior à entrada em vigência da Reforma da Previdência, o autor perfazia 33 (trinta e três) anos e 01 (um) mês de contribuição para o INSS, decorrentes de pacto obreiro com Anderson Gabriel Ribas Souza Comércio Varegista EIRELI por 02 meses e 03 dias e mais 32 anos e 11 meses do pacto laboral com o Bradesco, detinha o direito adquirido à estabilidade pré-aposentadoria da cláusula 27ª alínea F da CCT 2018/2020, consoante comprova seu CNIS de Vínculos e Contribuições, verbis: (...)

C) Assoma, pois, inquestionável que o acionante tem direito adquirido à ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA EM RAZÃO DA CLÁUSULA 27ª alínea F da CCT dos BANCÁRIOS 2018/2020: (…)

“Logo, douto Julgador, consoante bem delineado no pedido de tutela antecipada de urgência da exordial, o reclamante tem a seu favor o DIREITO ADQUIRIDO à referida estabilidade pré-aposentadoria, tendo alçado esta condição antes de 11/11/2019 (dia anterior à entrada em vigor das novas regras previdenciárias)”

“No que pertine ao segundo motivo retro transcrito, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO MOMENTO DA DEMISSÃO EM FACE DE DOENÇA ACIDENTÁRIA OCUPACIONAL asseverou o impetrante que ao ser demitido sem justa causa em 31/01/2020, o reclamante avisou ao empregador que estava de atestado médico datado de 20/01/2020 não podendo ser alijado do quadro funcional do acionado eis que estava com o contrato de trabalho suspenso.

Ocorre, douto Julgador, que a essa suspensão seguiu-se a concessão de auxílio doença tipo B.31 pelo INSS, beneficio esse que foi seguidamente prorrogado permanecendo o impetrante/reclamante ininterruptamente com o contrato laboral suspenso pelo referido benefício cuja cessação ocorreu em 18/09/2020”

Entendendo configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, a evidenciarem a urgência do provimento jurisdicional de segurança ora vindicado, postula seja concedida “medida liminar initio litis et inaudita alterae pars, tornando sem efeito as decisões interlocutórias de ID nº c94c45c (fls.820/822) e de ID nº 54e65ee (fls.1267/1268) que indeferiram a tutela antecipada de urgência postulada na reclamação trabalhista nº 0000463-06.2020.5.07.0006, e determinando assim a imediata reintegração do obreiro/impetrante no emprego no mesmo cargo e função de onde fora alijado/demitido em 31/01/2020 quando detinha o direito adquirido à estabilidade pré-aposentadoria da cláusula 27ª alínea F da CCT 2018/2020 e igualmente estava com o contrato laboral suspenso por força de atestado médico e de benefício previdenciário ambos concedidos consoante as digressões fáticas e jurídicas acima lançadas, com o pagamento de todos os estipêndios remuneratórios e demais vantagens legais e convencionais relativas ao período do afastamento, tudo com a imediata restauração do seu plano de saúde vigente no azo do pacto labutativo, de modo a evitar a ocorrência de graves prejuízos de dificílima reparação ao impetrante.”

Juntou documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). para os fins legais.

Relatado no essencial.

Decido.

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL

A pretensão deduzida amolda-se às hipóteses versadas na súmula 414 do TST, tendo em vista o indeferimento de tutela provisória antes da sentença de mérito nos autos da ação principal.

Desse modo, satisfeitos os requisitos especiais da Lei nº 12.016/2009 e os formais-processuais da lei adjetiva comum (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, e condições da ação), conclui-se pelo cabimento, adequação e interesse jurídico no manejo do Mandado de Segurança em relevo, que ora se admite.

DA PRETENSÃO LIMINAR

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do binômio" fumus boni juris "e" periculum in mora ".

Decerto, considerando os requisitos traçados no art. 300 do CPC/2015 para a concessão de tutela provisória de urgência, pode-se concluir que o ato da autoridade judiciária realmente ensejará ofensa a direito líquido e certo se, apesar de formalmente atendidos os critérios legais, a tutela de urgência for indeferida, de sorte a resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao promovente da ação.

Em relação ao argumento de suspensão do contrato de trabalho no momento da demissão em face de doença acidentária ocupacional, tem-se que o fato demanda dilação probatória no âmbito da reclamação trabalhista, como verdadeiramente fora determinada em audiência a realização de prova pericial, o que demonstra a inviabilidade do deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança, pois em ação desta natureza o direito líquido e certo alegado pela parte pressupõe a demonstração induvidosa por provas pré-constituídas e não por prova pericial a ser elaborada no curso da instrução do feito. Portanto, não prospera o mandado de segurança sob esse aspecto.

No entanto, quanto à probabilidade do direito de reintegração ao emprego alegado pelo Impetrante na ação principal e seu consequente êxito na pretensão de mérito por ocasião do julgamento final do processo, com base em estabilidade pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva, vislumbra-se presente a verossimilhança da alegação, ou seja, as alegações do Impetrante evidenciam de plano, por provas documentais pré-constituídas, a existência de ilegalidades ou abuso de poder da autoridade coatora que ensejam violação a direito líquido e certo.

Com efeito, por força de norma coletiva mais favorável (princípio regente das relações laborais no Direito do Trabalho, conforme art. 7º da Constituição Federal), o Impetrante é detentor do direito de estabilidade pré-aposentadoria nos termos da convenção da categoria dos bancários vigente na data de entrada em vigor da alteração legislativa imposta pela Emenda Constitucional que implementou a reforma da previdência, o que foi objeto de exame pelo juízo de origem, porém sendo o direito relegado nas decisões interlocutórias cujo teor se transcreve:

“DECISÃO

Vistos etc.

O autor pleiteia sua reintegração ao emprego, em sede de tutela provisória, sob o fundamento de que possui estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva, motivo por que não poderia ter sido demitido sem justa causa. Ademais, a dispensa teria ocorrido durante a suspensão do pacto laboral, por motivo de doença do reclamante.

Verifica-se no TRCT e no documento de ID c6329cf que o autor foi contratado em 12/12/1986 e que recebeu aviso prévio indenizado no dia 31/01/2020, quando contava, portanto, com aproximadamente 33 anos de serviços para o reclamado.

A convenção coletiva de trabalho de 2018/2020 assegura, em sua cláusula sexta, g, estabilidade no emprego nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculo empregatício ininterruptos.

O reclamante, como já exposto, contava, na data da demissão, com mais de 28 anos de serviço ao reclamado. Contudo, é importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019, alterou o artigo 201, § 7º, I, da Lei Maior, e estabeleceu a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens, ressalvados os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Já o artigo 15 fixou as regras de transição para aposentadoria dos que já eram filiados ao regime geral de previdência social na época da promulgação da citada Emenda, como é o caso do reclamante. Assim dispõe:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

[…]

Considerando que o reclamante nasceu em 30/09/1965, como se observa no TRCT, tem-se que terá idade de 56 anos em 2021, quando completará 35 anos de contribuição.

Portanto, a soma da idade com o tempo de contribuição totalizará 91 pontos, abaixo dos 97 exigidos pelas novas regras previdenciárias.

Em 2022, serão precisos 98 pontos, mas o reclamante só terá 93.

Portanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, frise-se, direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, uma vez que, quando houve a dispensa imotivada, em 2020, não faltavam apenas 24 meses para a aquisição do direito à aposentadoria pelo INSS.

Sob outro enfoque, o reconhecimento de acidente de trabalho ou doença profissional depende de ampla dilação probatória, inclusive de perícia, sendo incompatível com a análise de cognição sumária própria da tutela de urgência, salvo se tivesse sido concedido o auxílio-doença acidentário, o que não restou demonstrado.

Quanto aos atestados médicos e benefícios previdenciários, tem-se que, ainda que o contrato de trabalho estivesse suspenso quando da concessão do aviso prévio, ou mesmo na época do término deste, o período de estabilidade decorrente da suspensão já foi exaurido, não havendo que se falar em reintegração no presente momento, conforme já pacificado na súmula nº. 396, I, do TST.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reintegração em sede de tutela provisória.”

“DESPACHO

Vistos etc.

O autor, no ID 1b1b589, pleiteia a reconsideração da decisão que negou o pedido de tutela provisória.

Como o próprio reclamante esclarece, em 11/11/2019, dia anterior ao início da vigência da reforma previdenciária, contava com 33 anos e um mês de contribuição para o INSS.

Contudo, eram necessários, de acordo com o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação antecedente à Emenda Constitucional nº. 103/2019, no mínimo 35 anos de contribuição para a aposentadoria.

Portanto, não tendo preenchido o requisito do sistema anterior, aplica-se o novo, pois é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.

A convenção coletiva de trabalho de 2018/2020 assegura, em sua cláusula sexta, g, estabilidade no emprego nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Entretanto, como já exposto na decisão de ID c94c45c, quando houve a dispensa imotivada, em 2020, não faltavam, nos termos da legislação atual, apenas 24 meses para a aquisição do direito à aposentadoria pelo INSS.

Quanto aos benefícios previdenciários, já foi explicitado na decisão de ID c94c45c, que, ainda que o contrato de trabalho estivesse suspenso quando da concessão do aviso prévio, ou mesmo na época do término deste, o período de estabilidade decorrente da suspensão já foi exaurido, não havendo que se falar em reintegração no presente momento, conforme já pacificado na súmula nº. 396, I, do TST.

Veja-se que suspensão do período de aviso prévio entre 02/04/2020 e 1º/05/2020, decorrente de auxílio-doença, apenas postergou a projeção de 90 dias do aviso, concedido em 31/01/2020, para 02/05/2020. Assim, o auxílio-doença concedido entre 19/05/2020 até 15/09/2020, conforme petição e documentos de ID 24cc948, teve início após expirado o pacto laboral.

Não há que se falar em aviso prévio de 120 dias, como quer o autor, pois o limite máximo estabelecido no artigo 1º, §único, da Lei nº. 12.506/2011, é de 90 dias.

Isso posto, mantenho a decisão de ID c94c45c.”

De fato, o reclamante nasceu em 30/09/1965 e contava mais de 54 anos de idade e mais de 33 anos de trabalho na data de 31/01/2020, quando recebeu aviso prévio indenizado.

Transcreve-se o teor da disposição convencional alusiva à garantia de estabilidade provisória pré-aposentadoria:

“PROTEÇÃO AO EMPREGO

CLÁUSULA 27 – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

(…)

f) pré-aposentadoria: por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício ininterrupto com o mesmo banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria;”

Constata-se que a norma convencional remete o direito de estabilidade pré-aposentadoria aos “critérios estabelecidos pela legislação vigente”, ressaltando que tal estabilidade se extingue “quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria”.

Ora, conforme diz a própria denominação do instituto, a estabilidade pré-aposentadoria só tem sentido e efeitos jurídicos nesse período em que a parte autora está na expectativa da aquisição do direito legal de aposentadoria, daí a finalidade da norma convencional para que o empregado não venha a ter seu direito de aposentar-se obstado por ato do empregador.

Então, na data do aviso prévio indenizado, em 31/01/2020, o Impetrante estava protegido pela estabilidade convencional de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito de aposentadoria da Previdência Social pelas regras constitucionais vigentes, visto que, por se tratar de norma mais favorável, não fora o Impetrante abarcado pelas novas regras de aposentadoria impostas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Pelos critérios anteriores da Constituição Federal (art. 201, § 7º, I e II), o Impetrante (homem) faria jus a aposentar-se com 35 anos de contribuição (o que ocorreria no final de 2021, ou seja, período este contemplado pela CLÁUSULA 27, f, da Convenção Coletiva de Trabalho, a impedir a rescisão contratual sem justa causa), ou com 65 anos de idade (o que ocorreria em setembro de 2030).

Pela Emenda Constitucional 103/2019, os critérios passaram a ser cumulativos (art. 201, § 7º, I): “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Tal Emenda Constitucional, todavia, não alcançou o direito do Impetrante. Os critérios originais da Constituição foram alterados em 2019 quando o Impetrante já estava amparado pelo direito convencional mais favorável de estabilidade pré-aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos constitucionais anteriores.

Em situação jurídica análoga, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que direitos anteriores mais favoráveis não são prejudicados por Emendas Constitucionais. Veja-se:

“OJ-SDI1-271 RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) -DJ 22.11.2005

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”

Na mesma linha, segue a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita:

“OJ-SDI2-64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)

Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.”

“OJ-SDI2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.”

Destaca-se, no presente caso, que, na data de 31/01/2020, quando conferido o aviso prévio indenizado, o Impetrante somava tempo de contribuição superior a 33 anos, o que lhe assegurava o direito convencional de estabilidade pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses até completar-se o período constitucional de 35 anos para aposentadoria por tempo de contribuição.

Desse modo, a conclusão que se extrai é que a rescisão contratual ocorreu com ofensa à garantia de estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27, f, da Convenção Coletiva da categoria dos bancários.

Pelo exposto, evidencia-se a presença dos elementos do art. 300 do CPC/2015, aptos a autorizarem a concessão da tutela de urgência requerida na ação principal, pois a aplicação das regras constitucionais vigentes e da norma coletiva em face das provas pré-constituídas adunadas aos autos demonstram a alegada probabilidade do direito de reintegração almejado na reclamação trabalhista em curso na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, havendo, portanto, ilegalidade no ato do juízo de origem que indeferiu aquela pretensão antecipada, mesmos estando presentes os requisitos legais, pelo que resulta, nessa sede mandamental, a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora que a falta de provimento jurisdicional positivo acarreta ao sustento econômico próprio e familiar do Impetrante.

Finalmente, pontua-se o teor do item III da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho: “III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.”

CONCLUSÃO

Pelo exposto, defiro o pedido de liminar formulado na inicial para, cassando as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinar ao Banco Bradesco SA, parte reclamada da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ATOrd 0000463-06.2020.5.07.0006, que proceda a imediata reintegração ao emprego do reclamante ANTONIO EDMUNDO REIS PINHEIRO, no mesmo cargo e função então exercidos em 31/01/2020, com pagamento de todos os estipêndios remuneratórios e demais vantagens legais e convencionais relativas ao período do afastamento, bem como com a imediata restauração de seu plano de saúde vigente no curso do pacto laboral, por ser o obreiro detentor de estabilidade pré-aposentadoria assegurada pela cláusula 27ª, alínea f da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários, vigorando os efeitos desta decisão liminar até que sobrevenha sentença cognitiva do juízo de origem nos autos da referida reclamação trabalhista (Súmula 414, III, TST).

Notifique-se o Impetrante, por seus patronos, via diário eletrônico.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza) para conhecimento e providências, bem como para prestar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se o litisconsorte passivo, reclamado da ação principal, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Expeça-se mandado ao Banco Bradesco SA para imediato cumprimento desta decisão liminar, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso a partir da intimação, com prazo limitado a 30 dias e valor reversível ao Impetrante.

Oportunamente, colha-se o parecer do doutro Ministério Público do Trabalho.

FORTALEZA/CE, 11 de janeiro de 2021.


EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152014639/mandado-de-seguranca-civel-ms-806830920205070000-ce/inteiro-teor-1152014673