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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001068-26.2019.5.07.0025 • Única Vara do Trabalho de Crateús do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Crateús
Assuntos
Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Gratificação de Férias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: C. A. R., RECLAMADO: G. B. S. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0001068-26.2019.5.07.0025-734a971a42621fe38d102407b80b3422a60fefcef9e55b02252ff37b3762bcb7e1cbddfebb251efd8226e5de2eed244cad4b0faaaedeae67eaa9f6441aecae92.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001068-26.2019.5.07.0025

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2019

Valor da causa: R$ 105.538,40

Partes:

RECLAMANTE: CILENE AMORIM RODRIGUES

ADVOGADO: MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

RECLAMADO: GERARDO BRAZ DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: NIXON MARDEN DE CASTRO SALES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: CILENE AMORIM RODRIGUES

RECLAMADO: GERARDO BRAZ DA SILVA JUNIOR

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 28 de maio de 2020, eu, BRUNO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que assiste razão à reclamante. A decisão de ID 5000463 possui teor equivocado, uma vez que se refere ao (à) reclamante, quando, na verdade, foi o (a) reclamado (a) que apresentou recurso ordinário.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão de Id 5000463, proferindo a presente decisão em seu lugar.

Verifico que o reclamado interpôs recurso ordinário, com observância do prazo legal, por advogado devidamente habilitado deixando, contudo, de efetuar o preparo alegando insuficiência de recurso, solicitando a concessão da gratuidade da Justiça.

Considerando que a regra prevista no art. 899, § 9º, da CLT, já traz o benefício da redução pela metade do valor do depósito recursal para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Considerando ainda, a decisão proferida no comando sentencial de ID 61889f5 abaixo transcrito indeferindo o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo reclamado por não , preencher os requisitos legais:

“Em relação ao reclamado, verifico que este é cirurgião dentista, tendo ofício que lhe possibilita arcar com os custos da demanda. Por consequência, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamado.”

Diante do exposto, notifique-se o reclamado para que proceda com o recolhimento do depósito recursal devido pela metade, bem como das custas processuais, no prazo de cinco dias , sob pena de deserção do recurso apresentado.

Crateús/CE, 01 de junho de 2020.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153032510/atord-10682620195070025-1-vara-do-trabalho-de-crateus-trt7/inteiro-teor-1153032511