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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000284-10.2019.5.07.0038 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
FRANCISCO DA CRUZ SOUSA, RADIER ENGENHARIA LTDA - ME, MUNICIPIO DE CAMOCIM, MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000284-10.2019.5.07.0038
RECORRENTE: FRANCISCO DA CRUZ SOUSA
RECORRIDO: RADIER ENGENHARIA LTDA - ME, MUNICIPIO DE CAMOCIM, MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. FRANCISCO DA CRUZ SOUSA

Advogado (a)(s): 1. KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (CE - 23104)

Recorrido (a)(s): 1. RADIER ENGENHARIA LTDA - ME

2. MUNICIPIO DE CAMOCIM

3. MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL

Advogado (a)(s): 3. DENIO DE SOUZA ARAGAO (CE - 27990)

3. RAFAELY MARINA VASCONCELOS DE AQUINO (CE - 25523)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/07/2020 - ID. 8feec3d e recurso apresentado em 06/08/2020 - ID. 7535859).

Regular a representação processual (ID. 4c03f89).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma:

"O v. acórdão recorrido negou provimento às razões recursais ordinárias autorais, onde pugna o recorrente pela condenação subsidiária do Estado do Ceará a adimplir os créditos trabalhistas, integrando-o, pois, à presente lide, mantendo a decisão de piso, que entendeu, por sua vez, ser incabível o pedido de reabertura processual, com substituição do polo passivo, após o encerramento da instrução processual, indeferindo o pedido do Autor de retificação do polo passivo.

Em que pese, todavia, o douto saber jurídico desta Colenda Corte Regional, data máxima vênia, não merece prosperar as razões que indeferem o pleito autoral, por destoar, em seu total teor, do que outros Tribunais Regionais Pátrios compreendem."

Aduz que: "o tema ora ventilado possui relevante divergência jurisprudencial, nos termos do referido dispositivo consolidado da alínea a do art. 896, o que, de fato, resta imprescindível a decisão deste C. Tribunal acerca do tema."

Consta do acórdão:

"[...]

MÉRITO

Com relação ao pleito recursal de integração à lide do Estado do Ceará, cumpre registrar que, no momento da interposição da ação, competia ao autor decidir contra quem pretendia litigar, e, naquela ocasião, optara o mesmo por interpor a presente reclamação somente contra RADIER ENGENHARIA LTDA - ME, MUNICIPIO DE CAMOCIM e MUNICÍPIO DE SOBRAL

E, apesar de em momento posterior ao início da reclamação, quando das razões finais, o reclamante haver se manifestado pelo acolhimento do pedido do Município de Sobral de integração à lide do Estado do Ceará, no meu entender, aquele já não era mais o momento oportuno e/ou adequado para tal, além do que os elementos vindos com a instrução não permitiam o acolhimento de tal integração, conforme devidamente registrado pelo D. magistrado sentenciante.

Sobreleve-se que cabe à parte autora escolher em face de quem pretende litigar, assumindo, por corolário, o risco de arcar com a improcedência de seus pedidos, caso os formule contra a parte que não tenha legitimidade para compor a relação jurídica litigiosa, ex vi do disposto no artigo 17 do NCPC textual:"Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Em assim, indefiro o pleito em questão, fato este que não impede o reclamante de posteriormente insurgir-se através desta Justiça do Trabalho contra o Estado do Ceará que não fez parte do presente processo.

Destarte, imerece reforma a sentença de 1º grau, prolatada em sede de embargos declaratórios (ID 5be0d9f), por cujo teor assentou escorreitamente:

" Como nos ensina - Amaury Mascaro Nascimento, as alegações finais: "consistem na oportunidade conferida às partes no processo para análise conclusiva das suas posições em face da prova produzida, com indicação dos aspectos que considerem relevantes e capazes de influir no convencimento do juiz"(Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed..São Paulo:Saraiva, 2007. p. 547.), ou seja é a oportunidade da parte se manifestar sobre a prova produzida, corroborando as suas alegações, enfatizando argumentos para promoção do convencimento do julgador.

Nos termos do art. 108 do CPC, no curso do processo somente é lícita a sucessão das partes somente nos casos expressos em lei, devendo prevalecer a regra da estabilidade subjetiva na relação processual, sendo incabível o pedido de reabertura processual, com substituição do polo passivo, após o encerramento da instrução processual (fl. 87/88), devendo a tese defensiva ser apreciada pelo julgador por ocasião da prolação da sentença, como assim fora feita, não podendo servir de argumento para alteração subjetiva da lide, malferindo o princípio da estabilidade subjetiva da demanda.

Pelo exposto, indefiro o pedido mantendo incólume a sentença proferida".

Nada a reformar, portanto."

À análise.

Inicialmente, o recorrente invoca divergência jurisprudencial e transcreve ementas de julgados de outros Tribunais, porém em nenhuma das hipóteses foi realizado o necessário cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados (art. 896, §§ 1º-A e , CLT e Súmulas 296 e 337 do TST).

Ademais, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV e V da Súmula n. 331/TST - o primeiro inciso prevê que o tomador de serviços deverá ter participado da relação processual a fim de ter reconhecida a sua responsabilidade subsidiária - o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, CLT, e Súmula n. 333/TST).

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

/ampb

FORTALEZA, 15 de Janeiro de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153405736/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2841020195070038-ce/inteiro-teor-1153405870