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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000733-84.2017.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Quixadá
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Insalubridade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário, Salário Família
Partes
RECLAMANTE: C. R. O., RECLAMADO: F. G. C. S. M., RECLAMADO: I. F. E. C. T. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000733-84.2017.5.07.0022-bca10788799111b62af8f1add85cfff1ce6af44ac57cfa2c336d3eb4cdb64e3a3662e69f4c262e4585c719aaca300594d80fb4baa88bc192b31102d2acd08a9a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000733-84.2017.5.07.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/10/2017

Valor da causa: R$ 14.533,45

Partes:

RECLAMANTE: CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: WILLIAM BERGSON PHILIP FERREIRA DA SILVA

RECLAMADO: FRANCISCO GERARDO COELHO DA SILVA - ME

RECLAMADO: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Quixadá RTSum 0000733-84.2017.5.07.0022

RECLAMANTE: CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: FRANCISCO GERARDO COELHO DA SILVA - ME, INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

SENTENÇA

Dispensado o Relatório em face da demanda ser processada sob o rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Do direito intertemporal.

A fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não-surpresa, este juízo informa que o presente processo - distribuído antes de 11/11/2017 - tramitará sob a regência das normas processuais anteriores a Lei 13.467/2017, no que diz respeito a assistência judiciária gratuita, custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência. As normas processuais que tratam destes temas são híbridas (ou heterotópicas), pois apesar de sua natureza processual, geram repercussão econômica para a parte. E estas regras processuais de efeito econômico devem ser conhecidas pelos litigantes desde o início do processo.

2. Da responsabilidade do 2º Reclamado.

O IFCE negou sua responsabilidade subsidiária em relação ao contrato de trabalho ora discutido com argumento de que o art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) excluiu qualquer tipo de responsabilidade do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução de contrato, inclusive contratos de prestação continuada.

Feitas tais considerações. Passo a examinar.

A questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente legal e legítima, pois atividade-meio, mediante regular licitação) encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela recente jurisprudência do TST por meio do seguinte texto:

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

É que a responsabilidade do tomador não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Novo CC, art , 186), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. , IV). Desta forma, não se faculta a ele beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. A Súmula nada acrescentou ao plano normativo. Nada há de novidade. Nada há de ofensa ao Código Civil, art. 265 ("a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"). Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais, supra referidos, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente interpretou plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. , parágrafo único. Admite-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Desta forma, não se faculta à Administração Pública beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa.

Ademais, não vislumbro ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, eis que não há a transferência para a Administração Pública da responsabilidade principal pelo pagamento, que permanece ainda com a empresa contratada. Apenas na eventualidade do não cumprimento da condenação e sendo a tomadora negligente para com as empresas que contrata no sentido de escolha e fiscalização das normas trabalhistas surge para a mesma, a beneficiária direta do trabalho, o dever de responder pelas suas obrigações. Além disso, de qualquer forma, subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços, uma vez que a Administração Pública poderá, através de ação regressiva, reaver o que supostamente for pago ao reclamante em razão da inadimplência de sua contratada.

Embora o artigo 71 da Lei nº 8666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e

procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da Administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa 'in vigilando' , a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato.

Para a Administração Pública afastar tal responsabilidade, há que produzir prova suficiente de que atuou diligentemente, exercendo todos os mecanismos de fiscalização pertinentes e necessários sobre a empresa contratada, durante toda a execução do contrato. Não basta somente provar o regular processo licitatório, apenas nascedouro da relação contratual. A Administração Pública tem que ir mais além, afastando definitivamente a presunção de culpa "in vigilando", ao provar sua operosidade e diligência. Há que demonstrar efetivamente o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 67). Tal não se deu no caso concreto. A tese de defesa do 2º Reclamado concentra-se na irresponsabilidade da Administração Pública.

Diante das alegações do (a) Reclamante e da contestação ora apresentada, principalmente o contrato 051/2016 firmado entre os Reclamados (fl. 66), observa-se que ao (à) Autor (a) cabia laborar em atividade de serviços (zeladoria) sempre voltada ao tomador, ou seja, em atividades essenciais que por este eram administradas.

O IFCE, exatamente por receber os serviços de contratação prestados pelo 1º Reclamado, e beneficiar-se pelo labor do (a) obreiro (a), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, em relação ao empregado do 1º, que executava seu contrato nas atividades ínsitas e ou inerentes às daquela (CF, art. , IV e 170; Novo CC, art. 186; CLT, art. , parágrafo único; Súmula 331, V do TST).

Nestes termos, reconheço lícita a terceirização, declarando a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado , em face dos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença, inclusive no que tange a verbas rescisórias e penalidades decorrentes, por ter agido de forma negligente ao não fiscalizar de modo efetivo para evitar a ausência de pagamento das verbas decorrentes da terminação do contrato de uma "empresa" que por ele fora escolhida.

3. Da extinção do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade.

Declaro, de ofício, a falta de interesse processual em relação ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade , porquanto é da substância do ato a exigência contida no art. 195, § 2º da CLT, designação de perícia no local de trabalho do empregado para apurar, se existia ou não, trabalho insalubre/perigoso, ou em situações expostas a eletricidade, explosivos, inflamáveis ou radiações ionizantes. Desse modo, a não realização de perícia inviabiliza este Juízo adentrar ao mérito do pedido.

Pelo exposto, com fulcro no art. 337, parágrafo 5º do NCPC, declaro a extinção, sem resolução de mérito, do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade pelos fundamentos acima expostos.

4. Do pedido de verbas rescisórias.

Diante das informações trazidas aos autos, da aplicação de confissão ficta ao ex-empregador e da não comprovação de pagamento pelos Demandados, reconheço a despedida sem justa causa e julgo procedentes os pedidos, para condenar ambas, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de julho de 2017 (24 dias); b) férias simples (1 período) acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2016 (5/12) e de 2017 (7/12) e d) complementação dos depósitos de FGTS faltantes, bem como a multa de 40% correspondente, inclusive no aviso prévio.

Não deve haver pagamento de aviso prévio , posto que o mesmo fora cientificado pela parte autoral de seu início em 24/06/2017 (fl. 19).

Deve haver dedução dos depósitos de FGTS já realizados.

Em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, estas são devidas . Houve atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, e também, não foi observado, pelos Reclamados, o prazo de um dia útil no caso de aviso prévio trabalhado. Prazo estipulado pelo art. 477, § 6º da CLT.

5. Do salário família.

No que diz respeito ao salário-família , cabe ao empregado o ônus de comprovar, por meio de prova documental, a existência de filhos por meio de certidão de nascimento para gerar direito ao benefício do salário-família.

In casu, considerando que isto não ocorreu, indefiro o pleito.

6. Da gratuidade da justiça.

A Lei nº 5.584/70 considera necessitado não só aquele que para estar em Juízo venha a causar prejuízo a si mesmo ou à sua família, como também aquele que percebe até dois salários mínimos. Nesta última hipótese o estado de pobreza é presumido. O art. 4º da lei nº 1.060/50 diz que para a concessão do benefício é suficiente a declaração da parte sobre a sua situação financeira, esclarecendo que, caso venha a ser provada situação diversa, poderá ser ela condenada ao pagamento do décuplo do valor das custas. O Juiz só indeferirá o pedido se tiver conhecimento de sérias razões que desmintam a afirmativa do requerente. Cabe à parte contrária, na defesa, contestar as alegações do reclamante e, se for o caso, promover a prova cabível.

Note-se, ainda, que o art. 790, § 3º, da CLT faculta aos Juízes conceder a gratuidade da justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo ou que declarem, sob a penas da lei, que não estão em condição de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

In casu, o (a) Reclamante declarou não possuir condição econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, conforme inc. I da súmula 463 do TST. Os Reclamados não produziram prova em contrário.

Defiro a gratuidade da justiça.

7. Dos tópicos finais.

Considerar para efeito de cálculo a remuneração exposta na inicial.

Adoto o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não depende exclusivamente da sucumbência, mas também do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70.

No caso dos autos, resta indevida a verba honorária, posto que desatendidos os requisitos da Lei 5.584/70, aplicando-se o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST, já que o (a) Reclamante não está assistido (a) pelo seu sindicato de classe.

Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Correção monetária a partir do sexto dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos da CLT, art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do TST, inclusive no que diz respeito aos valores apurados a título de FGTS.

As contribuições previdenciárias devidas pelos Reclamados, pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, § 3º e CLT, art. 876, parágrafo único). Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença.

DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO, DE OFÍCIO , a falta de interesse processual em relação ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA em face de FRANCISCO GERARDO COELHO DA SILVA - ME E INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE condenando os Reclamados a pagar, de forma subsidiária, as seguintes verbas: a) saldo de salário de julho de 2017 (24 dias); b) férias simples (1 período) acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2016 (5/12) e de 2017 (7/12); d) complementação dos depósitos de FGTS faltantes, bem como a multa de 40% correspondente, inclusive no aviso prévio e e) multa do art. 477 da CLT . Tudo de acordo com a Fundamentação supra. Custas, pelos Reclamados, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Nada mais. Encerrou-se.

Intimem-se as partes.

Quixadá, 7 de Maio de 2018

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

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