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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
FRANCISCO GONCALVES FARIAS, SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000085-94.2018.5.07.0014 (ROT)

RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES FARIAS

RECORRIDO: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A atuação de engenheiro do trabalho na elaboração da perícia decorre de seu conhecimento técnico acerca da matéria. Embora o julgador não fique adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436, do CPC, os argumentos ali demonstrados teriam que ser repelidos através de provas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, o que não ocorreu na espécie. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cediço que o trabalho em regime extraordinário deve ser provado de forma robusta. In casu, os cartões de ponto apresentados pela reclamada confirmam a tese defensiva e as testemunhas ouvidas aos autos não possuem força o bastante para desconstitírem os aludidos documentos. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Insurge-se o reclamante em face da sentença (ID. 53e5b0d), proferida pela MM 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedente a vertente reclamação trabalhista.

Em suas razões recursais (ID. 7081f92), requer a mudança de seu status decisório a fim de ser julgada totalmente procedente a demanda em apreço. Alega má aferição da prova contida dos autos pelo Juízo a quo. Defende que labora 02 horas diárias em regime extraordinário. Diz que laborava internamente na empresa, de "segunda à sexta feira, com horário de início para as 07h até a conclusão das atividades, que não ocorriam antes das 19h, sem intervalo para refeição ou descanso, e, no sábado, de 8h as 11h, também sem intervalo para refeição ou descanso" e, quando cumpria rotas de viagem, sua jornada iniciava às 06 horas e terminava às 20 horas, com intervalo para refeição ou descanso de maneira variável. Prosseguindo, aduz que laborava em condições periculosas, uma vez que havia contato habitual e intermitente com os combustíveis inflamáveis em condiçoes de risco acentuadas. Impugna as conclusões do laudo pericial. Faz alusão ao princípio da isonomia, ao argumento de que "outros funcionários da RECLAMADA, que possuíam a mesma função do RECLAMANTE, ainda que em outra filial, recebiam adicional de periculosidade".

Contrarrazões apresentadas sob o ID. bbeddcd.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante.

MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. Senão vejamos.

A Constituição Federal de 1988 prevê adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas, como aponta art. 7º, XXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

A NR-16, instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, complementa o comando legal celetista ao regulamentar as atividades e operações perigosas, assegurando ao trabalhador que labora nessas condições a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Posta assim a questão, há de analisar o acervo probatório colacionado aos autos.

Extrai-se do laudo pericial de ID. 53079ea a seguinte conclusão:

"Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por executar tarefas nas quais NÃO de mantinha exposto aos Riscos Físicos, Químicos, Biológicos ou periculosos, o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES SALUBRES E NÃO PERICULOSAS, Conforme da NR 16 e seus anexos".

Ora, embora o julgador não fique adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do NCPC (Lei nº 13.105/2015), os argumentos ali demonstrados teriam de ser repelidos através de provas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, o que não ocorreu na espécie.

Decerto, as conclusões periciais, em que pese não serem vinculantes, foram elaboradas por profissional tecnicamente habilitado e que goza da confiança do Juízo, pelo que se entende terem sido retratadas fielmente as condições laborais verificadas e relatadas pelas partes.

Some-se a isto todo o acervo documental adunado aos vertentes fólios digitais, os quais foram atestativos de que, de fato, o autor não laborava em condições perigosas.

Sentença mantida, pois.

DAS HORAS EXTRAS

Insurge-se o recorrente em face do indeferimento de horas extras e seus reflexos, sustentando que laborava internamente na empresa, de "segunda à sexta feira, com horário de início para as 07h até a conclusão das atividades, que não ocorriam antes das 19h, sem intervalo para refeição ou descanso, e, no sábado, de 8h as 11h, também sem intervalo para refeição ou descanso" e, quando cumpria rotas de viagem, sua jornada iniciava às 06 horas e terminava às 20 horas, com intervalo para refeição ou descanso de maneira variável.

Analisa-se.

Inicialmente, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão.

Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos, cabe ao magistrado a valoração e apreciação das referidas provas, sopesando cada uma, livremente, de maneira a firmar seu convencimento.

Cediço demandar o labor extraordinário de prova robusta e contundente, cabendo ao autor o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do novel CPC.

Com efeito, observa-se, à luz da prova carreada aos autos, que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar que laborava diuturnamente em horário extraordinário.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou o conjunto probatório dos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir:

"E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

"A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão.

Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se suas razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito (grifos no original):

3.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante aduziu que trabalhou para a reclamada no período de 07/03/2001 a 28/11/2016, na função de assessor de vendas, mediante último salário mensal de R$ 6.332,34. Afirmou que, no exercício da função contratada, quando não se encontrava na sede da reclamada, local de armazenamento e de distribuição de combustíveis, deslocava-se diuturnamente a postos de abastecimento de seus clientes, verificando as condições de funcionamento e apresentação destes, a atuação dos equipamentos e dos empregados do posto, bem como orientando estes quanto ao atendimento dos clientes e quanto ao recebimento dos caminhões tanque de combustíveis. Sustentou que faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto permanecia, ainda que com interrupções, em área de risco, mantendo contato intermitente com inflamáveis, contudo jamais recebeu o pagamento do referido adicional.

Em contestação, a reclamada argumentou que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, porquanto a atividade por ele exercida não encontra previsão na NR-16 do MTE, que trata das atividades e operações perigosas. Afirmou que parte das dependências da empresa está situada em área de risco, circunscrita a um círculo com raio de 7,5 metros com centro a partir dos bicos de enchimento, contudo o reclamante passava o maior tempo da sua jornada de trabalho em local com distância superior a 54 metros, estando, portanto, fora da área de risco prevista na NR-16.

Informou que em outras reclamatórias ajuizadas por trabalhadores que executavam a mesma função do autor não restou reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, pelos mesmos argumentos lançados na contestação.

O adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a iminente risco de vida. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho perigoso sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente.

Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de periculosidade têm o condão de colocar em risco a vida do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes perigosos não gera direito ao recebimento do adicional.

No caso dos autos, foi determinada a produção de prova pericial para apuração da periculosidade nas atividades laborativas do autor. De acordo com o perito judicial (fls. 423 e seguintes):

"O Reclamante durante todo seu período laboral, trabalhou para a Reclamada na função de Assessor de Vendas. Sendo responsável pelas vendas e atendimento aos clientes de uma determinada região designada pela reclamada. Atividade esta desenvolvida de forma puramente administrativa (...) No presente trabalho foram avaliadas as condições laborais do reclamante no que tange a existência ou não de agentes físicos, químicos ou biológicos e periculosos. Diante do que foi constatado, objetivamente alinhamos o que segue: Durante suas atividades o reclamante não esteve exposto a riscos que pudéssemos caracterizar com Periculosos conforme rege a NR-16 e seus anexos (...)

Ficou claro e cristalino que o reclamante exercia atividades administrativas de vendas, logo não adentrava de modo habitual, e permanente e área de risco com inflamáveis (...) Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria nº32144/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por executar tarefas nas quais NÃO de mantinha exposto aos Riscos Físicos, Químicos, Biológicos ou periculosos, o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES SALUBRES E NÃO PERICULOSAS, Conforme da NR 16 e seus anexos."(grifamos)

Pelo que se depreende do laudo pericial, o autor, no exercício das suas atividades laborativas em prol da reclamada, não adentrava de modo habitual em área de risco, exercendo atividades meramente administrativas relacionadas a vendas.

Corroborando tal conclusão, a reclamada anexou um laudo pericial produzido a seu pedido e assinado pelo Engenheiro de Segurança Heitor Luís A. Barbosa (CREA 11166-D), no qual, após análise de todas as funções e setores de trabalho existentes na ré, inclusive quanto ao assistente de vendas (função exercida pelo autor no curso de todo o pacto), restou constatado que apenas os profissionais das funções de frentista, mecânico, motoristas de caminhão tanque e supervisor técnico fazem jus ao adicional de periculosidade, porquanto permanecem de modo habitual em área de risco com líquidos inflamáveis em estado de volatização (fls. 326).

Ademais, o laudo pericial produzido no Processo 0001779-52.2014.5.07.0010 (fls. 350 e seguintes), cuja função era a mesma do reclamante (assessor de vendas), concluiu igualmente pela inexistência de periculosidade, porquanto o assessor de vendas não mantinha contato permanente com substâncias inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu convencimento, reputa-se correta a perícia realizada. Vale frisar que a eventual juntada intempestiva do laudo pericial não torna nula a perícia realizada, até porque sequer há determinação judicial nesse sentido na ata de audiência de fls. 386-387.

Logo, constata-se indevido o adicional de periculosidade ao autor, porquanto constatado que o seu labor era executado habitualmente fora da área de risco prevista na NR 16.

Em face do exposto, indefere-se o pagamento do adicional de periculosidade, bem como dos reflexos pleiteados, pois o acessório segue a sorte do principal.

3.2 HORAS EXTRAS

O autor afirmou que executava atividades tanto internamente, na sede da empresa, como externamente, no cumprimento de rotas de viagem, para a realização de vendas a rede de postos da demandada. Aduziu que, quando estabelecido na sede da empresa, cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, sem intervalo intrajornada, e das 8h às 11h, aos sábados, também sem intervalo. Informou que, quando em viagem, trabalhava das 6h às 20h, com intervalo intrajornada variável, em razão da estipulação de metas pela reclamada. Alegou que gozava folga aos domingos.

Sustentou que o seu labor externo era devidamente controlado pela reclamada, pois seu veículo era monitorado e rastreado por satélite. Em face do exposto, requereu o pagamento de duas horas extras diárias, acrescidas de 50% e com reflexos nas parcelas trabalhistas.

Em contestação, a reclamada aduziu que a jornada de trabalho do reclamante era predominantemente externa e incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando ele enquadrado na excludente do inciso I do art. 62 da CLT. Contudo, afirmou que ele cumpriu jornada de trabalho das 7h às 17h12min, com intervalo das 11h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 11h, aos sábados. Alegou que tal jornada de trabalho era assinalada fielmente pelo reclamante, de próprio punho, em papeleta denominada" horário de trabalho externo - ficha individual ", não havendo qualquer jornada excedente.

Extrai-se da leitura do artigo 62, I, da CLT que a atividade externa, por si só, não impede o pagamento de horas extras. A hipótese prevista nesse dispositivo diz respeito ao trabalho externo em que o empregador esteja impossibilitado, por qualquer meio, de fiscalizar ou controlar o tempo efetivamente destinado à execução das tarefas do empregado.

No caso dos autos, a partir dos termos da própria contestação e da prova documental produzida pela reclamada (cartões de ponto fls. 353-385), restou evidenciado que a jornada de trabalho do autor era devidamente controlada por intermédio dos cartões de ponto. Logo, não merece prosperar a tese patronal de inviabilidade de controle da jornada de trabalho, sendo inaplicável, portanto, o inciso I do art. 62 da CLT.

Feitas tais considerações, passa-se à análise da jornada cumprida pelo autor.

Compulsando-se os autos, constata-se os cartões de ponto do autor (fls.353-386), nos quais há o registro de jornada diária de 8 horas, de segunda a sexta-feira, com 2 horas de intervalo intrajornada, e de 4 horas, aos sábados, perfazendo uma jornada semanal de 44 horas. Vale frisar que o autor, mesmo instado a se manifestar, não apresentou qualquer impugnação à aludida prova documental na réplica de fls. 397-400.

Ademais, as provas testemunhais produzidas pelo autor não foram suficientes para desconstituir os cartões de ponto juntados pela reclamada. Inicialmente, a primeira testemunha do reclamante, embora tenha afirmado que ele trabalhava das 7h às 17h e extrapolava a jornada cerca de 3 a 4 vezes por semana, afirmou que não tinha como confirmar o horário de entrada diário do reclamante, porquanto não presenciava a chegada dele. Outrossim, a segunda testemunha do reclamante aduziu que o encontrava apenas uma vez por mês, quando havia reuniões na matriz da reclamada em Fortaleza, não presenciando portanto a rotina laboral do reclamante. Logo, diante da fragilidade das provas testemunhais produzidas pelo autor, reputam-se verídicos os cartões de ponto anexados com a peça defensiva, os quais, repita-se, não registram qualquer extrapolação de jornada.

Em face do exposto, indefere-se o pagamento das horas extras e reflexos postulados, pois o acessório segue a sorte do principal".

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (presidente), Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora

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