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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A.
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000477-62.2018.5.07.0037 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI, BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº. 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. Após o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no sentido de tornar a contribuição sindical facultativa, só é permitida a arrecadação desta mediante autorização prévia e expressa dos integrantes da categoria profissional ou econômica.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI em face da sentença de fls. 303-312, proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na vertente ação proposta em face do BANCO BRADESCO S/A.

Em suas razões recursais (fls. 343-357) postula a reforma do julgado, aduzindo a possibilidade da realização do desconto da contribuição sindical relativamente a toda a categoria, tendo em vista a aprovação de referido recolhimento em assembleia geral convocada para tal fim. Defende a prescindibilidade da autorização individual expressa do trabalhador quanto à realização do desconto da contribuição sindical facultativa.

Aduz que "da própria redação do art. 579 da CLT se extrai que inexiste comando legal expresso exigindo a autorização individual, ressai inconteste, à luz do disposto no art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da assembleia realizada, bem como o dever do banco recorrido efetuar o desconto, até porque este não apresentou nenhuma discordância de seus empregados, os quais foram amplamente comunicados da decisão tomada em assembleia.". Roga, ainda, seja levantada a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração havidos por protelatórios pelo primeiro grau de jurisdição.

Contrarrazões apresentadas através do documento de fls. 360-390.

O Banco reclamado apresentou recurso adesivo, rogando pelo acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial.

Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas às fls. 402-408.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob fls. 412-417, opinando pelo "conhecimento e desprovimento do apelo sindical, restando prejudicado o exame do recurso adesivo".

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo sindicato.

Nego conhecimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamado Banco Bradesco. Com efeito, a sentença julgou a reclamação trabalhista improcedente, não acorrendo ao banco qualquer interesse recursal em rogar a reforma do julgado para que seja acolhida preliminar que, caso prevalecente, acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito.

MÉRITO

Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste.

Através da Lei 13.467/2017, que modificou a redação de diversos dispositivos da CLT, as contribuições sindicais perderam sua natureza compulsória e tributária e passaram a ser facultativas, devendo sua cobrança ser precedida de expressa autorização do empregado.

Saliento, por oportuno, que a questão da constitucionalidade das alterações que tornaram a contribuição sindical facultativa foi enfrentada pelo STF, conforme notícia publicada no sítio eletrônico dessa Corte Suprema de Justiça, cujo teor abaixo transcreve-se:

"Sexta-feira, 29 de junho de 2018

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, apresentado ontem (28), quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

O ministro Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Contribuição facultativa

Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional"sistema de cabresto", instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, em sua avaliação, a Reforma Trabalhista busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade." Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição ", disse.

"Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver", complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória."Não criou e também não vetou", disse.

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux ao defender que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, por envolver modelo de gestão sindical que se pretende adotar no Brasil.

"O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo", disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.

Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro" business "privado."O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores."

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma" brutal distorção "com a criação de 16,8 mil sindicatos no país."Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91", citou.

Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema."Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias", ponderou.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como tributo propriamente dito." Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária ", sustentou.

Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas."Não me consta que essa contribuição vise a atuação do estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais", assinalou.

O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal."Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas", apontou.

Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática.

Contribuição compulsória

Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter"simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória", porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três pilares."Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais", disse a ministra."É um tripé. Afasta um, a casa cai", complementou.

Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista."É inegável, portanto, o enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias".

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator." Do ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber. "Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que," no Brasil, o Estado veio antes da sociedade ".

Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e não,"da noite para o dia", subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma preparação para a substituição desse financiamento."Penso que aí está a grande fragilidade do ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil com menos Estado", finalizou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fux será o redator do acórdão."

Feitas as considerações supra, passa-se à análise do caso sub oculis.

Assim dispõem as novas redações dos arts. 545, 578, 579 e 582 do Diploma Celetista:

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 579.O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregadosque autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Grifou-se)

Concluo, pois, que a mens legis objetivou atribuir à contribuição sindical caráter voluntário, condicionando seu desconto à prévia e expressa autorização dos integrantes da categoria profissional ou econômica.

Da análise dos autos, verifico que o sindicato autor pretendeu impor a toda a categoria, ou seja, a empregados sindicalizados ou não, a realização de desconto de contribuição sindical facultativa, em decorrência de aprovação da dita cobrança em assembleia geral extraordinária da categoria.

Ora, admitir que o desconto de contribuição sindical, ainda que aprovado em assembleia da categoria convocada para tal fim, estenda-se indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, filiados ou não, fere de morte o princípio da liberdade sindical contemplado pela Carta Magna de 1988.

Logo, o desconto autorizado em assembleia da categoria só poderá ser imposto aos membros filiados, ou seja, àqueles que voluntariamente se associaram ao ente sindical.

Nada a reformar nesse particular, portanto.

Determino seja excluída a condenação do sindicato no pagamento de multa por oposição de embargos de declaração havidos por manifestamente protelatórios. Da análise da postulação em comento, verifico que o ente sindical meramente buscou o esclarecimento de pontos do julgado que entendeu obscuros, sem qualquer manifestação de abuso processual.

Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso ordinário do sindicato e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando seja excluída a condenação do sindicato no pagamento de multa por oposição de embargos de declaração havidos por manifestamente protelatórios. Nego conhecimento ao recurso ordinário adesivo.

DISPOSITIVO

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do sindicato e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando seja excluída a condenação do sindicato no pagamento de multa por oposição de embargos de declaração havidos por manifestamente protelatórios. Negar conhecimento ao recurso ordinário adesivo. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e Jefferson Quesado Junior (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902197/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4776220185070037-ce/inteiro-teor-1156902221