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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Partes
MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0080389-54.2020.5.07.0000 (AR)

AUTOR: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA

RÉ: MARIA ALZENIRA DE MOURA PINTO

RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDENTE. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada; bastando, outrossim, que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da súmula 298 do TST. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória proposta por MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MAGABEIRA, em face de MARIA ALZENIRA DE MOURA PINTO, em sede da qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando à suspensão da execução do julgado proferido nos autos da Ação Trabalhista tombada sob nº 0001280-78.2018.5.07.0026,em tramitação perante o Juízo da Única Vara do Trabalho de Iguatu/CE, até decisão da Ação Rescisória. Sustenta o autor, em síntese, que a decisão da qual ora se busca a rescisão foi proferida em manifesta violação ao art. , XXIX, da CF/88.

Deferida tutela de urgência no ID. 99dedf9.

Regularmente citado, o réu não ofereceu contestação, conforme certificado no ID. 66a9d3b.

As partes não apresentaram razões finais, conforme certidão de ID. 297e1b.

Parecer Ministerial, no ID. f130a61, opinando pela procedência dos pedidos veiculados na ação rescisória, confirmando-se a tutela de urgência.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cabe esclarecer, que todas as peças necessárias ao deslinde da matéria foram apresentadas. Observa-se, através da certidão de fl. 109, que a sentença exequenda transitou em julgado em 26/8/2019, concluindo-se, a partir daí, que a ação rescisória em exame, ajuizada em 28/8/2020, encontra-se dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos. Outrossim, de conformidade ao preceito inscrito no § 1º, do art. 968 do CPC/2015, não se aplica ao Autor o disposto no inciso II do referenciado dispositivo legal, que trata do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade da presente ação rescisória, passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Trata-se de Ação Rescisória proposta por MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, em face de MARIA ALZENIRA DE MOURA PINTO, em sede da qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando à suspensão da execução do julgado proferido nos autos da Ação Trabalhista tombada sob nº 0001280-78.2018.5.07.0026,em tramitação perante o Juízo da Única Vara do Trabalho de Iguatu/CE, até decisão da Ação Rescisória. Sustenta o autor, em síntese, que a decisão da qual ora se busca a rescisão foi proferida em manifesta violação ao art. , XXIX, da CF/88, pleiteia, outrossim, a concessão de medida liminar de urgência, inaudita altera pars, para fins de suspensão dos efeitos da r. decisão exequenda de que se cuida, bem como de sua execução.

Liminar concedida às fls. 189/191.

Na peça de começo, o Ente Público/autor ressalta que "Sem maiores digressões, verifica-se com facilidade que o ingresso da presente Reclamação Trabalhista ocorreu somente em 13/09/2018, portanto, houve uma mora superior a 7 ANOS da reclamante em exercer o seu direito de ação, e, assim, incidindo no caso em tela o brocardo latino: Dormientibus Non Sucurrit Ius". (fl. 5)

O pleito da presente ação rescisória apresenta, ainda, como um de seus fundamentos o disposto no artigo 966, V, do CPC/2015 subsidiário, que prevê que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". Aponta o autor, consoante visto acima, como dispositivos violados o artigo , XXIX, da CF/88, que segue abaixo transcrito:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

É cediço que a ação rescisória não se presta a uma nova apreciação do julgado, eis que acobertado sob o manto da coisa julgada, e sim a sua rescindibilidade, se restar provada a ocorrência de algum dos casos tipificados no art. 966, do CPC/2015.

Nos ensinamentos de Francisco Antônio de Oliveira: "Na Ação Rescisória não há falar em nulidade ou anulabilidade do julgado. Esse vício restou sanado pelo selo da res judicata. O que a rescisória busca é a rescindibilidade do julgado em casos específicos. Não a sensibiliza também a boa ou má apreciação da prova, a justiça ou a injustiça do julgado. Firma residência na ilegalidade". (Oliveira, Francisco Antônio de. Ação Rescisória: enfoques trabalhistas: doutrina, jurisprudência, súmulas - 4. ed - São Paulo: LTr, 2012, p. 13).

Ressalte-se, outrossim, que a ação rescisória não deve ser utilizada como substitutivo de recurso, ou como medida processual para reanalisar fatos e provas, como adverte a súmula 410 do TST:

"A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

Pois bem.

Verifica-se que o cerne da questão debatida na presente ação rescisória fundamenta-se na ocorrência da prescrição bienal.

Por oportuno, transcreve-se os fundamentos, bem como o dispositivo da decisão, que se pretende desconstituir:

"PRESCRIÇÃO BIENAL

Afirma o município recorrente que houve a prescrição das pretensões da reclamante, visto já terem se passado mais de 20 (vinte) anos da mudança de seu regime de celetista para estatutário, sustentando a validade da publicação do Regime Jurídico Único em 16.09.1992.

Compulsando os autos verifica-se que a argumentação deduzida pelo recorrente confunde-se com o mérito e com ele deverá ser analisada.

Preliminar que se rejeita.

MÉRITO

Pretende o município recorrente a reforma da sentença, excluindo da condenação o pagamento de FGTS do período de 05/10/1988 a 14/11/2011.

Inicialmente, cumpre salientar que a juntada posterior de documentos, não pode ser admitida durante a fase recursal, conforme se observa na Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Isto posto, não verificadas quaisquer das hipóteses previstas na Súmula n.º 8, não se admite a juntada de documento, no caso vertente. Logo, não conheço dos documentos apresentados pela recorrente por ocasião da interposição do apelo.

O município reclamado, legalmente notificado, na forma da Recomendação n.º 02/2013, da Corregedoria da Justiça do Trabalho, deixou transcorrer o prazo para apresentação de sua defesa (id 8f8777d), motivando a decretação de revelia, com aplicação da penalidade de confissão ficta, nos termos do art. 844, da CLT, decorrendo, daí, a presunção de veracidade da matéria fática narrada na inicial.

Ressalta-se que a revelia não implica em presunção absoluta dos fatos alegados, mas, sim, relativa, eis que os seus efeitos incidem tão somente quanto à matéria fática.

Entretanto, no caso, na inicial não há pedido exclusivamente de direito, mas decorrentes da ausência do depósito de FGTS durante o período do contrato de trabalho havido entre as partes.

Ademais, da leitura da peça recursal, observa-se que não veio aos autos sequer argumentos que justifiquem a elisão da revelia ou que se possa invalidar a pena de confissão ficta.

Isto posto, em face da revelia e da pena de confissão aplicadas anteriormente ao município reclamado, de se manter a sentença." (fls. 70/71)

Cotejando a decisão objurgada com o dispositivo constitucional indicado pelo autor, não se vislumbra qualquer violação, haja vista que o acórdão não enfrentara, nem de forma direta, indireta ou reflexa, o normativo contido no inciso XXIX do art. 7º da CF/88.

Com efeito, a premissa prescricional adotada no acórdão é a contida na súmula 362 do TST, que disciplina a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, o qual reconhecera a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que ressalvavam prescrição trintenária do FGTS, mas atribuiu efeitos prospectivos (ex nunc) a essa decisão.

Lado outro, sequer fora questionada no acórdão a permanência ou extinção do pacto laborativo, em razão da aposentadoria, a ensejar a análise do dispositivo constitucional apontado como infringido.

Como se vê, as prescrições acima referenciadas apresentam premissas diversas, não havendo por confundi-las.

Ademais, nos termos do entendimento pacificado na Súmula nº 298 do TST, exige-se, como regra geral, pronunciamento explícito acerca da violação a dispositivo de lei, senão vejamos:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita".

Destarte, em não sendo caracterizada a ofensa alegada, impõe-se a improcedência da ação e, por conseguinte, a revogação da tutela de urgência outrora deferida.

CONCLUSÃO DO VOTO

Julgar improcedente a ação rescisória e, por conseguinte, revogar a tutela de urgência outrora deferida.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e, por conseguinte, revogar a tutela de urgência outrora deferida. Custas processuais de 2%, pelo autor, porém dispensadas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

Participaram da sessão os Desembargadores Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Presidente e Relatora), Maria José Girão, Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto, Jefferson Quesado Junior, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado, Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra Mariana Férrer Carvalho.

Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.

REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Relatora

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902202/acao-rescisoria-ar-803895420205070000-ce/inteiro-teor-1156902226