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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
JOSE LAUREANO RODRIGUES DIAS, FRANCISCO JOSUE DE SOUZA, JD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, DANTAS E DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000136-32.2019.5.07.0027 (ROT)

RECORRENTE: JOSE LAUREANO RODRIGUES DIAS

RECORRIDO: FRANCISCO JOSUE DE SOUZA, JD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, DANTAS E DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP

RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. INTERMEDIAÇÃO POR SUPOSTO EMPREITEIRO INIDÔNEO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não se há reconhecer a formação de relação de emprego diretamente entre o reclamante e suposto subempreiteiro, em sendo este pessoa econômica e financeiramente inidônea, que prestava serviços de pedreiro às demais reclamadas, como se observa da prova emprestada adunada aos autos. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Recurso ordinário em sede do qual se insurge o demandante contra r. sentença (ID. 68b0ac5) que, considerando a inexistência de relação de emprego entre o reclamante e o primeiro reclamado, julgou improcedente a vertente reclamação trabalhista.

Em suas razões recursais (ID. f9afb21), alceia, inicialmente, a preliminar de coisa julgada material, ao argumento de que "decisão do processo 0000644-12.2018.5.07.0027 (transitado em julgado), que tramitou na 1ª Vara do trabalho da região do cariri, concluiu-se que o real empregador do reclamante seria a pessoa do primeiro reclamado da presente reclamação trabalhista, Sr. FRANCISCO JOSUÉ DE SOUZA (vulgo CHICÃO)". Prosseguindo, alega má aferição das provas produzidas nos autos pelo Juízo monocrático, defendendo a existência do vínculo empregatício mantido com o primeiro reclamado, pelo exercício habitual, subordinado, não-eventual e oneroso, da função de vendedor. Desta feita, pleiteia o deferimento das verbas trabalhistas e rescisórias daí decorrentes, conforme requeridas na exordial.

Não houve apresentação de Contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO

Alceia o recorrente a preliminar de coisa julgada material, ao argumento de que "decisão do processo 0000644-12.2018.5.07.0027 (transitado em julgado), que tramitou na 1ª Vara do trabalho da região do cariri, concluiu-se que o real empregador do reclamante seria a pessoa do primeiro reclamado da presente reclamação trabalhista, Sr. FRANCISCO JOSUÉ DE SOUZA (vulgo CHICÃO)".

Razão, contudo, não lhe assiste.

Cediço que não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ações, não pode ser reconhecida a existência de coisa julgada, ainda que o objeto de ambas seja o mesmo.

Portanto, ainda que haja identidade de pedido, em se tratando de partes diversas, não faz coisa julgada na presente reclamatória a decisão proferida nos autos do processo 0000644-12.2018.5.07.0027.

MÉRITO

Postula o recorrente a reforma do julgado de origem, sob o

argumento de que não há provas relacionadas ao vínculo empregatício diretamente com o primeiro reclamado, FRANCISCO JOSUE DE SOUZA.

Sem razão.

Frise-se, inicialmente, que a pena de confissão sofrida pela primeira reclamada, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos do item II da Súmula 74 do C. TST.

No caso dos autos, há prova infirmativa das alegações constantes da peça de ingresso, conforme explanado nas razões sentenciais.

Do exame dos autos, tenho que mostrou-se acertada a sentença combatida.

Tem-se que o suposto empregador é pessoa desprovida de idoneidade econômico-financeira e prestava serviços de pedreiro diretamente para as demais promovidas, como se observa do teor das provas coligidas aos autos.

Por conseguinte, o MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente a respeito da inexistência da relação empregatícia, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir:

"E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

"A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão.

Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se suas razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito:

DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado FRANCISCO JOSUE DE SOUZA, alegando que fora contratado para trabalhar na obra de calçamento do loteamento Encosta do Vale no período de 14/11/2015 a 08/06/2018, na função de calceteiro, com salário mensal de R$ 1.560,00. Postula, ainda, a condenação subsidiária dos demais reclamados no pagamentos dos direitos previstos na CCT que rege a sua categoria, além de horas extras e indenização por danos morais.

O primeiro reclamado, por sua vez, não compareceu à audiência una, tendo sido decretada sua revelia e confissão quanto à matéria fática.

O segundo reclamado nega a prestação de serviços do autor e também nega qualquer relação com o empreendimento Encosta do Vale, onde o mesmo teria prestado serviços.

Por sua vez, o terceiro reclamado assume a administração do loteamento, no entanto, alega que o trabalho de construção do calçamento foi delegado para o empreiteiro Sr. Francisco Josué de Sousa (vulgo, Chicão), mediante um contrato para execução de obra certa sendo que a relação que se travou foi de natureza civil entre a acionada e o referido empreiteiro.

A principal controvérsia cinge-se na formação do contrato de emprego entre o autor e o primeiro acionado.

Analisando a prova carreada aos autos, verifico que o primeiro reclamado foi ouvido como testemunha nos autos do processo 0001546-03.2016.5.07.0037 (utilizado como prova emprestada) e declarou expressamente que o contrato feito com a segunda reclamada foi" por prazo indeterminado "e que foi contratado bem antes de assinar o referido instrumento, propositadamente incluído como prova na perspectiva de violação aos direitos trabalhistas. Vejamos o que declarou na audiência daquele processo:

"que trabalha como empreiteiro negociando obras com empresas e particulares; que acordava uma valor X por metro quadrado e formava uma equipe para trabalhar (...), repassando os valores para os trabalhadores; .. que não possui nenhuma empresa registrada; que trabalha juntamente com os operários, fazendo calçamento, sendo que trabalha um pouco menos por ainda ter que coordenar o trabalho dos demais; que trabalhara no loteamento Encosta do Vale; que a contratação do depoente foi realizada pela empresa DANTAS E DANTAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS... que o ajuste foi por prazo indeterminado, tendo fixado apenas o valor por metro quadrado (R$ 16,50); que relata que havia interrupções do trabalho ocasionadas por falta de material, atraso no pagamento de terraplanagem e tubulações e por chuvas ... que a equipe era composta de 15 ou 17 trabalhadores... que o calceteiro recebia por quinzena de R$ 500,00 a R$ 600,00; que os calceteiros recebiam R$ 2,30 por metro quadrado assentado (...) que o trabalho começou em novembro de 2015, como experiência, tendo efetuado a construção de um pedaço de uma rua visto que estava no período chuvoso; que efetivamente foram iniciados os trabalhos em fevereiro de 2016 quando firmou o contrato escrito com a reclamada DANTAS E DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP; que o reclamante começou a fazer parte da equipe em dezembro de 2015, não se recordando da data; que era o depoente quem efetuava a compra dos materiais por sua conta, recebendo do Sr. SÁVIO apenas o pagamento do metro quadrado construído; que os empregados não recebiam outros direitos como: auxílio-alimentação, vale-transporte e refeições, mas apenas o valor ajustado acima dito (...) que o depoente recebia por quinzena aproximadamente R$ 33 mil, a titulo de faturamento do trabalho realizado; que o lucro da quinzena era de R$ 2.500,00 a R$ 2.700,00; que os pagamentos ao depoente eram efetivados através de depósitos bancários de titularidade do depoente..."

A empreitada consiste em um contrato civil, bilateral, consensual, comutativo e oneroso e que implica, necessariamente, a entrega da coisa e do preço ajustado, assumindo o empreiteiro os riscos da produção. No caso acima, mesmo para o pequeno empreiteiro deve-se exigir a capacidade econômica sustentável para assumir o risco do empreendimento, que não se confunde com a mera coordenação da mão-de-obra, através da divisão e organização das tarefas entre os trabalhadores da obra.

Há certas profissões que são exercidas, comumente, de forma autônoma, como pedreiros, encanadores e eletricistas, contratando e executando, normalmente, mais de um serviço ao mesmo tempo, inclusive porque o preço é ajustado pela obra a ser realizada, e não pelo tempo a ser gasto. Tais profissionais podem laborar sozinhos ou com auxiliares, podendo distribuir o pessoal sob seu comando entre as várias obras para as quais foi contratado simultaneamente. Contudo, nada do acima dito resultou apurado no depoimento do Sr. Francisco (Chicão), sendo uma pessoa simples sem qualquer lastro financeiro para assumir compromissos derivados de dezessete contratos de emprego (era o total de empregados na obra). O empreiteiro sequer se afigura como tal, porquanto se trata de pessoa física, sem organização empresarial própria e sem aporte de capital, sendo um trabalhador como os demais (pedreiro), sendo evidente a sua insuficiência financeira para assumir os riscos da atividade contratada.

Entende este juízo que o Senhor Francisco (primeiro reclamado), na verdade, era o encarregado da obra, contratado pela reclamada para coordenar os trabalhos de calçamento, tratando diretamente com os demais empregados, distribuindo a remuneração de acordo com a produção, valores esses que eram todos repassados pela reclamada, tanto que, a final, o próprio senhor Francisco ficava com o ínfimo valor de R$ 2.700,00, não compatível com a atividade econômica de um pequeno empreiteiro, quiçá lhe imprimindo autonomia para assumir riscos econômicos.

Igualmente, os depoimentos testemunhais apresentados como prova emprestada evidenciam a condição de trabalhador do Sr. Francisco Josué de Souza (primeiro reclamado):

"(...) que a empresa contratou o Sr. Chicão para que ele chamasse os trabalhadores para efetuar o serviço visto que o referido Senhor conhecia os trabalhadores capazes de fazer a referida obra; que saiu do serviço porque diminuíram os trabalhos e o Sr. Chicão dispensou uma parte dos trabalhadores a mando da empresa; que o Sr. Chicão passava para a empresa o total da produção, recebia os valores e repassava para os trabalhadores; (...) que no referido período trabalhou apenas na obra acima mencionada; que era o Sr. Chicão quem determinava as ruas que os trabalhadores iam abrir (construir); que o Sr. Chicão trabalhava juntamente com os operários; que o Sr. Chicão batia as alturas e sentava o meio fio"(Testemunha Wagner Xenofonte da Silva, processo nº 0001594-89.2016.5.07.0027 )

"Que o depoente trabalhar no loteamento Encosta do Vale no período de 14/11/2015 até 24/12/2016, na função de calceteiro; que o loteamento Encosta do Vale pediu ao Sr. Francisco Josué, vulgo "Chicão", que contratasse pessoas para trabalhar no serviço de assentamento de calçamento; que, assim, fora convidado pelo Sr. Chicão para trabalhar no citado empreendimento; que o mesmo se dera para o reclamante; que reclamante e depoente recebiam por produção realizada; que o montante que cabia à cada trabalhador era calculado em função dos metros quadrados assentados tendo dito que cada metro quadrado valia R$ 2,30; que o depoente recebia cerca de R$ 300,00 por quinzena; que não sabe informar quanto recebia o reclamante por quinzena, tendo dito que o reclamante produzia por dia trabalhado de 40 a 60 metros quadrados de calçamento (...)"( FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, processo 0001546-03.2016.5.07.0037)

A situação do autor é a mesma de todos os outros que prestaram serviços no Loteamento Encosta do Vale. Ressalte-se que as sentenças proferidas nos processos nº 0001594-89.2016.5.07.0027 e 0001546-03.2016.5.07.0037 foram julgadas improcedentes em relação ao primeiro reclamado, bem como os reclamantes dos supramencionados processos foram contratados para a mesma obra e no mesmo período de trabalho em que o autor laborou.

Do contexto fático é possível concluir que o primeiro reclamado, pessoa física, sem a mínima organização empresarial, sem qualquer aporte financeiro e, portanto, sem condições de arcar com direitos trabalhistas, não pode ser colocado na posição de empregador (ainda que tenha sido considerado revel), já tendo sido esta a posição desta Magistrada em processos anteriormente julgados.

Ademais, em Acórdão proferido nos autos do processo nº 0001546-03.2016.5.07.0037, o E-TRT 7ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao vínculo empregatício com o primeiro reclamado FRANCISCO JOSUE DE SOUZA, bem como acolheu o recurso para julgar improcedente os pedidos em relação a todas as reclamadas.

Ressalte-se que o reclamante do processo supramencionado foi contratado no mesmo período do autor.

Ante o exposto, não caracterizados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT em face das reclamadas, improcedem os pedidos descritos na peça de ingresso, no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada.

Não havendo reconhecimento do vínculo, sucumbe o autor no pedido de responsabilidade subsidiária e solidária em relação aos demais reclamados.

Sucumbe o autor ainda nos demais pedidos derivados do contrato de emprego, tais como saldo de salário, gratificações natalinas, férias, aviso prévio, seguro-desemprego, descumprimento de normas coletivas e indenização por danos morais".

CONCLUSÃO DO VOTO

VOTO pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (presidente), Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque e Jefferson Quesado Junior (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora

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