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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
JOAO DE SOUZA XAVIER, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000142-38.2020.5.07.0016 (ROT)

RECORRENTE: JOAO DE SOUZA XAVIER

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PATERNO NÃO COMPROVADA. O compulsar dos autos não revelou a necessidade de acompanhamento diuturno do filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA), pelo seu genitor, daí não fazer este jus à pretendida redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação de horário, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 (aplicável ao caso, por analogia). Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante JOAO DE SOUZA XAVIER, inconformado com a sentença ID. 0860d1e, proferida pela MM 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e condenou-lhe ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (sob condição suspensiva).

Em suas razões recursais, pretende a mudança de seu status decisório a fim de ser julgada procedente a vertente reclamação trabalhista, por via da qual pretendeu a redução em 50% de sua carga horária de trabalho semanal, sem prejuízo salarial e necessidade de compensação, para prover os cuidados do filho, diagnosticado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Defende que esta condição é considerada uma deficiência e, como tal, seu portador goza de proteção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, sob a sua ótica, justifica a redução de jornada de trabalho para acompanhar de forma mais próxima e efetiva todos os tratamentos e terapias necessárias do seu filho. De outra via, pugna pela alteração do rito processual, bem como pela condenação da parte promovida em honorários advocatícios sucumbenciais.

A reclamada apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

I – ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo.

II - MÉRITO

No entendimento desta relatora, encontra-se de acordo com as normas jurídicas em vigor a garantia de condições de acompanhamento aos pais da criança com deficiência, quando esse acompanhamento se revelar indispensável ao atendimento adequado da criança.

Sobre o tema, faz-se mister trazer à baila alguns dispositivos legais.

A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência, fazendo jus às garantias da correspondente Política Nacional de Proteção de Direitos.

O Decreto nº 8.368/2014, por sua vez, disciplina que: "aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência" (art. 1º, parágrafo único).

Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece no art. 3º (geral) e no 7º (para crianças com deficiência):

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

b) A não-discriminação;

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre o homem e a mulher;

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

O art. 4º da Convenção prevê obrigações gerais dos Estados Partes, incluindo:

1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

Artigo 7º:

1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Não obstante a tudo isso, o art. 98 da Lei nº 8.112/1990 assegura, ao servidor estatutário portador de deficiência, horário especial, estendendo-se o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho (a) ou dependente com deficiência (§§ 2º e 3º). Igual tratamento não restou deferido aos trabalhadores celetistas, mercê de omissão legislativa neste sentido.

Contudo, a diferença de regime laboral (estatutário, de um lado, celetista, de outro) não autoriza a distinção em matéria de direitos e garantias no que toca às pessoas com deficiência. Isso porque as diversas regras legais devem estar em consonância com a Constituição, em particular, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o filho do autor foi diagnosticada com TEA e epilepsia, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento multidisciplinar.

Todavia, conforme fartamente fundamentado na decisão de origem, o compulsar dos fólios processuias não revelou a necessidade de acompanhamento diário do filho menor, pessoa com deficiência, pelo seu genitor, ora recorrente, daí não ter este jus à redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação de horário, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 (aplicável ao caso, por analogia).

Portanto, verifica-se que o MM. Juízo “a quo” analisou detidamente a questão posta nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença de origem.

Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir:

"E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

"A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento."(RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA"PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão.

Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se suas razões da sentença, para manter o julgado, conforme abaixo transcrito:

Da redução da jornada por condição especial de dependente

Incontroverso, da análise da documentação anexada com a inicial, notadamente laudos e receitas médicas, que o filho do autor foi diagnosticada com TEA e epilepsia, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento multidisciplinar (documento ID. 3fc3cca - Pág. 1).

Cabe, portanto, verificar se o reclamante faz jus ao horário especial para acompanhar o filho nos tratamentos, bem ainda qual e como se deve processar a eventual circunstância especial que se lhe possa garantir. Nesse tocante, já me manifestei em caso análogo (Processo 0001170-75.2019.5.07.0016), decisão que apenas em parte se conforma à presente condição.

No tocante ao direito à integral proteção da criança, o art. 227, caput, da Constituição Federal dispõe que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela

Emenda Constitucional nº 65, de 2010)".

Informa mais o art. 229 da Constituição Federal que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.".

Por sua vez, o art. , caput, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), regulamentando e renovando a previsão constitucional, prevê, que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

Inegável, portanto, que o constituinte, para além de definir uma mera carta programática, estabeleceu verdadeiro dever do Estado, da família e da sociedade de resguardo e assistência dos filhos menores.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é tema já cediço em doutrina e jurisprudência, não se podendo negar a fundamentalidade do direito em discussão. Enseja, a meu ver, inegável direito, senão subjetivo direto, ao menos diretivo de qualquer hermenêutica que se deva apurar no caso em apreço.

Por demais, não se pode ignorar que já há expressa determinação no ordenamento nacional enfrentando a situação fática de fundo na presente ação. De fato, o art. 98, § 3.º, da Lei n.º 8.112/90, com redação conferida pela Lei n.º 13.370/2016, assegura o direito à redução de jornada para servidor com filhos ou dependentes com deficiência, independente de compensação de horário nos seguintes termos:

"Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

(omissis)

§ 2º Também será concedido HORÁRIO ESPECIAL ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º As disposições constantes do § 2º são EXTENSIVAS AO SERVIDOR QUE TENHA (Redação dada cônjuge, FILHO ou dependente COM DEFICIÊNCIA. pela Lei nº 13.370, de 2016)."

Aqui, cumpre ressaltar, inicialmente, que a contestação, de forma reprovável, refere-se a redação do citado art. 98, § 3.º da Lei n.º 8.112/90, com redação anterior àquela conferida pela Lei n.º 13.370/2016, a qual outrora determinada a obrigatoriedade de compensação, não mais prevalecente.

Por demais, não descuro do fato de que a norma em questão dirige-se aprioristicamente a servidores públicos federais, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, consubstanciado na mencionada Lei n.º 8.112/90.

Nada obstante, há que se considerar que, sob o prisma de prestação de um serviço prevalentemente público, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu e vem reconhecendo a natureza análoga à Fazenda Pública do ora reclamado, sendo incongruente que se lhe reconhecesse a referida natureza para fins de benesse processual, ignorando por completo para fins de interpretação e aplicação analógica de dispositivo legal próprio dos servidores, máxime ante as diretivas constitucionais acima esclarecidas.

Mesmo que não se considerasse o reconhecimento analógico de normas próprias da Fazenda Pública à ré, ainda assim, sob a ótica dos contratos privados, há que se fundar a interpretação no contexto da função social dos contratos, prevista no art. 421 do Código Civil, diretriz interpretativa de todo contrato privado à luz do atual ordenamento.

Não bastasse, é imperativo lógico de todo o sistema jurisdicional as matrizes definidas pelo constituinte como fundamentos do Estado brasileiro, conforme art. 1.º da Constituição Federal, o qual bem estabelece que ao lado da livre inciativa colocam-se os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Dessa raiz, portanto, que todas as normas devem exsurgir.

Reitero, concluindo, portanto, que a simples tese da defesa de ausência de dispositivo expresso que autorize a redução de jornada requerida pelo autor não se me afigura argumento suficiente capaz de justificar sua negativa, vez que perfeitamente aplicável ao caso, ante toda a argumentação acima declinada e, ainda, tendo em conta os termos do art. 8.º da própria Consolidação das Leis do Trabalho, de forma analógica o disposto art. 98, § 3.º, da Lei n. º 8.112/90.

Neste sentido vem se manifestando este Regional acerca da matéria:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TRABALHADOR COM DEPENDENTE DEFICIENTE. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. Ante a carência de legislação específica, reputa-se aplicável, por analogia, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 ao empregado de empresa pública que comprova possuir dependente (filha menor) com deficiência que necessita de premente e constante de acompanhamento por vários profissionais das áreas . Recurso conhecido e não provido. psiquiátrica, psicológica e motora (Proc. TRT7 nº 0000944-16.2018.5.07.0013 (ROPS), Relatora: Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 5/6/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO.EMPREGADO (A) DE EMPRESA PÚBLICA. FILHO (A) PORTADOR (A) DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.370/2016. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. Na forma do parágrafo segundo, do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, "[...] será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."; esse benefício, nos termos do parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo legal, será extensivo "ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

(Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" DEVERES ESTATAIS E DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" O dispositivo constitucional em epígrafe, por si só, sem dúvida, deveria conduzir o Estado-juiz a decidir as causas que envolvam interesses de crianças, sobretudo quando acometidas de doenças graves ou incuráveis, a encontrar soluções criativas capazes de suplantar os vazios legislativos que impedem a fruição de direitos que a lógica, a razão e o bom senso, há muito, decidiram reconhecer como único meio de por em prática o ideal de justiça.(Proc. TRT7 nº 0001010- 32.2018.5.07.0001(ROPS), Relatora: Desembargadora Durval César de Vasconcelos Maia, julgado em 18/07/2019)

Admitida a viabilidade da pretensão autoral de redução de jornada de trabalho, sem correspondente redução remuneratória, é imperativo que se comprove a efetiva necessidade, para que, então, vencida tal premissa, possa-se estabelecer parâmetros razoáveis à redução.

Aqui reside o ponto fulcral da presente demanda, que a divisa daquela outra enfrentada, cujo número do processo citei (Processo 0001170-75.2019.5.07.0016).

Muito embora a exordial relate condição de não aceitação do filho do reclamante em ser acompanhado por terceiros para tratamento, bem ainda a limitação da possibilidade da genitora de acompanhar o filho, por quadro depressivo, não traz aos autos prova alguma das alegações.

É certo que a declaração de ID. 3fc3cca - Pág. 1 informa a necessidade de tratamento multidisciplinar para o filho, mas em momento algum relata a alegada recusa do filho em comparecer com terceiros que não o pai, ora reclamante. Não há, em verdade, documento algum que relate a necessidade imperativa de comparecimento do genitor a tratamentos, como alegado.

De igual forma, os documentos apresentados, referentes ao quadro de saúde da esposa do autor, embora informem histórico de patologias psicossomáticas, não remontam à data presente, sendo o último datado de 25/07/2018, nada referindo à incapacidade de a genitora acompanhar o filho em tratamento, limitando-se a informar a necessidade de acompanhamento psicológico.

Não se pode, portanto, à luz da parca prova produzida nestes autos, concluir pela imperatividade de acompanhamento do genitor, ora reclamante, ao filho deficiente em seus tratamentos, máxime na proporção de redução de jornada pretendida, da ordem de 50%.

Assim, à luz da prova produzida, rumo outro não há senão a improcedência do pleito.

Dos honorários advocatícios

Com lastro no art. 791-A da Consolidação e tendo em conta a complexidade da demanda e demais fatores do § 2.º do referido art. 791-A, ante a sucumbência evidenciada, condeno a parte autora na obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Registro que o art. 791-A, § 4.º da Consolidação, no que tange à determinação de que o crédito de honorários será compensado com o crédito trabalhista obtido na própria reclamação ou em outra ação, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, é flagrantemente inconstitucional, pois violando, a um só tempo, a isonomia (situação mais gravosa do credor trabalhista do que em relação ao credor comum - art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil) e o acesso à justiça pela limitação da gratuidade. Nesse sentido afasto a aplicabilidade do dispositivo.

Registro, ainda, que o crédito de honorários devido pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminadas no art. 791-A, § 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho, restando afastada, por inconstitucional, a compensação com crédito alimentar do trabalhador, pelos fundamentos acima aduzidos”.

Por fim, despicienda a alteração do rito processual, porquanto circunstância já observada pelo Juízo a quo.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (presidente), Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902210/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1423820205070016-ce/inteiro-teor-1156902234