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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Remessa Necessária / Recurso Ordinário • 0000515-09.2019.5.07.0015 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, UNIÃO FEDERAL (PGFN)
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RemNecRO 0000515-09.2019.5.07.0015
JUÍZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RECORRIDO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Recorrido (a)(s): BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Advogado (a)(s): José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE - 4040)

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE - 16077)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/06/2020 - ID. 0979e4e e recurso apresentado em 09/06/2020 - ID. 4787437).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados / Quota Preenchimento.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- Violação ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

Afirmou a UNIÃO que "No presente caso, o agente público competente, havendo comparecido às dependências da empresa promovente, constatou a prática de infração ao art. 93, da Lei nº 8.213/91".

Ressaltou que "Tal constatação, fruto de cuidadosa e responsável atividade de fiscalização por parte do competente agente público, investida de presunção de veracidade e legitimidade, não poderia redundar em outra consequência que não a autuação da autora por infringência às normas acima transcritas".

Outrossim, afirmou a UNIÃO que "a atuação do agente público baseou-se na competência vinculada que lhe foi imposta por lei, cuja constitucionalidade, oportuno dizer, é cristalina, não havendo sequer sido questionada na incoativa. Caso o fiscal federal houvesse atuado de forma diferente, desnecessário salientar que estaria passível de responsabilização funcional (CLT, art. 628) e até mesmo criminal".

Ainda alegou a recorrente que "o ato da autoridade administrativa guerreado na presente demanda reveste-se do atributo da presunção de legitimidade, de sorte que é de todo rigor a demonstração inequívoca da legalidade", asseverando que"ao se discutir na via judicial a legitimidade do ato administrativo, já que goza ele de presunção de legitimidade, esta somente pode ser afastada mediante prova cabal de quem alega vício na sua constituição", e acrescendo que"não se desincumbiu a autora do onus probandi, logo, não provado o teor de suas alegações de modo a afastar a legitimidade do ato administrativo, não há como acatar sua pretensão".

Por fim, alegou a UNIÃO que:

"Conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, a autora foi autuada pelo Ministério do Trabalho por deixar de preencher vagas destinadas a pessoas deficientes, infringindo, pois, o disposto no art. 93, da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, é importante deixar consignado que se afigura como incontroverso, uma vez que admitido pela própria autora, o fato de que NÃO foi observada a cota mínima legal para a contratação de pessoas portadoras de deficiência. A autora alega, entretanto, que deixou de preencher as referidas vagas com pessoas portadoras de deficiência, apesar de ter empreendido esforços para tal fim, em decorrência de falta de mão-de-obra. Assim, defende que, por se tratar de fato alheio a sua vontade, não deveria ter sido penalizada, sendo justificável, nesta hipótese, a mitigação da referida regra geral (art. 93, da Lei nº 8.213??1991). Tal entendimento ora professado pela autora, a toda evidência, nega vigência à determinação contida no art. 93, da Lei nº 8.213/91, bem como viola os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, de valorização social do trabalho, da livre iniciativa e da segurança jurídica (Constituição Federal de 1988, artigos , III e IV, , XXXI, 170, VIII e 193). É fato, pois, que, além de sua atividade-fim, a autora desenvolve atividade-meio, de cunho administrativo, inexistindo razão para a mitigação da referida norma de cunho social. Consoante apurado pela Fiscalização laboral, o referido empregador deixou de preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas."

Consta no acórdão:

"[...] DO AUTO DE INFRAÇÃO

Em suas razões recursais, a recorrente aduz que o entendimento manifestado pela sentença nega vigência à determinação contida no art. 93, da Lei nº 8.213/91, bem como viola os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, de valorização social do trabalho, da livre iniciativa e da segurança jurídica (Constituição Federal de 1988, artigos , III e IV, , XXXI, 170, VIII e 193).

É fato, pois, que, além de sua atividade-fim, a autora desenvolve atividade-meio, de cunho administrativo, inexistindo razão para a mitigação da referida norma de cunho social. Ademais, alega a ré/recorrente que consoante apurado pela Fiscalização laboral, o referido empregador deixou de preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Dessa forma, aduz que deve o pedido autoral ser julgado improcedente, mantendo-se a multa ora impugnada, em atenção inclusive aos princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, de valorização social do trabalho, da livre iniciativa e da segurança jurídica (Constituição Federal de 1988, artigos , III e IV, , XXXI, 170, VIII e 193).

Não lhe assiste razão.

Compulsando-se os autos, observa-se que a empresa reconhece que estava descumprindo a lei, quando não preencheu a cota de emprego para Portadores de Necessidades Especiais (PNE's) prevista na Lei n.º 8.213/91, não por causa de sua inércia, mas das dificuldades para encontrar pessoas portadoras de deficiências para o preenchimento dessas vagas. Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrente tentou de várias maneiras encontrar candidatos para as vagas destinadas aos trabalhadores especiais, solicitando, inclusive, a colaboração do SINE por meio do documento de ID. 267194 - Pág. 1, bem como por meio de divulgação na internet (ID. 83B0fce), mas não obteve êxito. Verifica-se, portanto, que houve empenho da autora em buscar empregados reabilitados ou portadores de deficiência, sendo pública e notória a dificuldade que as empresas têm em alcançar a cota mínima prevista no já mencionado art. 93 da Lei nº 8.213/91. Diante dessas peculiaridades, verifica-se que o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 não determina que a empresa seja obrigada a procurar os destinatários habilitados às vagas oferecidas, mas tão-somente que, caso sejam selecionados por testes, deve admiti-los enquanto não totalizar os percentuais mínimos previstos em lei. Portanto, a obrigação da autora é manter abertas ou reservadas vagas, no percentual determinado na Lei n.º 8.213/91 para serem preenchidas sempre que aparecerem portadores de deficiências físicas dispostos ou aptos a assumirem essas vagas ofertadas.

A finalidade da lei não é a imposição de penalidades, mas evitar a discriminação e buscas a inserção no mercado de trabalho das pessoas reabilitadas e portadoras de deficiências. Frisa-se, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos trabalhadores e da existência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas ofertadas. Além disso, os baixos salários também são considerados como um dos fatores que influenciam no não preenchimento das vagas ofertadas aos deficientes, pois muitas vezes o benefício recebido pelo deficiente é superior aos salários oferecidos nas empresas. Entende-se, portanto, que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação, bem como a dificuldade para contratar profissionais portadores de deficiência ou reabilitados.

Assim vem decidindo o C. TST:

AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 POR FALTA DE INTERESSADOS. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de deficiência ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. Na hipótese dos autos, concluiu o Regional que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação, bem como a dificuldade para contratar profissionais portadores de deficiência ou reabilitados. Registrou que foram juntadas aos autos solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que fossem enviados currículos de profissionais naquela situação, bem como recortes de classificados de jornais de grande circulação na tentativa de atrair futuros empregados, mas que, apesar do esforço, não recebeu nenhum encaminhamento do SINE-AL nem tem conseguido êxito em contratar a totalidade do número de empregados exigidos por lei. Consignou que o próprio SINE-AL reconheceu a escassa disponibilidade de profissionais portadores de deficiência, conforme Ofício nº 007/09 enviado à empresa recorrida, em que se reconheceu a existência de grande demanda por parte das empresas para contratação de portadores de deficiência física, mas que, dos 34 (trinta e quatro) empregados cadastrados no banco de dados do SINE-AL, a maioria não tinha interesse em ocupar vaga oferecida pela empresa, pois alguns estariam recebendo benefício; outros, trabalhando, e o restante seria convocado para ver se estavam disponíveis. Assim, o Tribunal Regional considerou que, tendo a recorrente comprovado a realização de esforços para a contratação de empregados portadores de deficiência ou reabilitados, bem como que não houve demonstração de que a empresa não reservou as vagas nem elas deixaram de ser preenchidas por recusa da empresa, não há como penalizá-la pelo não preenchimento da totalidade de vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados. Desse modo, por depreender-se da lei que a reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade laboral, e sendo certo que a empresa reclamante empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, não há falar que a decisão da Corte a quo tenha afrontado os artigos , inciso XXXI, da Constituição Federal e 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido. Processo RR 5059720125190007. Orgão Julgador: 2ª Turma. Publicação: DEJT 31/03/2015. Julgamento: 25 de Março de 2015. Relator:José Roberto Freire Pimenta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. [[...]. a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador"... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante"(parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). No entanto, o Regional consignou que a empresa autuada, na espécie, fez diversas tentativas públicas no intuito de preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência previstas no art. 93 da citada lei. Não se pode, assim, imputar à empresa qualquer conduta discriminatória quando a ausência de contratação decorreu de fato alheio à sua vontade (na hipótese, por desinteresse dos candidatos habilitados). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR 2345005120095020022 234500-51.2009.5.02.0022. 3ª Turma. Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado. Publicação: DEJT 01/07/2013);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL DEIXOU REGISTRADO QUE A EMPRESA DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.". (Processo: AIRR - 158700-11.2009.5.02.0024 Data de Julgamento: 12/12/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012);

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS A BENEFICIÁRIOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POR FALTA DE INTERESSADOS SUFICIENTES. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo a inserção no mercado de trabalho de beneficiários de afastamento previdenciário reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, por meio da reserva de um percentual dos cargos a serem preenchidos, nas empresas com cem empregados ou mais, para essas pessoas, evitando-se a discriminação no âmbito das relações trabalhistas. Todavia, tendo o Regional consignado que a Autora diligenciou, ainda que sem sucesso, na tentativa de cumprir as exigências previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/91, mediante divulgação de processo seletivo em jornais locais e de encaminhamento de correspondências às organizações e entidades de apoio aos portadores de deficiência, a empresa não pode ser responsabilizada pelo não comparecimento de profissionais habilitados para o exercício da função interessados em participar do processo seletivo. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 153500-13.2008.5.20.0006, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 10/9/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. DIFICULDADE PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DESPROVIMENTO. Não há se falar em ofensa ao art. 93 da Lei 8.213/91 quando o eg. Tribunal Regional traz o entendimento de que a empresa comprovou, documentalmente, que se propôs a cumprir a norma legal, no sentido de preencher percentual de vagas para contratação de pessoas reabilitadas pela Previdência Social ou portadoras de deficiência. O fato, tão-somente de o julgado regional ter considerado que a empresa não conseguiu contratar empregados, por comprovada dificuldade de encontrar mão-de-obra com o perfil previsto na norma, não denota ofensa literal ao dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 1072-72.2010.5.10.0000, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011)

Deve-se lembrar que o art. , caput e inciso VI do parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinam que devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequados os meios aos fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado por agente competente e estar revestido das formalidades legais, merece ser enaltecido o princípio da razoabilidade na análise do caso.

Da prova carreada aos autos, tem-se comprovado que a parte autora demonstrou interesse em cumprir com o determinado no art. 93, da Lei n.º 8.213/91, porém não apareceram candidatos portadores de deficiências interessados no preenchimento das vagas ofertadas. Logo, ante o princípio da razoabilidade e o disposto no art. 248, do CCB, entendimento inequivocamente aplicável ao presente caso, não pode a autora ser penalizada por fato alheio a sua vontade.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para confirmar a sentença que declarou nulo o Auto de Infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, em consequência, revogou a multa imposta a parte autora."

Partindo das premissas fixadas no acórdão, conforme acima demonstrado, constata-se que a Egrégia Turma Regional alinhara-se ao entendimento oriundo do C. TST acerca da temática ora em baila, conforme arestos adiante transcritos:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando ficou comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa bem como não havendo falar em dano moral coletivo. 2. A improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa e de indenização por dano moral coletivo fundada no fato de a empresa haver empreendido esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas previsto no art. 93 da Lei 8.213/91, não a exonera da obrigação de promover a admissão de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitados, nos termos da lei. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento."(E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016 - vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann).

"RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU REABILITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para os portadores de necessidades especiais e os reabilitados. O injustificado descumprimento da referida norma legal autoriza a lavratura do auto de infração e a posterior imposição de multa administrativa à empresa. Contudo, quando o empregador comprova robusta e inequivocamente que efetivamente e de boa-fé empregou todos os meios disponíveis para seleção e contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, mas não obteve êxito, é descabida a imposição da penalidade administrativa. Nesses casos, a empresa não deixou de obedecer à legislação federal por desídia e o descumprimento da obrigação legal de preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência somente ocorreu por fatos alheios à vontade do empregador. Recurso de revista não conhecido."(TST-RR-1223-16.2013.5.15.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE COTAS. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 não estabelece ressalvas ou exceção acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, determinando a contratação de trabalhadores reabilitados ou de portadores de necessidades especiais cuja deficiência lhes permita a execução de atividade laboral compatível com o grau da limitação sofrida. Não se trata, portanto, de imposição de contratação de qualquer trabalhador portador de deficiência ou reabilitado, mas daqueles que preservem habilidade para o trabalho. Diante dessa situação, esta Corte esposa entendimento de que a multa pela não contratação de trabalhador portador de necessidades especiais ou de reabilitado somente não incidirá se houver comprovação robusta de que a empresa se propôs a cumprir a obrigação legal descrita no art. 93 da Lei nº 8.213/91, mas não logrou êxito. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a impetrante não logrou comprovar que despendeu esforços para a contratação desses trabalhadores. Incólumes os arts. , II, LIV e LV, da CF e 93 da Lei nº 8.213/91. Aresto inespecífico. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR-1036-62.2013.5.10.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2015).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA EMPRESA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não se mostra razoável a aplicação de multa à empresa que, de boa fé, empreendeu esforços para atender a cota mínima prevista no artigo 93, da Lei n.º 8.213/91, como na hipótese em apreço, onde resultou demonstrada a enorme dificuldade de se encontrar profissionais que se enquadram nas condições elencadas no aludido dispositivo de lei, tendo, assim, a empresa autora, descumprido o percentual mínimo por circunstâncias alheias a sua vontade. 3. Agravo a que se nega provimento."(TST-Ag-AIRR-1217-87.2012.5.19.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/10/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DE CONTRATAÇÃO DE COTA DE DEFICIENTES. DIFICULDADE DA EMPRESA PARA CONTRATAR. Esta Corte Superior entende que, quando a empresa comprova que se propôs a cumprir os ditames legais, empreendendo todos os esforços no sentido de preencher o percentual de vagas para contratação de pessoas reabilitadas pela Previdência Social ou portadoras de deficiência, mas não obteve êxito, não se há falar em violação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Assim, a aplicação da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, mesmo diante da demonstração robusta e inequívoca de que a autora da ação anulatória efetivamente valeu-se dos meios disponíveis para seleção e contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, se mostra descabida. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-324-36.2013.5.03.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/5/2015).

"AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 POR FALTA DE INTERESSADOS. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de deficiência ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. Na hipótese dos autos, concluiu o Regional que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação, bem como a dificuldade para contratar profissionais portadores de deficiência ou reabilitados. Registrou que foram juntadas aos autos solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que fossem enviados currículos de profissionais naquela situação, bem como recortes de classificados de jornais de grande circulação na tentativa de atrair futuros empregados, mas que, apesar do esforço, não recebeu nenhum encaminhamento do SINE-AL nem tem conseguido êxito em contratar a totalidade do número de empregados exigidos por lei. Consignou que o próprio SINE-AL reconheceu a escassa disponibilidade de profissionais portadores de deficiência, conforme Ofício nº 007/09 enviado à empresa recorrida, em que se reconheceu a existência de grande demanda por parte das empresas para contratação de portadores de deficiência física, mas que, dos 34 (trinta e quatro) empregados cadastrados no banco de dados do SINE-AL, a maioria não tinha interesse em ocupar vaga oferecida pela empresa, pois alguns estariam recebendo benefício; outros, trabalhando, e o restante seria convocado para ver se estavam disponíveis. Assim, o Tribunal Regional considerou que, tendo a recorrente comprovado a realização de esforços para a contratação de empregados portadores de deficiência ou reabilitados, bem como que não houve demonstração de que a empresa não reservou as vagas nem elas deixaram de ser preenchidas por recusa da empresa, não há como penalizá-la pelo não preenchimento da totalidade de vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados. Desse modo, por depreender-se da lei que a reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade laboral, e sendo certo que a empresa reclamante empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, não há falar que a decisão da Corte a quo tenha afrontado os artigos , inciso XXXI, da Constituição Federal e 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido."(TST-RR-505-97.2012.5.19.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/3/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo , XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). No entanto, o Regional consignou que a empresa autuada, na espécie, fez diversas tentativas no intuito de preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência previstas no art. 93 da citada lei, estando, ademais, em cumprimento do TAC firmado com o MPT nesse sentido. Não se pode, assim, imputar à empresa qualquer conduta discriminatória quando a ausência de contratação decorreu de fato alheio à sua vontade (na hipótese, por desinteresse dos candidatos habilitados). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido."(TST-AIRR-1784-16.2011.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/3/2015).

Dessa forma, tem-se que a Turma Regional proferira julgamento em estrita conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, situação que torna todas as alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, CLT, e Súmula 333/TST).

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

/lccl

FORTALEZA, 22 de Janeiro de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902691/remessa-necessaria-recurso-ordinario-ro-5150920195070015-ce/inteiro-teor-1156902725