jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001280-42.2018.5.07.0038 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
ANTONIO CLEYSON PEDROSA PAIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, ANTONIO CLEYSON PEDROSA PAIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0001280-42.2018.5.07.0038
RECORRENTE: ANTONIO CLEYSON PEDROSA PAIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
RECORRIDO: ANTONIO CLEYSON PEDROSA PAIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, C S N - CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA.

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrido (a)(s): 1. ANTONIO CLEYSON PEDROSA PAIVA

2. C S N - CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA.

Advogado (a)(s): 1. GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS (CE - 29122)

2. KARRAN ÁVILA ROSENDO (CE - 29034)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/08/2020 - ID. b68a938 e recurso apresentado em 27/08/2020 - ID. 7c23e65).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do § 6º do artigo 37, da Constituição Federal.

- violação da (o) § 1º do artigo 71 da Lei nº 8333/1993.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao decidido na ADC 16.

Insiste o recorrente em defender a ausência de responsabilidade subsidiária no presente feito. Afirma que o Acórdão violou dispositivo de lei federal, no caso o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ao responsabilizar o Poder Público, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações trabalhista, sem que tenha sido provada a ausência de fiscalização.

Argumenta que"[...] tendo em vista a expressa proibição do dispositivo contido no artigo 71, § 1º, da Lei Nacional 8.666/93, é de se afastar a aplicação do item IV do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vez que nega vigência à lei federal, desautorizando o legislador com total afronta à separação dos poderes, tal como prevista pela Constituição da República em seu artigo 2º. NÃO FOSSE ISSO O BASTANTE, TEM-SE QUE A MENCIONADA SÚMULA NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO CONCRETO, DIANTE DA PREVISÃO DO ARTIGO 37, § 6º, CF. De se ressaltar que o dispositivo presente na lei de licitações, que exime o Poder Público de responsabilidade sobre o inadimplemento das prestações trabalhistas por parte de suas contratadas, foi declarado constitucional no julgamento da ADC n.º 16/DF (sessão do dia 24.11.2010), tendo sido este noticiado no informativo n.º 610 [...]".

Destarte, assevera que O TST criou uma hipótese de culpa in vigilando que não pode ser imputada à autarquia no caso concreto, uma vez que a fiscalização do pagamento das verbas trabalhistas foi realizada em conformidade com os normativos vigentes. Aduz que não se pode exigir da entidade pública contratante que gerencie ou realize uma auditoria permanente na folha de pagamentos de suas contratadas.

Diz ainda que a mera inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Do contrário se estaria ingressando numa hipótese de responsabilidade objetiva por omissão, o que não é admitido na doutrina e nem na Jurisprudência do STF.

Colaciona julgados a fim de comprovar divergência jurisprudencial.

Consta no acórdão que decidiu o recurso ordinário:

"RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (DNOCS)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Alega o recorrente que o entendimento constante da Súmula 331 do TST restou superado, no julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aduz, outrossim, "Não há que se falar em autonomia da vontade da Administração. Não podendo a Administração escolher livremente com quem contratar - eis que está vinculada ao procedimento licitatório, - justifica-se a previsão legal de limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado".

Examina-se.

Nos termos da Súmula 331, do TST, configurada a terceirização de serviços, deve a tomadora, de modo subsidiário, responder por todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre o empregado e o fornecedor de mão de obra, inclusive indenizações por danos morais e materiais pelo acidente de trabalho. Tal se justifica porque, aquele que se beneficia da mão de obra alheia deve tomar todas as precauções para que o trabalhador que despende sua força de trabalho em seu proveito seja devidamente remunerado/indenizado pelo seu labor, o que não ocorreu, no caso dos autos.

Ainda que lícita, da terceirização surge, inexoravelmente, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços (contratante) por todas as verbas decorrentes da prestação de serviços devidas pela empresa prestadora de serviços (contratada), com fulcro no item IV, da Súmula 331, do TST, segundo o qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Na verdade, embora a Lei nº 13.429/2017 tenha incluído alterações recentes à lei que rege o trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), mister aplicar-se a interpretação esposada pelo Tribunal Superior do Trabalho, na sobredita súmula, eis que se trata de entendimento consolidado e que, a despeito de sempre questionado, é consentâneo com a disposição legislativa.

A Lei em comento, por exemplo, além de outras disposições, prevê que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 5º-A, § 5º)".

Cabe esclarecer, a propósito, que a posição jurisprudencial adotada pelo TST encontra respaldo nos princípios e normas do direito do trabalho e, por igual, nos princípios e normas constitucionais que, sem dúvida, se harmoniza com a norma positivada, não havendo que se falar em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal.

Desse modo, perfeitamente aplicável à espécie a Súmula 331 do TST.

Quanto aos demais pontos abordados, ao contrário do aventado pelo DNOCS, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público por verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços através de empresa interposta não viola o art. 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, todavia, deixou ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação, ou não, do entendimento exposto na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que, frise-se, encontra-se em pleno vigor:

O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC n.º 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva, antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovado no caso concreto. (Rcl 10263, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011).

Nesse contexto, impende reconhecer que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária do Poder Público, antes a confirma, desde que, ao formalizar convênios e contratos de qualquer natureza e, ainda, ao terceirizar serviços de sua competência exclusiva, como é o caso da entrega a terceiros do mister de realizar as ações relativas a questões sociais públicas, o faça com desleixo, descuido, incúria e, assim, propicie às empresas, aos institutos, às associações e aos prestadores em geral a liberdade para, em detrimento dos direitos dos trabalhadores, desconsiderar a legislação trabalhista em todos os seus aspectos, deixando, inclusive, de promover as rescisões contratuais na forma da lei.

É que a responsabilidade decorre, naturalmente, das culpas in eligendo e in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (art. 37, parágrafo 6º), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Funda-se, outrossim, na própria importância atribuída ao trabalho pela atual Carta Magna, elevando-o ao patamar de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso V).

Portanto, exige-se do tomador de serviços rigor na seleção e contratação do prestador, bem como na fiscalização da execução do contrato administrativo, inclusive no que diz respeito aos direitos trabalhistas. Omitindo-se quanto a esses aspectos, incorre nas culpas in eligendo e in vigilando e, em decorrência, exsurge a responsabilidade subsidiária, sedimentada na Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Realmente, a Administração Pública, ao contratar empregado, por meio de interposta pessoa, obriga-se a atentar para a idoneidade da empresa contratada (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega o apelante em sua peça de irresignação, compete ao tomador de serviços comprovar que efetivamente acompanhara e fiscalizara o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo pelo empregador contratado, sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço do qual se aproveitou, mormente quando se leva em conta que o risco da atividade econômica não pode ser transferido para o trabalhador, parte hipossuficiente nesta relação, sendo, por esta condição, tutelado pelo Estado.

Importa ressaltar, outrossim, que o reconhecimento da culpa in eligendo e in vigilando não é incompatível com o processo licitatório.

Com efeito, o fato de a Administração Pública utilizar-se de licitação para contratar empresa prestadora de serviços não a exime do dever de fiscalizar a execução do contrato, zelando pelo seu fiel cumprimento.

É que a licitação é apenas um dos meios de evitar fraude nos contratos realizados pelo poder público, de modo que se uma empresa se mostra idônea durante o procedimento de licitação, isso não significa que ela irá cumprir com todas as suas obrigações contratuais e legais, inclusive trabalhistas, reitere-se, no decorrer do contrato, daí porque indispensável a fiscalização do ente público contratante, como mandam os sobreditos dispositivos legais.

O dever de fiscalização do contratante, que abrange o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, está previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - fiscalizar-lhes a execução;

[...]

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Necessário registrar, de igual modo, que o ônus de provar a devida fiscalização da execução do contrato é do Ente Público contratante, tendo em vista que não é razoável impor à parte reclamante, como sugere o recorrente, o encargo de comprovar a falta de fiscalização por parte da tomadora de serviços, na medida em que tal equivaleria a atribuir-lhe a prova de fato negativo, o que não pode ser exigido, já que o contratante é quem tem as reais condições de comprovar as medidas que alega ter adotado na fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também se justifica pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Logo, conclui-se que o ente público não cumpriu o seu dever legal de fiscalizar o contrato administrativo firmado com a primeira ré.

Por fim, incumbe destacar que o entendimento plasmado no item VI da Súmula nº 331, do TST e o disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429/17, é no sentido de que, da responsabilidade subsidiária do tomador, quanto à satisfação da dívida trabalhista, não estão excepcionadas quaisquer verbas, de forma que, quando não adimplidas pelo devedor principal, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou da força de trabalho do empregado terceirizado.

Do exposto, impõe-se a manutenção da sentença quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas deferidas no presente feito, inclusive indenizações e multas."

Consta, ainda, do acórdão que decidiu os embargos de declaração:

"MÉRITO

O Órgão embargante busca provocar o pronunciamento específico acerca dos pontos elencados, alegando omissão, expondo insatisfação quanto ao resultado do julgamento do recurso ordinário interposto.

À análise.

A omissão que rende ensejo a interposição de embargos declaratórios configura-se, tão somente, quando o julgador deixa de se pronunciar sobre os pontos alegados no recurso interposto. Quando a decisão embargada não padece dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, impõe-se o desprovimento dos embargos.

As alegações do embargante sugerem ter ocorrido, por parte desta Primeira Turma, análise equivocada das provas carreadas aos fólios, ou seja, afirma-se a existência de erro de julgamento e, como é cediço, os embargos de declaração não configuram meio hábil a atacar o apontado vício.

Vale sobrelevar, todavia, que os documentos apontados pela embargante (id nº 5f4a891) não se mostram suficientes a fazer prova da alegada fiscalização do contrato, ao contrário, deixam evidente que o embargante descurou-se de seu dever de fiscalizar, não observando, como lhe incumbia, que a situação financeira da principal acionada revelava-se bastante precária. Ressalte-se o fato de a empresa contratada se encontrar com restrições no SICAF, no âmbito da Receita Estadual, desde agosto de 2018, e, ainda assim, nada ter sido feito, permanecendo com atrasos de salários e de vantagens de seus colaboradores, sem que fosse tomada uma atitude mais enérgica do recorrente-embargante.

Sem prejuízo da insatisfação demonstrada nos aclaratórios, impõe-se reconhecer que a decisão embargada expressa, de forma clara e objetiva, o entendimento unânime desta egrégia Primeira Turma Recursal, que, não satisfazendo a expectativa da embargante, pode ser objeto de recurso para a instância superior.

No mesmo sentido, vê-se, de simples leitura do acórdão embargado, que todas as matérias foram devidamente enfrentadas, embora não sob a ótica mais favorável ao embargante, o que deixa transparecer que pretende, na verdade, ao argumento de ver sanadas supostas omissões, o reexame da tese jurídica, o que é inviável nesta fase processual; cabe à parte, uma vez insatisfeita, buscar a revisão da tese perante a Instância Superior, mediante recurso próprio, tecnicamente previsto em lei, abstendo-se, desse modo, de protrair a entrega da prestação jurisdicional pela via inadequada e protelatória dos embargos declaratórios.

Diga-se, por fim, que os embargos de declaração, se interpostos com manifesta intenção de provocar a análise de questão já discutida e devidamente fundamentada, constitui-se via imprópria ao reexame do mérito, não havendo se falar em prequestionamento quando, no acórdão embargado, foram examinadas, devidamente, todas as questões inerentes ao mérito da demanda, adotando-se, explicitamente, tese a respeito, nos termos da Súmula 297, I, do TST.

Diante disso, de se negar provimento aos embargos opostos."

À análise.

Na situação, percebe-se que o ônus probatóri foi corretamente distribuído, sem qualquer afronta aos dispositivos legais/constitucionais invocados - e consequentemente sem qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade do acórdão -, conforme se depreende do iterativo, atual e notório entendimento do TST abaixo transcrito:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: '(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. (...)' (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272, Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 03/09/2012, em sede liminar, sufragou entendimento no sentido de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova de sua conduta comissiva. 6. No caso dos autos, o Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de culpa in vigilando do ente público no tocante ao contrato de prestação de serviços, razão por que reformou a decisão de origem mediante a qual se reconhecera a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 7. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR 2601-36.2012.5.02.0241, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 15/4/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do Estado do Rio de Janeiro, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o ente público detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao Recorrente o ônus de demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR 3852120125010471, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/02/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob o fundamento de que o reclamado não provou que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 4 - É do tomador de serviços a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a empresa contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, e é também seu o ônus de comprovar que cumpriu a lei. Ademais, o fornecedor da mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, pois são eles que detêm a documentação relativa ao contrato firmado entre si para a execução dos serviços, e aquela referente ao vínculo trabalhista com o empregado. Assim, pelo princípio da aptidão da prova, cabia ao ente público trazer aos autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 3264620105020351 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada.

Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária .

Além disso, a pretensão de reforma, assim como exposta, também importaria no reexame de fatos e provas. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, CLT, e Súmula n. 333/TST).

Ademais, suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§ 1º-A e , CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST).

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

/imgse

FORTALEZA, 21 de Janeiro de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156905442/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12804220185070038-ce/inteiro-teor-1156905551